Vai ou não vai cumprir a promessa?

No dia 15/04, o Vereador Sebastião, em momento de Tribuna Livre, fez uma promessa.

No dia 22/04/2013, o Vereador Sebastião não compareceu à sessão.

Como sempre estas ausências de sessões da Câmara Municipal, por motivos particulares ou pessoais.

Não podemos aceitar simplesmente a informação de que determinado Vereador faltou à sessão, mas justificou a ausência, sem sabermos os reais motivos desta e que ele perceba os seus subsídios integralmente. 

Somente justicam-se estas ausências pelos seguintes motivos: 

- em licença para tratamento de saúde; 

- internado em instituição hospitalar; 

- em razão de doença grave ou falecimento de pessoa da família, até o segundo grau civil; 

- em desempenho de missão autorizada pela Câmara Municipal ou;

- para o atendimento de obrigação político-partidária. 

Quaisquer outros motivos que não estes não podem e não devem ser aceitos. 

O Vereador tem o direito de ausentar-se da reunião, mas a Mesa Diretora tem o dever de cortar o seu subsídio, quando os motivos da ausência não sejam os elencados acima.

Com todo trabalhador normal funciona desta maneira. Por que não funciona na Câmara Municipal, com os empregados do povo?

Motivo 23

PROJETO REGULA A ABSORÇÃO DE FUNDAÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ASSOCIADAS À UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG) 

Jornal online

O texto é extenso, mas vale a pena ser lido.

"O Projeto de Lei (PL) 3.948/13, que trata dos requisitos e procedimentos para absorção das fundações de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), foi recebido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na Reunião Ordinária de Plenário da desta quarta-feira (10/4/13), foi lida a mensagem encaminhando o projeto do governador sobre o tema.

De acordo com a justificativa apresentada na proposição, a medida objetiva solucionar a situação excepcional de manutenção das fundações públicas de direito privado de ensino superior criadas pelo Estado antes da promulgação da Constituição Estadual, em 1989. A apresentação do projeto atende ao disposto no inciso I do parágrafo 2º do artigo 129 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo prevê que “a fundação associada à UEMG poderá ser absorvida, caso haja manifesto interesse do Estado e da fundação, atendidos os requisitos e procedimentos previstos em lei”.

A mensagem destaca também que a absorção das fundações contribuirá para a concretização das finalidades primordiais da UEMG e possibilitará a melhor gestão dos cursos e a adequada avaliação de suas necessidades e ofertas. Com a incorporação das unidades, a UEMG se tornará a terceira maior universidade de Minas Gerais, tendo à frente apenas as Universidades Federais de Minas Gerais e de Uberlândia.

O texto do PL 3.948/13 prevê, entre outros aspectos, que os alunos matriculados nas fundações associadas, se estiverem em dia com suas obrigações, ficam automaticamente transferidos à UEMG na data da publicação do decreto que declarar absorvida a entidade.

O projeto ainda autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para manutenção de serviço público essencial. Uma vez declarada a absorção, a UEMG deverá promover estudos para a realização de concurso público para atender a demanda de pessoal nas fundações associadas, no prazo de 120 dias.

O PL 3.948/13 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Fonte: www.almg.gov.br

Comentário PDT – Santos Dumont:

Mas, porque estamos trazendo esta notícia publicada no sítio da Assembléia Legislativa de Minas Gerais?

Não temos dúvidas de que a notícia é de particular interesse da população sandumonense. Não é segredo para ninguém razoavelmente bem informado que uma das propostas do então candidato, hoje, Prefeito Bebeto Faria é de implantar uma unidade da Universidade Estadual de Minas Gerais – UEMG em Santos Dumont.

Ao que parece, a Fundação Educacional de Ensino Superior São José seria a instituição de ensino a ser associada / absorvida a UEMG, até porque, o anúncio foi feito em visita do Governador Antônio Anastásia àquela instituição de ensino, ocorrida em 24.08.2012, conforme publicado no sítio http://www.jornalmensagem.com.br/wordpress/p=504. Naquela oportunidade, o Governador Anastásia confirmou a solicitação do Deputado Luiz Fernando, após acordo com a direção do Conselho da Instituição de Ensino Superior, ocorrida no ano de 2010.

Sobre a matéria publicada no Jornal Mensagem – sítio acima, a notícia relata a visita do Governador e, destaca a participação do Deputado Federal Luiz Fernando (PP MG), irmão do então candidato, hoje Prefeito Bebeto Faria no processo de estadualização da Fundação Educacional São José. 

Vejam:
“Apoio. Com a forte influência do deputado Luiz Fernando, as negociações foram avançando, culminando com a decisão do governador em incluir Santos Dumont entre as fundações a serem encampadas pela UEMG. A visita de Anastásia,, acompanhado de Luiz Fernando, às instalações da FESJ, foi o último passo político nesse processo, que passa agora para as questões técnicas e jurídicas. No mesmo dia 24, a Fundação encaminhou toda a documentação solicitada para análise dos técnicos da UEMG, e a previsão é de que, se tudo estiver correto, a estadualização aconteça no primeiro semestre do próximo ano.

