Opiniões e Informações : É preciso saber que ...

Colaboração de Marilda Cristina S. Fonseca

Leitores dos blogs POSSANTE ONLINE e VÔO INDEPENDENTE: é importante saber que o papel dos políticos, em todas as esferas, deve ser o de estar junto com a população o tempo todo, não somente em épocas de eleição, de estar presente nas votações, criando, desenvolvendo projetos, discutindo orçamento, principalmente, durante todo o período de elaboração do mesmo, nos seus 4 ou 8 anos, não apenas faltando meses para as eleições.

Os políticos estão loucos, pois haja folego para acompanhar o presidente LULA, um exemplo, que veio para destravar este país. Ele age mesmo!

Este hospital vejam bem, é verba do MEC ( a maior parte do recurso), sendo que o MEC, fazendo parte do Ministério da Educação, já autorizou a construção por ser Hospital Universitário, entre os 46 HU liberados no Brasil, sendo mais 350 leitos, que serão construidos na mesma área da unidade Dom Bosco/Juiz de Fora, devido a alta demanda regional concentrada em Juiz de Fora.

O HU é um do 46 hospitais universitários federais, que receberá recursos através do Programa de Expansão e Reestruturação dos Hospitais Federais de Ensino, com parceria tripartite, ou seja das 3 esferas, sendo que a UFJF, está triplicando o nº de alunos, pois houve muita expansão da universidade, pelo apoio de verbas para ampliação da mesma, durante estes últimos 7 anos de evolução, como também foram expandidas, a maioria das universidades brasileiras, apoio este, vindo do atual governo federal, executando projetos, via verbas federais, o que os outros governos não fizeram, podemos lembrar e dizer aqui, que foram quase 3 décadas, de atraso na expansão significativa e no desenvolvimento, estrutural da educação e ciência, especificamente, aqui informando sobre a educação universitária, que ficou prejudicada na quantidade e na modernização de laboratórios, nos desenvolvimentos e avanços de pesquisas, não por faltas de projetos e de lutas sequentes de alunos, professores, servidores e reitores, inclusive para aumentar o número de docentes e servidores públicos.

O atual governo foi aberto, propositivo, atuante e efetivo nas causas relacionadas às universidades brasileiras. Qual político que não vai querer estar junto nesta, na mídia da UFJF e demais universidades ? É lógico, que tem os de exceção como o Ministro Luiz Dulci, antigo defensor do ensino público e gratuíto, do aumento das cotas públicas para universitários, que por mérito, devido quase 30 anos de apoio e acompanahmento das universidade, recebeu homenagens especiais, em 19/03/2010 na UFJF e UFV, pelos trabalhos prestados, em defesa da universidade pública, outros ministros e políticos, que defendem esta causa, têm recibo homenagens também.

O presidente LULA também sempre aparece, ao longo de todos estes anos de governo, inaugurando e ampliando universidades federais e CEFETS, também federais. Este e sua equipe não trabalha, só em ano eleitoral e sim estão transformando as políticas públicas, em políticas de estado, ou seja, na forma continua, isto quer dizer que, os próximos tem que continuar e ainda mais, melhorar.

Daí depois em 29/03/2010 apareceram na semana seguinte, vários políticos, já no conjunto desta parceria do HU da UFJF, oferecendo repasse complementar de verbas, pois sabem, da alta insatisfação dos professores mineiros, que tiveram nestes últimos anos, que aumentar muito o desempenho, com baixos salários, durante todo este tempo, tendo um apoio, só agora no final, não é verdade? Olha a contradição a universidade aumentando, expandindo e o ensino médio, no estado, aqui em Santos Dumont e em várias cidades mineiras, tendo diminuição do número de salas, por diminuição do número de alunos interessados, em continuar estudando, demonstrando assim, falta de estímulo (motivação), professores desmotivados, tendo que dar muitas e muitas aulas em lugares diferentes, para sobreviver melhor, refletem, dependendo direta ou indiretamente em alunos desmotivados com falta de visão nas perspectivas (com olhar distante focado só na cidade, sem ver muitas perspectivas fora, em relação ao ir de encontro com a universidade e com a futura melhoria das condições de trabalho, o que deveria ser o contrário, pela real expansão da universidade).

