''Eu sou a favor do Direitos Animais bem como dos Direitos Humanos. Esta é a proposta de um ser humano integral." (Abraham Lincoln)
O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) foi o relator do PL 4548/98, que descriminaliza os maus-tratos contra os animais domésticos ou domesticados, como sendo constitucional. Este projeto pode ser votado a qualquer momento, "na calada da noite", e, caso seja aprovado, representará um retrocesso para o bem-estar de animais domésticos.
Um documento assinado pela Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais, Quintal de São Francisco, Pró-Animal – União pela Conscientização Ambiental e Preservação da Vida, Sozed – Associação Zoófila Educativa/Seção São Paulo e Arca Brasil – Associação Humanitária de Proteção e Bem-Estar Animal alerta para o fato de que excluir animais domésticos e domesticados da proteção da lei é inconstitucional.
Diz o documento: “criminalizar atos de crueldade contra animais, seres sencientes, resultou do amadurecimento do sistema jurídico brasileiro e se deu em função de uma evolução social, histórica e política em curso. Nossa Constituição Federal, em seu art. 225, §1º, VII, veda expressamente qualquer prática que submeta os animais à crueldade. Regulamentando este dispositivo, o art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais, Lei n. 9.605/98, pune com detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, qualquer prática de abuso ou maus-tratos contra animais domésticos, domesticados, silvestres nativos e exóticos”. Em outro trecho, os signatários afirmam que “permitir que seja acatada tal pretensão representa um retrocesso e uma vergonha para o país, no momento em que as exigências mundiais se inclinam para o atendimento às normas de bem-estar animal, difundidas pela União Européia, e pela propagação da cultura de não violência”.
O Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, também se manifestou oficialmente contra o PL 4548/98, e disse considerar um retrocesso na legislação ambiental em vigor.
"Manifesto minha oposição à alteração do artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que proíbe abusos, maus-tratos, ferimentos ou mutilações de animais. O Projeto de Lei n.º 4.548/98, de autoria do Deputado Federal José Thomaz Nonô, propõe a alteração deste artigo, para que a expressão “domésticos ou domesticados” seja excluída, ou seja, autoriza os maus tratos contra estes animais. Segundo a proposta, a alteração justifica-se pelo fato de o artigo impor restrições às práticas de atividades culturais, esportivas e folclóricas que se utilizam de animais.
Na realidade, a Lei dos Crimes Ambientais não se opõe às manifestações culturais e esportivas. Ela apenas não permite que essas práticas coloquem a fauna em risco, submetam os animais à crueldade ou provoquem a extinção de espécies.
Acredito que nossas expressões culturais e competições esportivas podem conviver harmoniosamente com as normas de proteção aos animais. Devemos apoiar e incentivar nossas tradições culturais e nossos esportistas, mas, ao mesmo tempo, não podemos permitir que se comentam excessos contra os animais em nome da cultura ou do esporte. Por isso, sou contra a alteração do artigo 32.
Essa é umas das razões porque apóio a adesão do Brasil à Declaração Universal do Bem-Estar Animal, que busca o reconhecimento mundial do direito dos animais como seres sencientes (que têm sentimentos) e que merecem proteção contra abusos. Esta deve ser uma preocupação das políticas públicas ambientais e de toda a nação brasileira."
Mobilização mineira contra o Projeto de Lei 4548/98
No dia 30/11 próximo haverá Audiência Pública promovida pela Presidência da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para discutir o PL 4548/98 de autoria do então deputado federal em 1998, Tomaz Nono, do Ceará. Hoje este projeto é defendido pelo Dep. Régis de Oliveira, PSC de São Paulo dep.regisdeoliveira@camara.gov.br, atingindo frontalmente a Constituição Brasileira no seu Art. 225, § 1º, Inciso VII que veda qualquer prática que submeta os animais à crueldade.Pedimos a todos os simpatizantes da proteção animal que enviem e-mails até esta data - 30/11, aos deputados federais e estaduais mineiros solicitando educadamente que não apóiem a aprovação deste projeto que representa um grande retrocesso civilizatório em nosso país, simplesmente para atender a interesses econômicos inferiores sob a falsa argumentação de "tradição e cultura", e favorecer a impunidade de "rinheiros" clandestinos.
A valorização da vida dos animais e a difusão da cultura da não-violência é essencial para a implementação da sustentabilidade no planeta e a sobrevivência da própria espécie humana.