Conquista - Mostrando satisfação com a decisão do governador em atender seu pleito, Luiz Fernando declarou que confia que esse será um passo importante no desenvolvimento educacional e até mesmo econômico do município. ‘Além de proporcionarmos aos nossos jovens a possibilidade de cursarem um curso superior gratuitamente em nosso município, a estadualização da Fundação será importante também para revigorar a economia da cidade, já que aumentará os investimentos do governo na instituição e muitos acadêmicos serão atraídos a estudarem e morarem em Santos Dumont, movimentando assim, vários setores de nossa economia’, afirmou o parlamentar.”

A notícia também trouxe, outras ‘informações importantes’, senão vejamos:

“Após solicitação da direção da Fundação, com a concordância unânime do Conselho Diretor, o presidente da FESJ, Odílio Fernandes da Fonseca, acompanhado do diretor Executivo Francisco Barroso e da diretora Tida Grillo, estiveram em Belo Horizonte a cerca de dois anos, quando levaram o pleito ao deputado Luiz Fernando. Em seguida, o parlamentar sandumonense agendou uma audiência com o secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Nárcio Rodrigues, que iniciou os estudos de viabilidade da estadualização.”

Logo em seguida, a notícia remete-nos a idéia que mesmo antes de concluir os estudos de viabilidade da estadualização, o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Nárcio Rodrigues sinalizou positivamente para a estadualização ao Deputado Luiz Fernando que iniciou negociações com o Governador:
 

“Com a sinalização positiva do secretário, o deputado Luiz Fernando iniciou as negociações com o governador visando incluir Santos Dumont no projeto do Governo de Minas e encampar 5 fundações no estado, incorporando as mesmas à Universidade Estadual de Minas Gerais – UEMG. O objetivo do governador com estas estadualizações é ampliar a atuação do estado no ensino superior.”

É interessante como tudo parece fácil nas impressões gráficas e digitais. Veja o caso, entre o encaminhamento da proposta pelo Conselho de Administração da Fundação São José (2010); a apresentação da mesma ao Deputado Federal Luiz Fernando; a apresentação pelo parlamentar ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia; início das conversações com o Governador (2012), que declarou que aquela (visita a Fundação Educacional São José) era o último ato político com anúncio de instalação para o primeiro semestre de 2013; inserção da proposta de governo por candidato da estadualização – a propósito irmão do Deputado Federal Luiz Fernando.

Assombrosa, para não dizer trágica a seqüência meteórica dos fatos narrados. Trágica, porque não havia hora ‘pior’ ou ‘melhor’ – depende do ponto de vista de cada um, para ‘anunciar’ tais ‘bondades’ – ou seja: em meio a um pleito eleitoral, onde uma das propostas do candidato irmão do Deputado Federal, apoiado pelo Governado, no recinto de uma instituição de ensino com centenas de alunos. Hilária, porque é digna de qualquer conto de Dias Gomes, similar novelesca Sucupira.

O sítio na rede internacional de computadores: “Observatório da Imprensa” (www.observatoriodaimprensa.com.br ) utiliza um jargão interessantíssimo, que deveria ser ensinado nas escolas fundamentais até aos cursos superiores: “Você nunca mais vai ler jornal do mesmo jeito”. Pois bem, é assim que deveríamos agir ao ler jornal, revistas, folhetos – inclusive eleitorais, notícias divulgadas em sítios da internet – públicos ou privados, etc....

Mais do que a meteórica narrativa – do pleito dos dirigentes da Fundação até a visita do Governador – em período eleitoral -; para anunciar uma possível estadualização que conflita com todo um histórico de casos análogo;, aliás conhecido por quem milita na área política e educacional, deveria ser melhor analisado. Querem ver? Relata a Professora Vera Lúcia Ferreira Alves de Brito publicado no sítio www.eumg.br em seu estudo “O ensino superior na Constituição do Estado de Minas Gerais”, p. 65/67, o histórico quando da edição da Constituição do Estado de Minas Gerais:

“O texto finalmente aprovado em 1989 inclui poucos artigos sobre o ensino superior, dentre os quais se destaca o artigo 199. O caput repete a Constituição Federal de 1988, definindo a autonomia das universidades e o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O parágrafo único desse artigo inova, expressando resultados de acordo que agrupou, num mesmo artigo, reivindicações do grupo das fundações privadas e dos deputados que reivindicavam universidade pública em diversas regiões do estado:
§ Único – Na instalação das unidades da Universidade Estadual de Minas Gerais, ou na encampação das entidades educacionais de ensino universitário, levar-se-á em conta, prioritariamente, regiões densamente povoadas, não atendidas por ensino público superior, observada a vocação regional. (MINAS GERAIS, 1989).
(...)
Apenas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e não no corpo do texto constitucional é estabelecida a criação da UEMG, demonstrando a dificuldade de se estabelecer um consenso entre a criação de uma universidade pública e as reivindicações das fundações privadas.
‘Art. 81 – Fica criada a universidade do Estado de Minas Gerais sob a forma de autarquia, que terá sua reitoria na capital e suas unidades localizadas nas diversas regiões do Estado.
§ 1o – Serão instaladas no prazo de dois anos contados da promulgação da Constituição do Estado e absorvidas como unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais as entidades de ensino superior criadas ou autorizadas por lei e ainda não instaladas.
§ 2o – O Estado instalará a universidade que trata este artigo no prazo de setecentos e vinte dias a contar da data da promulgação de sua constituição.’ (MINAS GERAIS, 1989).
Portanto, as fundações educacionais não estão ainda mencionadas, mas o artigo remete a elas ao estabelecer, de modo genérico, a instalação e a absorção, como unidades da universidade estadual, as entidades de ensino superior criadas ou autorizadas por lei e, ainda não instaladas.
O artigo 82 do ADCT é mais específico e trata das fundações e das condições de institucionalização de duas universidades: a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e a Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). O parágrafo primeiro estabelece a encampação das fundações educacionais de ensino superior instituídas pelo Estado ou com a sua participação, outorgando-lhe prazo de 190 dias para que optassem pela absorção como unidades da UEMG ou pela extinção dos vínculos com o poder público.
§ 1o –As fundações educacionais de ensino superior instituídas pelo Estado ou com a sua participação poderão manifestar-se no prazo de cento e oitenta dias contados da promulgação da Constituição por uma das seguintes opções:
I – absorção, como unidades, pela Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma prevista no § 1o do artigo anterior.
II – extinção dos vínculos existentes como o Poder público Estadual, mediante alteração dos seus estatutos, permanecendo sob a supervisão pedagógica do Conselho Estadual de Educação, nos termos da constituição, desde que não tenham recebido recursos públicos estaduais até a data de sua promulgação.
§ 3o – Fica transformada em autarquia, com a denominação de Universidade Estadual de Montes Claros, a atual Fundação Norte Mineira de Ensino Superior. (MINAS GERAIS, 1989).”
(...)
Posteriormente, o Conselho Estadual de Educação relacionou onze fundações que optaram pela absorção como unidade da UEMG. Em 1994, através da Lei n º 11.539 definiu-se uma estrutura diversificada e incluiu a possibilidade de absorver fundações localizadas em vários municípios mineiros.
Através do Decreto-Estadual n º 40.359, de 1999, incluiu-se os campi fundacionais agregados de Campanha, Carangola, Diamantina, Divinópolis, Ituiutaba, Lavras, Passos, Patos de Minas e Varginha. Essas fundações foram estabelecidas juridicamente como agregadas sem, contudo, serem absorvidas pelo Estado.”

A Professora Vera Lúcia Ferrreira Alves de Brito relata em seu estudo, citado acima as razões pelas quais as fundações àquela época não foram absorvidas pela UEMG, senão vejamos:

“Em depoimento à Comissão de Educação da Assembléia Legislativa (MINAS GERAIS, 2000) o Professor Bóson, então Reitor da universidade, informou que a não absorção decorreu do fato de as fundações não estarem financeiramente saneadas, estando algumas em débitos com o INSS. Portanto, a absorção seria imprópria. O Vice-reitor, Antônio Faria (MINAS GERAIS, 2000) nesse mesmo depoimento, afirmou que foi fundamental o papel da UEMG no desenvolvimento das fundações. Como agregadas à universidade, as fundações tiveram pela primeira vez acesso aos recursos da FAPEMIG para projetos de pesquisa e programas de qualificação. Isso porque cerca de 80 a 90% do que se arrecadava com mensalidades nas fundações eram gastos com despesas de pessoal. Desse modo, pouco sobrava para investimentos e qualificação.”

Em seguida, aprovou-se a Emenda Constitucional n º 47, de 2000, que destinou 2% da receita orçamentária anual do Estado para a manutenção da UEMG e UNIMONTES. O custeio das fundações privadas continuou a ser realizado de forma limitada, por cotas mensais, ao mesmo tempo em que permanecia o ensino pago e o financiamento do quadro de professores pelas fundações.
Em 2003, A Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais definiu uma nova forma de vinculação: a instituição associada, mantendo-se relação de cooperação mútua entre as entidades privadas, que permaneceram nessa condição, e a universidade pública. Assim, extinguiu-se o vínculo jurídico até então existente. Essa alteração substitutiva da situação institucional das fundações então consideradas agregadas à UEMG só ocorreu em 2005. A Emenda Constitucional n o 72, de 2005, deu às fundações o estatuto de associadas, que se mantém até hoje.”

Este trabalho não foi publicado em nenhum Jornal, pelo menos que seja do nosso conhecimento, em nenhum semanário do interior mineiro de véspera de eleições, onde em visita do Governador anunciou-se a estadualização.