Agora é preciso saber e compreender, que é dever do político legislativo, legislar, fazer as parcerias bipartite, tripartite e estar na defesa do povo, pois é direito do povo, também receber verbas, através das dotações orçamentárias, via projetos de interesse público, bem como acompanhar e incluir projetos sociais, para escolha de inclusão ou não, no desenvolvimento do Plano Diretor, da LDO (lei das diretrizes orçamentárias) e da LOA, (lei orçamentária anual), exercer o controle social, de tudo que vise , melhoria das condições,da qualidade de vida da população, bem como, da participação da mesma na evolução sócio-econômico-político, educacional e cultural, sendo que, o político tem o dever para como o povo, nós em geral, não temos que ficar pedindo, implorando, pois eles sabem os seus deveres, pois foram eleitos pelo povo, para exercer um mandato de defesa legislativa, em prol de interesses públicos. E ademais todas as negociações políticas, devem ser feitas com o máximo de transparência possível, diante do máximo possível de testemunhas para evitar problemas futuros.

As comunidades é que precisam, acompanhá-los sempre, mas em geral (todos os políticos brasileiros), na TV Sky e na NBR, nos portais de transparência pública, para saber quem é quem, quem defende o que e quem vota o que, durante o seu mandato, bem como, também acompanhar, as presenças nas votações, dos políticos que propõem, defendem e legislam, nas 3 esferas de governo !!!

Hoje a comunicação é aberta, globalizada, dá para fazer acompanhamento em tempo real, sendo que existem vários reprises, inclusive à noite, pela madrugada.

É bom lembrar, que todos os trabalhadores(as) ainda perfazendo 44hs semanais, por lei, se falta ao trabalho ou com o dever, a maioria das empresas, desconta do seu, do nosso salário ou dependendo, mandando-os, mandando-nos, embora, sem direito e os deputados, será que a câmara e o senado, descontam dos faltosos ???

Para aposentar por exemplo, lembrando aqui, muitos maquinistas, para não dizer a maioria, hoje, mesmo com tempo de serviço para aposentaria, ainda tem que pagar 20%, do valor total da sua aposentadoria, para advogados conseguirem, o direito de aposentaria, perdendo dinheiro no final de carreira, parte de seu suor, de noites e noites sem sono, de dias e dias sem acompanhar a família, o crescimento dos filhos, sem participar das principais festas do ano, com a família, pois estão transportando as nossas imensas riquezas, para benefício e crescimento as empresas que privatizaram nos governos anteriores, a maioria das estatais brasileiras, mais importantes, de maneira, quase que irreversível, onde até hoje, não se divide em salários, os lucros, advindos do imenso crescimento e as participações, isto é justo ?Isto não é, uma verdade que ocorre, na atualidade ???

A Tramitação da Proposta Orçamentária no Congresso Nacional

Nos termos do art. 166, § 1º, da Constituição Federal, cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias (LDO), ao orçamento anual (LOA) e aos créditos adicionais.1 A CMO teve a sua estrutura, composição, direção e procedimentos de apreciação orçamentária regulamentados desde 1988 por diversas resoluções do Congresso Nacional, com força de lei, sendo que desde o início de 2007 vigora a Resolução n.º 1, de 2006-CN.2 A CMO é composta por 40 membros titulares, sendo 30 deputados e 10 senadores (com igual número de suplentes), representados segundo a proporcionalidade partidária ou de blocos parlamentares.3 A cada ano, senadores e deputados e os partidos com maior representação no Congresso alternam-se no exercício das funções de maior importância.