E-mails dos Deputados Federais de MG(responsáveis pela votação do projeto):
E-mails dos deputados estaduais de MG (podem fazer pressão sobre os deputados federais):
Adalclever Lopes
dep.ademir.lucas@almg.gov.brAlberto Pinto Coelho
dep.alberto.pinto.coelho@almg.gov.brAlencar da Silveira Jr
dep.dalmo.ribeiro.silva@almg.gov.brDeiró Marra
dep.deiro.marra@almg.gov.brDélio Malheiros
dep.delio.malheiros@almg.gov.brDelvito Alves
Ivair Nogueira
dep.ivair.nogueira@almg.gov.brJayro Lessa
dep.jayro.lessa@almg.gov.brJoão Leite
dep.joao.leite@almg.gov.brJosé Henrique
dep.jose.henrique@almg.gov.brJuarez Távora
dep.juarez.tavora@almg.gov.brJuninho Araújo
dep.juninho.araujo@almg.gov.brLafayette de Andrada
dep.lafayette.andrada@almg.gov.brLeonardo Moreira
dep.leonardo.moreira@almg.gov.brLuiz Humberto Carneiro
dep.luiz.humberto@almg.gov.brMaria Tereza Lara
dep.maria.tereza.lara@almg.gov.brMauri Torres
dep.mauri.torres@almg.gov.brNeider Moreira
dep.neider.moreira@almg.gov.brPadre João
dep.padre.joao@almg.gov.brPaulo Guedes
dep.paulo.guedes@almg.gov.brPinduca Ferreira
dep.pinduca.ferreira@almg.gov.brRêmolo Aloise
dep.remolo.aloise@almg.gov.brRômulo Veneroso
dep.romulo.veneroso@almg.gov.brRonaldo Magalhães
dep.ronaldo.magalhaes@almg.gov.brRosângela Reis
dep.rosangela.reis@almg.gov.brRuy Muniz
dep.ruy.muniz@almg.gov.brSargento Rodrigues
dep.sargento.rodrigues@almg.gov.brSávio Souza Cruz
dep.savio.souza.cruz@almg.gov.brSebastião Costa
dep.sebastiao.costa@almg.gov.brTenente Lúcio
dep.tenente.lucio@almg.gov.brTiago Ulisses
dep.tiago.ulisses@almg.gov.brVanderlei Jangrossi
dep.vanderlei.jangrossi@almg.gov.brVanderlei Miranda
dep.vanderlei.miranda@almg.gov.brWalter Tosta
dep.walter.tosta@almg.gov.brWander Borges
dep.wander.borges@almg.gov.brWeliton Prado
dep.weliton.prado@almg.gov.brZé Maia
dep.ze.maia@almg.gov.brZezé Perrella
E-mails dos todos os deputados federais (responsáveis pela votação do projeto)
Deputados do Acre
Deputados de Alagoas
Deputados do Amazonas
Deputados do AmapáDeputados de Alagoas
Deputados do Amazonas
Deputados da Bahia
Deputados do Ceará
Deputados do Distrito Federal
Deputados do Espírito Santo
Deputados de Goiás
Deputados do Maranhão
Deputados do Mato Grosso do Sul
Deputados do Mato Grosso
Deputados da Pará
Deputados da Paraíba
Deputados de Pernambuco
Deputados do Piauí
Deputados do Paraná
Deputados do Rio de Janeiro
Visitem o blog do MARCELO GUEDES no site www.cbn.com.br
ResponderExcluirhttp://colunas.cbn.globoradio.globo.com/marceloguedes/2009/12/03/de-feras-e-bestas-humanas/.
Lá há um texto sobre a proteção legal dos animais. Por favor, subscrevam, ou façam comentários. Precisamos "movimentar" o assunto.
De feras e bestas humanas
qui, 03/12/09 por marcelo.guedes
Desde 1998 tramita no Congresso Nacional um projeto de lei de arrepiar. A autoria dele é do deputado José Tomaz Nono, do PSDB de Alagoas, que visa excluir da proteção da Lei Federal de Crimes Ambientais, em seu art. 32, os animais domésticos e domesticados. Na prática, o que pretende o legislador é descriminalizar os maus tratos a animais domésticos ou domesticados. Acreditem se quiser, mas a Câmara dos Deputados pretende um descalabro desses. Isso equivale a um retrocesso tão grande, que é como se voltássemos ao tempo pré-eletricidade. Acho que o que está por trás disso é uma tentativa de defender “tradições”, absolutamente questionáveis, como a farra do boi e as rinhas de galo. Os parlamentares e outros, que defendem esses horrores justificam-nos como uma preservação de raízes. Não custa nada lembrá-los que as tradições mais antigas previam é sacrifícios humanos. Qualquer um que já tenha presenciado uma coisa dessas (farra-do-boi, rinha de galo, touradas, briga de Pit Bull e etc) sabe de que lado da cerca estão as feras. Homens (e até mulheres, infelizmente) esbugalham olhos sedentos de sangue, enquanto, instigados e atordoados, os animais são dilacerados aos poucos. Na verdade, os que defendem tal absurdo ainda não superaram a fase infantil e anal da humanidade.
As arenas romanas, as praças de guerra medievais, os sacrifícios humanos dos povos ameríndios foram superados a muito custo. No Brasil, de religiosidade de forte matriz africana, ainda se vêem muitos sacrifícios de animais para aplacar “os deuses”. Até isso deveria ser proibido, legalmente exterminado de nosso convívio. Deuses do bem não precisam de sangue nenhum. Não querem saber de sacrifícios sangrentos em altares de pedra nem de grossos rolos de fumaça de gordura queimada em seus narizes celestes. O projeto de lei, se aprovado, será um retrocesso e tanto à lei 9605/98, ou lei federal de crimes ambientais.
O objetivo desse texto é pedir que você se manifeste. Faça contato com o seu parlamentar (é isso mesmo, ele é seu, está a seu serviço no Congresso, foi escolhido por você pra isso!) e demonstre pra ele a sua posição sobre o assunto. Que dois marmanjos queiram se agarrar até sair sangue num ringue, pra que a patuleia se embebede dele, tudo bem. Desde que sejam adultos, conscientes (?) e arquem com as conseqüências da bobagem, que se rasguem pra lá. Agora, incluir animais inocentes nestas bestialidades é de uma humanidade que os animais não merecem. No sítio do Movimento Mineiro pelo Direito dos Animais (movimentomineiro@gmail.com) você encontra, inclusive, os endereços eletrônicos dos deputados mineiros. Um deles foi você quem colocou lá. Mexa-se!
MOVIMENTO MINEIRO PELOS DIREITOS ANIMAIS
"Liberdade aos Animais, ainda que tardia !"