Voltando ao texto reproduzido acima, é um estudo científico que demonstra que naquele momento histórico – a constituinte mineira – o prazo para a estadualização de fundações em que o Estado de Minas Gerais houvesse instituído ou participasse, teria dois anos para serem absorvidas pelo Estado ou para serem extintos estes vínculos.

Como visto, somente em 1999 – portanto, 10 anos depois da promulgação da Constituição Mineira, por força de Decreto as fundações que não foram inicialmente absorvidas foram agregadas. E, por força da Emenda Constitucional n º 72 é que as mesmas fundações foram de agregadas à associadas. Portanto, 15 anos se passaram até que fundações que tinha a partição do Estado na sua formação ou no seu funcionamento foram consideradas associadas.

Agora, o Projeto de Lei (PL) 3.948/13, encaminhado à Assembléia Legislativa de Minas Gerais no dia 10.04.2013, portanto, 24 anos após a promulgação da Constituição do Estado é que analisará a proposta de absorver estas associações associadas à UEMG.

Não nos passa desapercebido que o parágrafo 2o do artigo 9o da Lei n º 18384, de 15.09.2009 dispõe que “outras fundações educacionais de ensino superior poderão associar-se à UEMG, mediante decreto do Governador do Estado, nos termos do § 1o do artigo 129 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.” Mas, afinal o que falta efetivamente para estadualizar a Fundação Educacional São José?

Então, basta um Decreto do Governador? Simples, assim? Claro que não!

Afinal, qual é a proposta: é transformar a FESJ em fundação associada a UEMG? É transformar a FESJ em fundação associada a UEMG, visando em um futuro próximo a absorção pela UEMG? É implantação de uma unidade da UEMG em Santos Dumont e neste caso, a FESJ estaria de fora? Não, isso não! Se analisarmos bem as palavras do Governador, podemos concluir que nem mesmo ele sabe direito do que o que realmente se trata!

Bem, voltando a emblemática noticia divulgada no Jornal Mensagem, que publicou a ‘visita’ do Governador Anastásia, extraímos:
“Em rápida entrevista concedida durante sua visita à Fundação, o governador Antonio Anastasia confirmou sua decisão de incluir Santos Dumont no projeto de estadualização de fundações educacionais por parte da UEMG, mas ressaltou que a decisão final dependerá de uma análise técnica e jurídica sobre a situação da instituição.”

Esse ressaltou que a decisão final dependerá ‘de uma análise técnica e jurídica’ sobre a situação da instituição quer significar o que? Bem, no nosso entender, é uma forma de políticos experientes dizerem, ‘se não sair o que estou aqui para sinalizar é porque a análise técnica e jurídica acerca da situação da instituição não permitiu que ocorresse o que havíamos proposto’.
 

“A seguir, a entrevista do governador:

P – Como andam as negociações para a Fundação Educacional São José ser estadualizada e incorporada a UEMG?
R – Eu recebi uma demanda do deputado federal Luiz Fernando a respeito da estadualização da Fundação Educacional São José de Santos Dumont, e solicitei ao secretario Nárcio Rodrigues que estudasse o pleito apresentado, de que as faculdades deste importante município necessitava se incorporar a uma unidade maior, que seria no caso uma unidade do Estado. Como há um grande esforço do nosso governo em cada vez mais tornar o ensino superior gratuito, democratizando o acesso às universidades, decidimos incluir esta instituição numa lista de outras cinco instituições que seguirão o mesmo caminho. Devemos agora fazer uma averiguação muito detalhada da situação técnica e jurídica, como manda a lei, da situação da fundação para anunciarmos a decisão final em breve.

Comentário – Pedimos para transcrever mais uma vez as declarações do Jornal Mensagem atribuídas ao parlamentar Luiz Fernando:

“Após solicitação da direção da Fundação, com a concordância unânime do Conselho Diretor, o presidente da FESJ, Odílio Fernandes da Fonseca, acompanhado do diretor Executivo Francisco Barroso e da diretora Tida Grillo, estiveram em Belo Horizonte a cerca de dois anos, quando levaram o pleito ao deputado Luiz Fernando. Em seguida, o parlamentar sandumonense agendou uma audiência com o secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Nárcio Rodrigues, que iniciou os estudos de viabilidade da estadualização.”

“Com a sinalização positiva do secretário, o deputado Luiz Fernando iniciou as negociações com o governador visando incluir Santos Dumont no projeto do Governo de Minas e encampar 5 fundações no estado, incorporando as mesmas à Universidade Estadual de Minas Gerais – UEMG. O objetivo do governador com estas estadualizações é ampliar a atuação do estado no ensino superior.”

Comentário: o início da matéria relatou que: “Com a forte influência do deputado Luiz Fernando, as negociações foram avançando, culminando com a decisão do governador em incluir Santos Dumont entre as fundações a serem encampadas pela UEMG.” Afinal, incluiu ou não inclui? Dependia ou não dependia ou ainda depende dos estudos técnicos e jurídicos?