A CMO organiza-se em 4 comitês permanentes, constituídos por 5 a 10 membros cada. Esses comitês parlamentares têm a finalidade de especializar e aprofundar temas de sua competência: fiscalização e controle da execução orçamentária, avaliação da receita, obras com indícios de irregularidades e admissibilidade das emendas. O processo de apreciação dos PLOs na Comissão obedece a prazos definidos, e a regras e restrições especiais quanto às emendas e à aprovação. Para facilitar a análise das propostas de lei orçamentária, os PLOs são divididos em 10 áreas temáticas, cabendo a relatores setoriais apresentarem relatório sobre suas respectivas áreas, que devem ser votados pelo plenário da Comissão. Assim como as demais matérias que tramitam na CMO, a votação dos relatórios setoriais dá-se primeiramente entre os deputados e depois entre os senadores, sendo a matéria considerada rejeitada se não for aprovada pelos representantes de quaisquer das casas.

A CMO realiza audiências públicas com autoridades do Poder Executivo para que apresentem as premissas e os parâmetros utilizados na elaboração do PLO. Além de ter todos os seus processos abertos ao escrutínio da sociedade, a CMO promove ainda audiências públicas com representantes de entidades da sociedade civil ou autoridades dos demais poderes. São também realizadas audiências públicas regionais nos estados, quando membros da CMO apresentam a proposta orçamentária a lideranças políticas e representantes da sociedade local, para que esses pronunciem-se acerca da necessidade de gastos federais em seus estados.

Numa inovação da Resolução n.º 1/06-CN, a CMO passou a votar um relatório da receita (preparado por um relator da receita com o auxílio do Comitê de Avaliação da Receita) antes que se inicie a apreciação da despesa orçamentária. A mudança objetiva dar a conhecer ex-ante a disponibilidade de recursos com que o Congresso Nacional trabalhará no acatamento das emendas parlamentares.5 No entanto, a própria Resolução n.º 1/06-CN permite uma segunda reestimativa das receitas até 10 dias após a conclusão da votação dos relatórios setoriais, caso desde o recebimento do PLO tenha ocorrido alteração nos parâmetros macroeconômicos ou na legislação tributária. Caso ocorram, esses recursos adicionais devem ser alocados nas emendas coletivas de apropriação parcialmente aprovadas pelos relatores setoriais, proporcionalmente aos atendimentos efetuados.

Antes que se possa sugerir emendas ao PLO, o plenário da CMO deve votar uma proposta de parecer preliminar ao PLO, apresentada por um relator-geral mas sujeita a emenda pelos parlamentares. O parecer preliminar é um documento que auto limita ainda mais a atuação do Congresso Nacional na apreciação da proposta orçamentária, ao ampliar as restrições quanto ao cancelamento de dotações impostas pelo art. 166 da Constituição, pelas LDOs, e pela Resolução n.º 1/06-CN. Nele definem-se também os critérios para cancelamento de dotações a serem observados pelos relatores geral e setoriais, com vistas à formação de “banco de fontes” para o atendimento de emendas.6 Os cancelamentos indicados nas emendas de apropriação são meramente formais, já que existem dificuldades de ordem operacional (cancelamentos poderiam sobrepor-se) e os parlamentares evitam assumir o ônus político de reduzir dotações. Para contornar essas dificuldades, quando da aprovação substitui-se o cancelamento originalmente proposto nas emendas pelos recursos que compõem o “banco de fontes” do relator. Essas fontes advém da reestimativa da receita orçamentária, de reserva de contingência específica ou de cortes na programação da proposta.

Votado o parecer preliminar, abre-se prazo para apresentação de emendas ao PLO. Antes de serem apreciadas pelos relatores setoriais, as emendas apresentadas podem ser inadmitidas pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas da CMO. As emendas devem atender requisitos de admissibilidade constitucional, legal e regimental, o que inclui exame da adequação com o PPA e com a LDO, e o atendimento das normas contidas na Resolução n.º 1/06-CN e no parecer preliminar.

As emendas podem ser individuais ou coletivas.7 A Resolução n.º 1/06-CN aumentou de vinte para vinte e cinco o número de emendas individuais ao PLO que podem ser apresentadas por mandato parlamentar. As emendas individuais são sempre classificadas como emendas de apropriação, ou seja, propõem a inclusão de novas despesas utilizando-se dos recursos oriundos da reestimativa das receitas orçamentárias efetuada pela CMO ou do cancelamento de dotação específica constante da reserva de contingência para alocação pelo legislativo.

