Nossa querida Santos Dumont está indo para o fim da fila

Manchetes do Jornal Mensagem (13/02)

"Paiva é exemplo mais uma vez ao instalar estação de tratamento de esgotos"
"Oliveira Fortes sai na frente e já prepara seu Plano Diretor Participativo"

A construção de uma moderna estação de tratamento de esgoto, obra inédita na região, é uma conquista do Município de Paiva. A obra, executada com recursos oriundos do Governo do Estado, tem a responsabilidade técnica da COPASA, que gerenciará a sua construção. O sistema de tratamento do esgoto será administrado pela Prefeitura e não haverá qualquer cobrança de tarifa por parte da COPASA.

A Prefeitura Municipal de Oliveira Fortes, visando o desenvolvimento sustentável e uma melhor qualidade de vida de seus munícipes, está preparando o seu Plano Diretor. Foram analisados o uso e a ocupação do solo, o meio físico e solos fragilizados, a infraestrutura da cidade e os problemas sociais do município.

E a nossa cidade? Como pensar em desenvolvimento econômico, se não possuímos as diretrizes para colocar em ordem a desordem quem está instalada?

Esta novela do plano diretor já está em cartaz desde o início do primeiro mandato do Prefeito Evandro Nery. Foram feitas reuniões, as pessoas foram feitas de bobas e estão aguardando até hoje o seu capítulo final. Pelo visto, a novela não terá fim.

No Plano Diretor são estabelecidos princípios, objetivos, estratégias e diretrizes gerais que visam promover o desenvolvimento ordenado das funções sociais, o uso socialmente justo e equilibrado do território, o direito à moradia e aos serviços urbanos, dentre outros.

É o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município e sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e rurais na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

É uma peça fundamental, que não termina quando se transforma em lei e necessita sempre de acompanhamento na Câmara Municipal (para evitar qualquer alteração) e na Prefeitura Municipal (para seguir fielmente as suas recomendações e diretrizes).

A Lei do Plano Diretor é uma exigência legal (Lei 10.257/01) e gera outras leis que devem ser criadas: Lei de Parcelamento, Código de Obras e Edificações, Crescimento e Propostas Viárias, Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento e Código de Meio Ambiente e deveria ter sido aprovado até 30/06/2008 (LEI Nº 11.673). A iniciativa do projeto de lei do plano diretor cabe ao prefeito municipal, que deve prepará-lo e encaminhá-lo para aprovação pelos vereadores. O não atendimento dessas exigências de ordem legal, pode levar o prefeito a responder por improbidade administrativa, além de outras sanções a que o município fica sujeito.

Alegar que é um projeto caro, porque envolve profissionais técnicos, não convence ninguém. No site da Caixa Econômica Federal, consta um contrato (184269-05), que tem como objetivo a ELABORAÇÃO DE METODOLOGIA DETALHADA, ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, assinado em 27/12/2005, com R$ 97.500,00 repassados pelo Governo Federal e R$ 24.375,00 de contrapartida da Prefeitura Municipal, convênio feito com o Ministério das Cidades, autorizado pelo ofício MCIDADES N° 8386 2005. Desta verba, foram gastos apenas 5,74% e o dinheiro está na conta, "dando cria".

O dinheiro do convênio não é suficiente? Se o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores (2005 a 2008) e os Secretários Municipais (2005 a 2009) não tivessem recebido o 13° salário ilegalmente, somando-se com 3 meses de salário não pagos ao Vice-Prefeito (2008), a economia seria próxima de R$ 230.000,00.

Como a Lei do Plano Diretor é de iniciativa do Executivo, e este não o fez até o presente momento, a Câmara Municipal não pode se omitir. O Poder Judiciário existe e deve ser provocado para obrigar a fazer.

Isto é competência do Legislativo, que não pode deixar a nossa cidade navegando à deriva...