Grifamos os textos – fala do Governador e do Deputado Federal – Algumas perguntas são inevitáveis:

O Deputado só procurou o Governador após ter a sinalização positiva do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Estado para incluir Santos Dumont no projeto de Governo de Minas e encampar 5 fundações no estado, incorporando as mesmas à Universidade Estadual de Minas Gerais?

 
Comentário – Essa sinalização só pode ter sido feita, sem nenhum estudo. Neste caso, o Deputado foi iludido pelo Secretário. Difícil acreditar que um parlamentar com a experiência do Deputado Luiz Fernando seja iludido com tamanha facilidade. Também seria uma conduta simplória do Deputado – homem que já milita na vida pública ha décadas acreditar que esse estudo fosse feito com tamanha agilidade. No caso das Fundações associadas demorou 24 anos para chegar um projeto na Assembléia Legislativa de Minas.

O Governador afirmou que recebeu uma demanda do Deputado a respeito da Estadualização da Fundação São José e solicitou que o Secretário Nárcio Rodrigues estudasse o caso?

 
Comentário – Ao que parece, não estudou. Pois, se houvesse estudado, teria encaminhado a proposta de incluir a FESJ no Projeto de Lei 3.948/13 sequer há menção da estadualização da FESJ.Se o ‘breve’ do Governador era para o primeiro semestre de 2013. Não será tão breve, assim... É, como o ‘ali’ de mineiro. A FESJ não foi incluída, porque, as Fundações que foram incluídas já eram associadas da UEMG e, só conseguiram a estadualização após 24 anos após a aprovação da Constituição de Minas Gerais que criou tal possibilidade.

O pior é que em nenhum Plano de Desenvolvimento da Educação do Estado ou da própria UEMG é citada a estadualização da FESJ. Certamente, muitas respostas devem ser dadas. Desculpas poderão ser ditas e publicadas… Certamente, serão ou não!

Mas, como foi anunciado que a estadualização ou implantação ou absorção ou agregação ou associação – até agora não sabem o que é de fato que foi anunciado em agosto de 2012, seria muito convinhável que o Senhor Prefeito, que o Senhor Deputado, o Secretário de Estado, o Senhor Governador dissesse ao povo sandumonense como andam ‘os estudos técnicos e jurídicos’ para a estadualização da FESJ? A associação da FESJ à UEMG? A agregação da FESJ à UEMG? A implantação da UEMG em nossa cidade. Se a resposta não vier de forma convincente nos deixará a sensação que alguma coisa está mal explicada.

Nós, do Partido Democrático Trabalhista deliberamos que iremos apoiar incondicionalmente, inclusive junto ao Deputado Federal Mário Heringer (PDT) citado pelo Governador Anastásia, como um batalhador pela estadualização das Fundações contempladas no Projeto de Lei 3.948/13, quando da solenidade de entrega à Assembléia Legislativa para unir forças com essa possibilidade, além de diligenciarmos junto à bancada do PDT MG na Assembléia Legislativa para tornar essa ‘notícia’ que precisa ser melhor explicada em realidade.

Se a ‘notícia’ dos esforços do Deputado Luiz Fernando, ratificada pelo Governador no período eleitoral – bem isso é um detalhe – e, a ‘proposta’ do Programa de Governo do Prefeito Bebeto Faria não ocorrer, ficará aquele sentimento de que: mudam-se os políticos, mudam-se as promessas, mas a prática é a mesma!"

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – SANTOS DUMONT

Pessoas verdadeiras têm que cumprir a palavra empenhada

No dia de hoje,  pela manhã, terminou o equivocado processo de DESIGNAÇÃO DE PEB DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).

Inicialmente, gostaríamos de parabenizar  as professoras que tiveram coragem e colocaram "a cara para bater", procurando os seus direitos na Justiça, em uma belíssima demonstração de cidadania. Elas mostraram a todos que as leis existem para serem cumpridas e que aqueles que as desrespeitam, mais cedo ou mais tarde, têm que voltar atrás e reconhecer o erro.

No período de 15 a 18 de janeiro deste ano, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura recebeu inscrições para um Cadastro de Contratação Temporária de Servidores - Processo Seletivo Específico, para atuação no quadro da educação no corrente ano letivo.

No início do mês de fevereiro, em data que não temos como informar, por não constar do edital, e nem ter havido a publicidade, obrigatória em todo processo público, foi realizada a contratação temporária dos servidores.

As professoras PEB (anos iniciais, educação infantil e EJA), foram prejudicadas na interpretação do Edital 001/2013: aquelas que possuem como formação o Curso Normal Superior não foram contratadas e substituídas pelas que possuem o Curso Normal (antigo ensino médio).

Em uma demonstração de cidadania, procuraram o Ministério Público, que iniciou uma Ação Civil Pública contra o Município de Santos Dumont.

Na decisão do Ministério Público, o processo deveria ser refeito, para restituir os direitos daqueles que os tivessem. Tomando conhecimento da decisão a favor das professoras e para não ter que admitir o erro, o Departamento Jurídico da Prefeitura propôs um "acordo",  homologado em 20/03/2013, que determinou na sua decisão a extinção do processo, determinando o seu arquivamento.