As emendas coletivas são as emendas de bancada estadual ou de comissão.8 A Resolução n.º 1/06-CN introduz, para as bancadas estaduais e comissões, nova modalidade de emenda denominada “de remanejamento”. Diferentemente da emenda “de apropriação”, a emenda de remanejamento somente poderá ser atendida com a anulação de dotação constante do projeto de lei e indicada na própria emenda, vedada a indicação de dotação específica da reserva de contingência.

As emendas de bancada estadual são apresentadas por pelo menos 3/4 dos deputados e 2/3 dos senadores pertencentes a determinado estado (ou Distrito Federal), e limitadas a 18 a 23 emendas de acordo com o tamanho da bancada.9 Numa inovação da Resolução n.º 1/06-CN, exige-se agora que essas emendas tenham caráter estruturante ou refiram-se a projetos de grande vulto, de interesse coletivo, vedada a aprovação de emenda com designação genérica ou que possa resultar, durante a execução orçamentária, em transferências para mais de um ente federativo ou entidade privada.

As emendas de comissão, aprovadas pelos respectivos plenários, são de iniciativa de comissões temáticas setoriais permanentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, devendo contemplar ações que sejam de interesse nacional ou institucional, e afetas às suas respectivas áreas de atribuição. A Resolução n.º 1/06-CN estipula que o número de emendas por comissão passa a depender da competência regimental e do número de subáreas temáticas de cada comissão. As comissões maiores contarão com até oito emendas, sendo cinco de apropriação e três de remanejamento. A Resolução n.º 1/06-CN estende às emendas de comissão as mesmas restrições impostas às emendas de bancada quanto à necessidade de especificar-se o ente federativo ou a entidade beneficiária.

A apreciação das emendas inicia-se pelos relatores setoriais das 10 áreas temáticas nas quais o PLO é dividido para fins de análise. Esses relatores setoriais avaliam a programação das despesas das unidades orçamentárias que compõem a área a eles atribuídos, respeitadas as regras estabelecidas pelo parecer preliminar. Os recursos liberados pelo cancelamento de parte das programações propostas, conforme autorização aprovada no parecer preliminar, juntamente com recursos transferidos pelo relator-geral, são agrupados por fonte da receita e utilizados para o atendimento das emendas.10 As emendas individuais, integralmente atendidas na fase setorial, seguem um rito sumário de apreciação aonde são realizadas apenas correções técnicas, o que não impede que os parlamentares solicitem alterações diversas nessas emendas até o final do processo de elaboração legislativa.

Votados os pareceres setoriais, cabe ao relator-geral consolidar e sistematizar os relatórios setoriais, e examinar as demandas pendentes. Cabe ainda ao relator-geral a apreciação das despesas obrigatórias, da reserva de contingência, e do texto do projeto de lei. O relator-geral pode aumentar, ou reduzir em até 10%, os valores aprovados para cada emenda, mas não pode aprovar emenda rejeitada na fase setorial. Normalmente, o relator-geral utiliza parte dos recursos que o parecer preliminar lhe disponibiliza para harmonizar o atendimento aos estados (e às comissões), dada a grande sensibilidade das bancadas estaduais à questão da regionalização dos investimentos federais. O parecer final do relator-geral, juntamente com o substitutivo ao PLO contendo as alterações introduzidas pelas emendas aprovadas, é submetido para discussão e votação no plenário da CMO.

Depois de aprovado pela CMO, o substitutivo é relatado pelo mesmo relator-geral da CMO e apreciado pelo plenário do Congresso Nacional.Apesar de ser vedada a apresentação de emendas, os parlamentares podem novamente discutir a proposta orçamentária, e solicitar ‘destaque’ para votação em separado de dispositivo. Entretanto, o fato de o substitutivo ter sido aprovado pela CMO significa já terem sido superados os entraves políticos, de forma que normalmente a votação no plenário do Congresso ocorre de forma tranqüila. Após o processamento de eventuais alterações havidas no plenário, são preparados os quadros consolidados previstos na legislação e gerado o autógrafo, documento com a forma final da lei orçamentária que é remetido para sanção do presidente da República

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