Audiência Pública - Servidores Municipais

No dia 26/01, às 19h30min, a Câmara Municipal de Santos Dumont promoveu uma audiência pública com os servidores públicos municipais, visando a discussão do Projeto de Lei nº 002/2011, de autoria do Executivo, que encontra-se em tramitação, referente ao pagamento de insalubridade e periculosidade.

Os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Santos Dumont e do Poder Executivo não compareceram.

Estavam presentes os Vereadores Altamir, Cláudio, Everaldo, Flávio, Labenert e Norberto.

Antes de passar a palavra ao palestrante, Flávio Filgueiras Nunes, o Vereador Afonso Ferreira exaltou a importância do Servidor Público.

Flávio Filgueiras Nunes, advogado, falou sobre os direitos dos trabalhadores no serviço público, contemplados na Constituição Federal e sobre as consequências da não concessão destes direitos.

Vereador Labenert: Quais são os direitos que não estão contemplados no projeto em questão?

Vereador Cláudio: comentou sobre a ausência dos representantes do Sindicato, que somente se preocupam em defender os professores e alegou que os outros servidores também contribuem financeiramente com o mesmo. E, mesmo que não haja esta contribuição, o Sindicato deve defender a classe e lutar por todos os seus direitos.

Vereador Altamir: Como é que fica a situação dos servidores que já vem trabalhando sem receber os adicionais de insalubridade à época da aposentadoria?

Vereador Afonso: Existe a possibilidade de uma regulamentação, através de legislação municipal que contemple os trabalhadores com aposentadoria especial?

Vereador Norberto: Existe no município dois regimes jurídicos: estutário e CLT e a alternância entre regimes com os servidores. Quais são as consequências disto?

Vereador Flávio: se colocou à disposição para votar tudo o que for para benefício dos servidores.

Vereador Everaldo: Se o projeto for votado como se apresenta, os funcionários perderão direitos que não foram concedidos anteriormente à aprovação da lei? Os funcionários conseguirão, juridicamente, recuperar as perdas? Qual é a sugestão para este caso?

Vereador Afonso: orientação aos servidores municipais

Vereador Afonso: o servidor deve optar por um ou outro adicional? O Projeto de lei contempla esta possibilidade? Uma servidora em licença de gestação ou amamentando terá o direito de perceber estes adicionais? Um servidor afastado por qualquer motivo perde o direito ao recebimento dos adicionais?

Servidores
1- Um dos argumentos da Prefeitura é de que o estatuto é muito antigo e não prevê os direitos dos trabalhadores. A legislação municipal tem maior peso do que a Constituição Federal?

2- Os trabalhadores não têm apoio do Executivo. Existe uma maneira de obrigá-lo a"olhar para o nosso lado"?

3- Aparentemente, em nossa cidade as coisas acontecem de forma mais lenta. Por quê?
O palestrante se absteve de responder, por ser de cunho político e solicitou que algum vereador respondesse.

Como não houve manifestação de vontade de nenhum dos presentes, o Vereador Afonso respondeu em nome do Legislativo, explicando as competências do mesmo.

Vereador Everaldo e Vereador Afonso: justificativas

Vereador Afonso: sobre carga horária de trabalho dos servidores

4- Qual é a porcentagem dos adicionais? Os adicionais previstos no projeto de lei estão compatíveis com a legislação?

Vereador Afonso: O servidor que receber adicionais por mais de 2 anos, os tem incorporados ao salário? Juridicamente, pode ser afastada esta possibilidade de incorporação, caso o servidor não esteja mais exposto à insalubridade?

Pergunta aos Vereadores: houve acesso aos laudos que mediram os níveis de periculosidade e insalubridade?

5- Após a aprovação do projeto, quando haverá o recebimento?

6 - O vale-transporte está incluído neste projeto?

7- Exercemos a função de gari, mas não temos nenhum comprovante disto. Podemos ser prejudicados?

8- É possível migrar os trabalhadores estatutários para o regime da CLT?

9- Existe uma diferença percentual de pagamento de horas extras entre estatutários e celestista. O estatutário recebe 50% e o celetista 100%. Em um projeto futuro existe a possibilidade de se igualar os dois?

10- O servidor público estatutário está decepcionado com a Presidente Isa Carelli, por não se fazer presente na discussão do projeto. Quais exames semestrais serão feitos e para que áreas? Caso haja algum problema, quais providências serão tomadas?

11- Em caso de substituição temporária de um funcionário, o substituto recebe o adicional?

12- Pode haver divergência do edital em relação ao estatuto no que se refere à carga horária quando da contratação pelo concurso público?

13- Sou um servidor estatutário. Por que não tenho um salário compatível com a minha profissão?

O Presidente Vereador Afonso pediu aos servidores que, se tiverem alguma proposta, ou sugestão para o enriquecimento do projeto, que as apresentem até 2ª feira (31/01), pela manhã, quando então ele será discutido e, provavelmente, votado.

Vereador Afonso: encerramento e a palavra de um servidor

No final da Audiência Pública, foi entregue ao Dr. Flávio Filgueiras Nunes uma Moção de Aplausos, como forma de agradecimento pela colaboração prestada ao Município de Santos Dumont.

Dr. Flávio: considerações finais

AUDIÊNCIA PÚBLICA – O QUE É E PARA QUE SERVE

A audiência pública é uma consulta à sociedade, em que se ouve os interessados, antecedendo à tomada de decisão, para se obter uma visão plural dos interesses envolvidos.

As audiências se caracterizam tanto pelo direito do cidadão de ser ouvido, de opinar, quanto o dever do poder público de informar e educar a população sobre ações da administração pública.

Esse importante instrumento de participação popular e social proporciona maior conhecimento sobre um tema a ser discutido, o que pode resultar em decisões mais justas e eficientes.

Assim, o instrumento da audiência visa garantir a transparência dos processos administrativos e produzir a melhor decisão para a administração pública, de forma democrática e participativa, reduzindo substancialmente a assimetria de informação sobre o assunto discutido.