 

Quando todos imaginavam que esta confusão tivesse terminado, foram supreendidos com a  entrada em Belo Horizonte, de um Agravo de Instrumento, questionado a decisão acordada pelo próprio Município.

Resultado: 

Em 04/04/2013, o recurso é recebido pelo Desembargador Eduardo Andrade, sem efeito suspensivo, ou seja, mantém a decisão tomada e solicita informações do Juiz de Direito da Comarca de Santos Dumont.

Em 17/04/2013, o Desembargador Eduardo Andrade profere uma Decisão Monocrática e julga prejudicado o recurso do Município de Santos Dumont.

Nós, como a maioria de leigos  na área do Direito, ficamos com uma impressão negativa de toda esta confusão causada pelo Departamento Jurídico e gostaríamos de ter um esclarecimento de especialistas nesta área: Por que recorrer de uma decisão acordada perante o Juiz de Direito?

No nosso entender, quando fazemos um acordo, significa que concordamos e vamos cumprir aquilo que está escrito.

Somente pessoas as verdadeiras cumprem a palavra, seja ela escrita ou verbal.

Para refletir: A PALAVRA VERDADEIRA

Gravação pode ser utilizada para gerar prova em processo judicial?

A divulgação da reportagem de capa da Revista ISTOÉ gerou muitas polêmicas na cidade de Santos Dumont.

A primeira é a a indignação de muitos pela exposição, em mídia nacional, da nossa pacata e querida cidade em um escândalo eleitoral, com possíveis indícios de caixa 2.

A segunda é a discussão sobre a legalidade ou não de utilização de uma gravação telefônica, como prova da falcatrua.

Quanto à primeira, não há o que se comentar. Resta-nos apenas lamentar e acompanhar o desenrolar nos tribunais. (Processo 130037.2012.613.0250)

Sobre o método utilizado para a obtenção da prova, uma pequena pesquisa pode nos esclarecer, com a ajuda dos advogados que puderem e desejarem fazê-lo.


EMENTA: AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. (STF. RE 583937 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01741 RTJ VOL-00220- PP-00589 RJSP v. 58, n. 393, 2010, p. 181-194; original sem grifos).

Veja em: Repercussão Geral

EMENTA[2]: HABEAS CORPUS. Trancamento de ação penal. investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Excepcionalidade do caso. Possibilidade. Gravação clandestina (gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Precedentes. ordem denegada. [...]. O presente caso versa sobre a gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento de outro, isto é, a denominada ‘gravação telefônica’ ou ‘gravação clandestina’. Entendimento do STF no sentido da licitude da prova, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação. Repercussão geral da matéria. (RE 583.397/RJ). 3. Ordem denegada. (STF. HC 91613, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012; original sem grifos).

Veja em: Repercussão Geral

Prestação de Contas de Campanha - Bebeto Faria

RECEITA

DESPESA

Fonte: TSE

Temos que viver o momento atual

Iniciamos as nossas colocações, citando aqui um comentário postado no Espaço do Cidadão.

"Ana Maria  disse... 

Quando será que o atual governo municipal vai acordar para os problemas do município. É porque pelo visto ainda não acordou, talvez pelo fato da posse ter sido de madrugada. Após 100 dias de governo eles insistem em colocar a culpa do fracasso administrativo no governo passado. Vice prefeita luiza a senhora prestaria relevantes serviços as gestantes na saúde da mulher se cobrasse dos responsáveis a compra do nan e da sustagem para as crianças desnutridas que não tem, ou pelo menos não está sendo fornecido ao povo. Acorda já se passaram 103 dias e até agora não tiveram tempo para comprar. Uma vergonha. O povo quer saber é de resultado não é de quem é a culpa não. Outra coisa cadê a volta dos plantões as gestantes aos sabados no samaritano. Vice prefeita luiza o povo quer resultados que até agora não se viu. Chega de ficar colocando a culpa no governo passado voces já tem 04 meses de governo a até agora não terminaram a pintura da policlinica e a volta dos plantões aos sabados é culpa do josé francisco também ? E o descaso com aquele povo que fica na fila todo sabado esperando atendimento e não aparece ninguém para dar sequer satisfação ao povo que nao tem mais atendimento aos sabados. Estamos em 2013 esse negocio de ficar culpando a administraçao passada já está passando da hora de acabar queremos resultado."

13 de abril de 2013 07:29

Não podemos ficar vivendo de passado

Passados os 100 primeiros dias de gestão do prefeito Bebeto Faria, período em que o governo se dedicou principalmente a organizar a estrutura da prefeitura, a expectativa agora é pelo cumprimento das promessas de campanha.

O atual governo criou muitas expectativas na população, incutindo na mesma a esperança de que, a partir de um passe de mágica, Santos Dumont se transformaria na cidade-paraíso, onde todos os problemas seriam resolvidos rapidamente.

