Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Saúde de Santos Dumont – MG

Ano: 2009

O Fundo Nacional de Saúde é o gestor financeiro do SUS.

Seguem como parâmetros a gestão descentralizada para repasse de recursos, cuja finalidade é a execução das ações de saúde em prol da sociedade brasileira.

Fica a cargo dos gestores das entidades beneficiadas com os recursos do SUS, o gerenciamento e a administração de bens e valores públicos, o arquivo da documentação comprobatória dos gastos e a prestação de contas aos órgãos devidos.

Em 05/12/1991 com a Lei 2.426, foi instituído em Santos Dumont o Fundo Municipal de Saúde (FMS), cujo o objetivo principal:

• Art. 1º – “... Criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde.”

• Art. 2º – O FMS ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.

O Secretário, juntamente com o Coordenador do FMS, são responsáveis pela liberação e autorização de todos os pagamentos referentes as ações de saúde no município.

As receitas do FMS são compostas de:

• Repasses Federais

• Repasses Estaduais

• Rendimentos mensais de aplicações dos recursos

Todos os recursos são recebidos e movimentados nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Em 29/01/2007, através da Portaria 204, o Governo Federal regulamentou o financiamento e a transferência dos recursos para ações e serviços de saúde na forma de Blocos de Financiamento:

• Atenção Básica

• Atenção Média e Alta Complexidade

• Vigilância em Saúde

• Assistência Farmacêutica

• Gestão SUS

Blocos de Financiamento – Governo Federal
Bloco Atenção Básica
PAB Fixo
Agentes Comunitários Saúde
Saúde da Família

Bloco Média e Alta Complexidade
Componente financeiro média e alta complexidade ambulatorial hospitalar (repasse feito direto ao hospital)
Centro de especialidade odontológicas (custeio)

Bloco Vigilância em Saúde
Teto financeiro Vigilância em Saúde (TFVS – Fixo)
Incentivo ao Programa Nacional HIV AIDS e outras DSTs
Recursos para campanhas de vacinação (Poliomielite e Gripe Influenza)
Vigilância Sanitária

Bloco Assistência Farmacêutica
Farmácia Popular do Brasil

Bloco Gestão do SUS (2009)
Incentivo destinado ao custeio dos Centros de Atenção Psicossocial
Incentivo financeiro aos Serviços Residenciais Terapêuticos

Bloco Repasses Estaduais
Programa Saúde em Casa
FAE – Fração de Atenção Especializada
CAPS (valor fixo mensal)
PEPD – Programa Educacional Permanente à Distância