Administração pública: princípios, normas e crise ética

A Faculdade de Ciências Jurídicas promoveu a 2ª Semana do Curso de Direito com palestras e temas sugestivos. No último dia, 18/09, encerrando a semana, o Dr. Ricardo Rodrigues de Lima, Juiz de Direito da Comarca e Professor da Faculdade de Direito Vianna Júnior fez uma excelente palestra, da qual extraímos trechos que disponibilizamos abaixo.

Princípios constitucionais

Legalidade: Somente fazer aquilo que a lei estabelece. Infelizmente, tão violado! Grande parte dos nossos administradores acham que administrar a coisa pública é transformá-la numa extensão de sua casa, levando para a Administração Pública as suas vontades em vez de se preocupar com o interesse público...

Moralidade: ...quantas vezes esquecido pelos nossos administradores! Moralidade é sinônimo de ética, moralidade é sinônimo de probidade administrativa, de honestidade, de retidão de comportamento. Será que é isto que nós estamos assistindo na Administração Pública? Não estou dizendo, gente, que a Administração Pública é toda podre. Não estou falando também só de Poder Executivo, porque a Administração Pública existe nos três poderes. A função administrativa é exercida nos três poderes...Então, quando eu falo de Administração Pública, eu estou falando de todos.

Publicidade: ...há uma cultura de que publicidade é publicar. Publicou, acabou...Publicidade é prestação de contas, publicidade é transparência, publicidade é garantir acesso... O poder é do povo e o detentor desse poder, ele merece contas. O princípio da publicidade é para isto. Então, publicidade não é só publicar. Publicidade é garantir acesso, publicidade é responder pedido de informações... É dar satisfações daquilo que está sendo feita em administração pública... Infelizmente, na repartição pública o que se vê é o contrário. Quase nada pode ser mostrado, todo mundo tem receio de mostrar. Mas mostrar pra que? Prá que você quer ver? Eu quero ver porque eu sou cidadão, eu quero ter acesso, porque eu tenho direito de ter acesso às informações.

Impessoalidade: é o agir de maneira despreocupada com a sua vontade pessoal, é o agir preocupado com o interesse público, não privilegiando ou prejudicando para satisfação própria...O agente público pode até ter vontade pessoal, o que ele não pode é transformar a Administração Pública em palco de suas vontades pessoais... Fazer somente algo preocupado com o interesse público.

Eficiência: ação administrativa com resultados. Uma Administração Pública que produza resultados, dentro do mínimo razoável. Nós temos que exigir o cumprimento daquilo que está na Constituição.

Normas: as leis

A interpretação das leis pertinentes à Administração Pública, jamais pode estar preocupada com o direito privado. Os olhos de quem interpreta devem estar voltados para o interesse coletivo, ainda que indiretamente se atenda algum particular. Na interpretação das normas pertinentes à Administração Pública, há que se ter em mente dois grandes princípios que sustentam o chamado regime jurídico administrativo, que é o regime de prerrogativas: o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público. O regime da Administração Pública tem duas características: prerrogativas( fazer coisas que nós não podemos fazer) e sujeições (está sujeita à exigências que os particulares não possuem).

Crise Ética

Nós estamos presenciando uma verdadeira prostituição de valores. Os valores constitucionais, os valores principiológicos têm sido rasgados por aqueles que deviam ser os primeiros a defendê-los: os agentes da Administração Pública. E, mais uma vez, repito: não estou falando de Poder Executivo, estou falando de Administração Pública, nos três poderes: no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
Nossa análise não é política, a nossa análise não é com visão somente social, não é com idéia preconcebida religiosa, nada disso.
Quando cita a farra das passagens, as declarações na mídia do Presidente Lula e do Presidente da Câmara dos Deputados, entre outros: É muita cara de pau! É muita inversão de valores! É muita despreocupação com os princípios que a Constituição sonhou, com tudo o que se foi construído em matéria de Administração Pública. É transformar a Administração Pública em continuação da sua casa.

Na realidade, nós assistimos a uma crise de valores e desrespeito com o nosso voto, desrespeito com o cidadão...
...O que estão fazendo com a Administração Pública não é nada do que se lê nos livros, não é nada daquilo que nós encontramos na Constituição Federal.

Vamos traduzir em nossas ações esse compromisso. O compromisso com um Brasil melhor, o compromisso com um Brasil mais ético, o compromisso com uma sociedade que realmente seja respeitada...

Se a gente, com a nossa formação, se a gente conseguir se indignar diante de tudo o que está aí, já está bom demais. A gente acumular conhecimentos e não saber utilizar esses conhecimentos para melhorar essa situação que nós encontramos, isso é muito ruim. Vamos tentar fazer a nossa parte em benefício do interesse coletivo.

E, todas as vezes que tivermos a possibilidade de sermos ouvidos, vamos tentar realçar, realmente, a Constituição do papel, a Constituição sonhada, a Constituição dos livros.

Quem sabe, se de tanto a gente falar, alguém na Administração Pública nos ouve...