Sabemos que não é bem assim e o foco agora estará nos próximos 1361 dias. O quê podemos esperar do governo? O Executivo aposta na captação de recursos para garantir a execução de projetos. Se até então o período foi especialmente de diagnósticos e organização da estrutura, a expectativa daqui para frente é pelo cumprimento das promessas de campanha. 

Governar é escolher prioridades e dentre estas prioridades deve estar sempre a população, "entidade mantenedora" de todos os atos da gestão pública. 

Nestes 3 meses e meio de governo, frente a tantas reclamações que nos chegam, questionamos sobre algumas das reclamações que são constantes:

1- Por que não há mais plantões na Políclinica aos sábados?

2- Por que não há mais plantões no Hospital Samaritano para atender às gestantes aos sábados?

3- Por que tanta reclamação sobre a falta de medicamentos, leite e sustagem, que não estão sendo fornecidos aos necessitados?

4- Por que a população não foi informada sobre o não funcionamento da Policlínica no final de semana, deixando-se ser formar fila naquele local, todos os sábados?

5- Por que tanta demora no atendimento de pacientes idosos, que necessitam de fazer operação de cataratas?

Fotos de 13/04/2013

 

 

 

Fotos de 07/04/2013

 

 

 

 

 

Uma gestão responsável não pode menosprezar aqueles que mais precisam dela.

O atendimento digno da população não pode ser prejudicado para economizar recursos públicos, enquanto os recursos estão saindo para coisas supérfluas.

Se alegam que não têm dinheiro, cortem na própria carne, fazendo um leilão do C4, cancelando o contrato de aluguel carros, imóveis, shows, escritórios de advocacia, diminuam o número de beneficiados com contratos temporários desnecessários e dos muitos assessores, que receberam como recompensa por ter "ajudado" na campanha eleitoral, um "emprego".  

Enquanto as pessoas estão mendigando atendimento, os carros oficiais estão circulando pela cidade, conduzidos por qualquer pessoa, sem identificação do setor ao qual pertencem (descaracterizados), em dias úteis e feriados, sendo abrigados em garagens particulares.

A população até hoje não sabe quem ela está mantendo na Administração Pública.

A primeira comprovação de que a nossa memória não é curta

No dia 06, publicamos a seguinte matéria: Valeu pela iniciativa.

Informávamos que: "Segundo informações não oficiais e que estamos procurando comprovar, o Vereador Afonso Ferreira (legislatura 2009/2012), fez uma indicação ao Executivo, solicitando uma notificação ao atual proprietário do prédio, para que esta situação fosse revista e o Prefeito Evandro Nery assim o fez."

Em um comentário feito na matéria citada acima, ficou comprovado que a nossa informação é verdadeira.

Agradecemos ao PDT - Santos Dumont pelo comentário.

 

Esta imagem foi retirada de uma publicação do Jornal Mensagem de 10/10/2009

Incomodamos muito àquelas pessoas que não primam pela transparência e pela verdade, mas esta é a nossa linha de conduta e continuaremos sempre assim: divulgando tudo aquilo que for de interesse do cidadão, sempre que possível, com comprovação. Temos um grande arquivo com muitos documentos e nossa publicações antigas. Caso seja necessário, no momento propício, serão divulgados para o público.

EDITAL DE DESIGNAÇÃO DE PEB DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT – MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

EDITAL DE DESIGNAÇÃO DE PEB DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

Grupo I do Edital Nº 001/2013

Dias: 17 e 18 de abril de 2013

Local: Educandário Santa Terezinha

Horário: 7h30 min

Número de Convocados

Dia 17  de abril - 1º  lugar ao 210º

Dia 18  de abril - 211º  lugar    ao 420º

Documentação Exigida: Original e Xerox

• Diploma, certificado ou declaração da titulação informada  no requerimento de inscrição;
• Documentos Pessoais;
• Contagem de tempo legalmente reconhecida.

Atenção: O início da designação será impreterivelmente 7h30 min; não sendo permitido participação no processo de qualquer candidato que compareça no local após este horário.

Os candidatos deverão comparecer nos dias correspondentes à sua Classificação.

O referido edital de Designação  será afixado na Secretaria Municipal de Educação no dia 15/04/2013 a partir das 14horas

Para maiores esclarecimentos, consultar o Edital nº 001/2013, que norteará o processo de designação.

Professora Cléire Maria Calderaro Nagib

Diretora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Prefeitura Municipal

EDITAL nº 001/2013 

 

Os 100 dias da nova Câmara Municipal

Passados 100 dias da posse dos vereadores para a legislatura 2013/2016, nada temos a comemorar.

A única coisa que sabemos é que já foram gastos mais de R$ 125.000,00 para pagamentos de subsídios de 11 vereadores, que não estão satisfazendo os anseios do povo de Santos Dumont.

Desde o dia 1º de janeiro, estamos assistindo a uma desorganização invejável, como nunca visto no Legislativo sandumonense. Vereadores despreparados, que não estão preocupados em cumprir as suas principais atribuições.

