Seguidores

sábado, 15 de junho de 2024

A COPASA em Santos Dumont - Os prefeitos podem descumprir a Lei?

0 comentários
Leis Federais são promulgadas pelo Presidente da República, após serem aprovadas pelo Congresso Nacional

Uma Lei Estadual concedeu poderes para a ARSAE definir as tarifas cobradas pela Copasa  

As Leis Estaduais são promulgadas pelo Governador do Estado, após serem aprovadas pela Assembleia Legislativa

Os Prefeitos podem descumprir as Leis?  

A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) é responsável por regular os serviços de água e esgoto e por definir as tarifas cobradas pela Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), pela Copanor (Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais), pela SANARJ (Concessionária de Saneamento Básico de Araújos-MG), e pela Samotracia Meio Ambiente e Empreendidos (Alphaville – Lagoa dos Ingleses). 

As tarifas autorizadas pela Arsae-MG estão de acordo com o marco regulatório do setor de saneamento básico brasileiro, previsto na LEI Federal Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007  e na lei de criação da Arsae-MG, Lei Estadual 18.309/2009 à epoca. 

Lei Estadual 18.309/2009 foi atualizada: clique abaixo e analise.ara analisar.

quinta-feira, 13 de junho de 2024

A COPASA em Santos Dumont - O início

0 comentários


Em 1963, o Estado de Minas Gerais criou a COMAG (Companhia Mineira de Água e Esgoto), visando  fornecer os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário aos municípios mineiros. 

Anteriormente à assinatura do contrato de concessão com a COMAG (atualmente COPASA), o município de Santos Dumont captava água na represa do Parque da Lagoa e enviava por bombeamento para a Rua São José (atual agência de atendimento da COPASA), para uma caixa d'água no Morro do Cruzeiro (Rua Prefeito José Gonçalves Pereira), distribuindo-a, por gravidade, para a cidade.

Represa do Parque da Lagoa


Em agosto de 1965, o Prefeito Dr. Ângelo Carvalho de Morais celebrou entre o município de Santos Dumont e a COPASA-MG (COMAG), o PRIMEIRO Contrato de Concessão dos serviços de abastecimento de água na sede municipal, com prazo de trinta anos. 

Nos anos de 1989 e 1990, vigia o PRIMEIRO Contrato de Concessão dos serviços de abastecimento de água na sede municipal, com prazo de trinta anos, que se encerraria em 1995

LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 - Pacífico Estites Rodrigues

LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990 - Pacífico Estites Rodrigues


LEI No 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000  - José Nogueira Costa



A Administração Municipal foi pressionada, com a promulgação da LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, a contratar os serviços de abastecimento de ÁGUA TRATADA e ESGOTAMENTO SANITÁRIO. Caso não o fizesse, responderia pelo crime de responsabilidade e o Município não receberia recursos federais.

Em 28/12/2007, foi sancionada pelo Prefeito Evandro Nery a Lei nº 3.946/2007, APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, que "Autoriza o Município através do Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais para delegação ao Estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como, competência para selecionar empresa para prestar tais serviços por meio de contrato de programa, a ser celebrado entre o Município, o Estado e a empresa, e contém outras providências." 

Na lei citada acima, "A Câmara Municipal de Santos Dumont terá a prerrogativa de participar e acompanhar todo o processo de negociação e confecção do convênio de cooperação através de uma Comissão especialmente criada para este fim, composta de 4(quatro) Vereadores, sendo 2(dois) titulares e 2 (dois) suplentes." 

Criada em 2009, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG) é uma autarquia especial, caracterizada pela autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial. 

A Agência é responsável por normatizar e fiscalizar os serviços de água e de esgoto prestados pela COPASA. Realiza, para cada um dos prestadores, o cálculo para a revisão e o reajuste tarifário, além de atuar na mediação de conflitos entre prestadores e o poder concedente (prefeituras) e no atendimento ao usuário, através do serviço de ouvidoria.

Em 10 de março de 2009 foi assinado, pelo Prefeito Evandro Nery o SEGUNDO Contrato de Programa que concedia à COPASA-MG, pelo prazo de trinta anos, a exploração do serviço de esgotamento sanitário na sede do Município de Santos Dumont, além de prorrogar a concessão dos serviços de abastecimento de água por igual período. (Encerramento em 2039)

Neste contrato, assinado pelo Prefeito Evandro Nery, há uma cláusula: 

"São obrigações do Município: 
I- Manifestar a não concordância da continuidade deste CONTRATO três anos antes do término do prazo contratual, se for o caso; ...". 

Isto não foi feito e o motivo deveria ser bem claro para os "seres pensantes" que agora o criticam: seu mandato terminaria em dezembro/2012 e ele não poderia jogar "a bomba" para o seu sucessor.  

Quanto à cobrança do esgoto, será explicado em nova publicação.

quarta-feira, 12 de junho de 2024

Ex-vereadora e companheira de vereador fazem acordo de não persecução penal

0 comentários

O Ministério Público Federal ofereceu a denúncia, após o término de um INQUÉRITO POLICIAL, realizado pela POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCESSOS CRIMINAIS),  pela suposta prática do crime previsto no artigo 171, §3° do Código. Penal. 