 Imagem: Instituto Millenium

A Câmara Municipal de Santos Dumont não cumpre o seu Regimento Interno:

- os projetos são votados sem a leitura do parecer das comissões (pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo)

- os projetos são provados com erros grosseiros, que passam desapercebidos pelos nobre edis

- não há mais pedidos de vistas aos projetos apresentados

- virou moda a votação de projetos em urgência simples, mas os vereadores não sabem que o regime de urgência simples é aplicavel quando se tratar de matéria de relevante interesse público que exige, por sua natureza , a pronta deliberação do Plenário.

É competência do Presidente da Câmara:

- determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário,

  

- determinar ao Secretário a leitura de proposição, constante da pauta e aprovada conclusivamente pelas Comissões Permanentes, para apreciação de eventual recurso, de um terço dos membros da Casa e/ou sujeita à deliberação do Plenário, para oferecimento de emendas, na forma prevista no Regimento.

A Câmara Municipal de Santos Dumont ainda não iniciou a Câmara Cultural, o Cine Câmara, o Parlamento da 3ª Idade e precisa, URGENTEMENTE, dar continuidade à Escola do Legislativo para preparar os nobres edis para o exercício de seu mandato.

 

Ficamos  nós, pobres mortais, assistindo pela internet, uma apresentação teatral de baixíssima qualidade, sem conhecimento do texto que está sendo votado pelos nossos representantes. É uma vergonha para todos os sandumonenses estas exibições da pior Câmara Municipal que a cidade já teve.

Enquanto isto, vamos sorrindo muito para não chorarmos... 

Valeu pela iniciativa

Deverá ser votado, na próxima segunda-feira (08), o Projeto de Lei nº 028/2013, que "Revoga doação de bem público municipal e contém outras providências.", de iniciativa do Poder Executivo.

Segundo informações não oficiais e que estamos procurando comprovar, o Vereador Afonso Ferreira (legislatura 2009/2012), fez uma indicação ao Executivo, solicitando uma notificação ao atual proprietário do prédio, para que esta situação fosse revista e o Prefeito Evandro Nery assim o fez.

É possível que a resposta tenha chegado agora e o Prefeito Bebeto Faria, não concordando com o seu teor, tenha resolvido revogar a Lei nº 2.543, de 11/05/1993?

Se isto realmente tiver acontecido, parabenizamos a todos os que se envolveram neste assunto polêmico, principalmente ao Prefeito Bebeto Faria, por ter tido a coragem de fazê-lo.

Sabemos que isto poderá gerar uma "pendenga" judicial, mas pelo menos valerá como tentativa de recuperar um bem público, desviado de sua finalidade e que está gerando receita para uma empresa privada.

Caso estejamos enganados em nossas colocações, solicitamos que nos corrijam.

Transcrevemos abaixo um trecho de uma publicação nossa, de 23/09/2009, quando se ventilava a possibilidade da compra de um terreno para a construção de uma sede para a Câmara Municipal de Santos Dumont.

"Sobre a aquisição de um imóvel, temos opinião formada e passaremos a expô-la. 

A Lei nº 2.543, de 11/05/1993, no seu artigo 1º, autorizou o Executivo Municipal, na época o Sr. José Antônio Pedro, a fazer a doação da área de propriedade do Município, localizada na Praça Cesário Alvim, ao lado da casa paroquial São Miguel e Almas, para a TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS – TELEMIG. O seu artigo 2º diz que não poderá o imóvel ser cedido, transferido, permutado, sofrer qualquer tipo de alienação ou mudar sua finalidade. 

A Telemig Celular foi uma operadora de celular do Brasil que iniciou suas operações no Estado de Minas Gerais na década de 90 e privatizada em 1998 e a Lei Municipal nº 2.543 é clara quando diz que o imóvel não poderia ser alienado ou mudar a sua finalidade. Este imóvel sofreu um tipo de alienação, mudou a sua finalidade e gera lucros financeiros, pois é alugado. 

Quem recebe este aluguel? 

Sua posse e domínio não deveriam ser retornados para o patrimônio público municipal? 

Nas legislaturas anteriores, faltou coragem dos nobres vereadores em apoiar o Luiz Papa, que levantou esta questão e foi desanimado pelos seus pares. Portanto, é dever da Câmara Municipal, iniciar uma ação judicial para que a justiça decida o destino daquilo que foi subtraído da população. 

Fica aí o desafio para os atuais nove vereadores, imbuídos de muita boa vontade e coragem, para mexer nesta cumbuca. 

Adquirir um novo imóvel é gastar dinheiro público e é totalmente desnecessário. 

Este dinheiro poderia ser melhor aplicado em necessidades básicas e prioritárias de uma população que já não aguenta mais tanta falta de bom senso. Antes de adquirir e construir a sede própria do Poder Legislativo, devemos saber a decisão da justiça, caso seja provocada... " 

Leia o texto completo:  É preciso ter coragem