DENÚNCIA: Clique aqui

Após um Acordo de Não Persecução Penal, onde os réus confessaram os delitos praticados, foi realizada a audiência, no dia 05/06/2024, na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz  de Fora, os réus terão que devolver os recursos recebidos indevidamente e prestar serviços à comunidade. 


Parte da Ata de audiência ia 05/06/2024, 

Decisão completa: clique aqui 

terça-feira, 11 de junho de 2024

Parece piada, mas não é.

0 comentários

O Prefeito Betinho, para tentar se defender em um processo no qual é réu, indicou como testemunha um(a) servidor(a) municipal, que respondeu a um procedimento investigatório, movido pelo MPMG,  por falso testemunho, por tentar alterar a realidade ou a verdade dos fatos.

A testemunha ocupa CARGOS COMISSIONADOS desde 01/01/2017 e deve ser muito "competente" e possuir "qualificação técnica"

No ano de 2017, se contentou com um cargo com remuneração bruta de quase 3 salários mínimos à época.

A partir maio/2018, sua remuneração bruta passou para mais de 5 salários mínimos, á época,  permanecendo neste cargo até 10/01/2019. A partir de 11/01/2019, "pulou" para outro cargo, mas recebeu as verbas rescisórias do cargo anterior.

Em Julho/2019 foi exonerad(a), recebendo as verbas rescisórias e em 02/07/2019 ocupou outro cargo, permanecendo no mesmo até 28/09/2020. Em 29/09/2020, outra mudança de cargo, com valor igual ao anterior. Novamente, em 01/12/2020, outro cargo, com mesma remuneração.

Nova troca e11/03/2021. Em 11/03/2022 é exonerado(a), recebendo as verbas rescisórias, ocupando outro cargo.

Em 16/04/2023, muda de cargo e recebe como remuneração bruta mais de 16 salários mínimos pelo pagamento das verbas rescisórias e a remuneração proporcional do "novo" cargo.

Neste ano, 16/01/2024, "pula" para outro cargo com a mesma remuneração. Ele(a) deve estar muito chateado(a) porque a "mamata" vai acabar.

Isto tudo, descrito acima, explica o motivo do(a) servidor(a) ter desejado mentir em juízo. Fez um acordo de não persecução penal*(vide definição no final). Foi muito bem remunerado(a).

Este(a) funcionário(a) e outros, que andaram "pulando" de um lado para o outro, devem ser muito competentes e dotados de muito conhecimento técnico. 

Ele(a), pela quantidade de cargos ocupados, em quase 8 anos, deveria inscrito(a) no guiness 2024.

Muito confuso, mas foi assim que a "banda" tocou desde 2017.

Pode ser que eu me engane, mas o Prefeito Betinho poderá ter muitos problemas com a Justiça, após deixar o cargo. Se isto não ocorrer, provavelmente, o prefeito eleito em outubro vai querer continuar fazendo as "coisas" que o atual fez. 

Será que os "amigos beneficiados", durante os 2 mandatos do Prefeito Betinho farão PIX para ajudá-lo? 

*Acordo de não persecução penal: deve ser solicitado pelo envolvido, antes de o juiz decretar a sentença. Para evitar que se inicie o processo judicial, o envolvido reconhece a culpa e cumpre condições ajustadas, como prestação de serviços e multa, para não serem presos.

Você acha que acabou o voto de cabresto?

0 comentários


Você acha que acabou o voto de cabresto? Continua firme e forte!

Analise bem os candidatos e NÃO ACREDITE EM PROMESSAS FEITAS ANTES DA ELEIÇÃO, PORQUE ELAS NÃO SERÃO CUMPRIDAS!

O candidato, após o seu voto, vai esquecer que você existe.

COMO IDENTIFICAR O VOTO DE CABRESTO NOS DIAS DE HOJE

"Do final da república dos coronéis até os dias de hoje, muita coisa mudou. Hoje o voto não é mais aberto, não há mais como saber em quem o eleitor votou, então é possível escolher de forma livre e direta o candidato preferido. 

Porém, na prática, podemos identificar situações que nos remetem a um voto de cabresto moderno, mesmo com tantos avanços e conquistas.

O fenômeno ocorre com maior frequência em cidades do interior brasileiro, onde a principal fonte de renda é a prefeitura. As pessoas podem se ver obrigadas a votar em determinado candidato, talvez não mais pela coerção física, mas sim pela força psicológica, o medo. 
...
Outros, por sua vez, diante da realidade de miséria em que vivem, “optam” por aquele candidato que possa suprir suas necessidades básicas em um curto prazo. 
...
Durante o período eleitoral, principalmente nas cidades do interior, candidatos utilizam diversos meios ilegais para manter o poder nas mãos de uma elite política local: entrega de cestas básicas, distribuição de material de construção, obras pela cidade às vésperas da eleição e, é claro, a compra do voto. 

Em outubro deste ano, teremos mais uma oportunidade de eleger nossos representantes. E só por meio do voto consciente e independente, poderemos sonhar com uma democracia verdadeiramente representativa. "