Mea culpa, mea culpa, mea maxima culpa

Por que é tão difícil assumir publicamente os erros cometidos?

Por que os erros estão acontecendo nos Poderes Executivo e Legislativo de Santos Dumont?

Onde foi que nós erramos?

Esta é um áudio da sessão ordinária da Câmara Municipal, no dia 17/10 e foi editado.

Como é difícil admitir ou não o erro! Alguns admitem, com humildade, as suas falhas e reconhecem que não estão executando as suas funções como deveriam. Outros, agindo na defensiva, preferem atacar ao invés de reconhecer os seus enganos e desconhecimentos.

Toda esta discussão deveu-se a um projeto de lei do Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para atendimento ao CREAS e contém outras providências, vistado por dois meses, para ser discutido, discutido e até o presente momento ninguém (pessoa comum) entendeu nada, porque não há transparência pública nos dois poderes constituídos da cidade.

Todo projeto de lei tem no seu "caput": "e contém outras providências", mas nós não ficamos sabendo quais são estas providências e muito menos, aquilo que está sendo votado. Quem decide os rumos que devemos tomar é o Executivo e 9 vereadores, nossos representantes.

Nunca vimos ou ficando sabendo se o povo foi consultado sobre o que ele deseja para si , como e onde ele quer que o seu rico dinheirinho seja gasto. Onde está o Orçamento Participativo? Isto existe?

Segundo a discussão do projeto do CREAS, houve um erro na elaboração e aprovação da Lei Orçamentária. Não conseguimos descobrir, mesmo pesquisando, desde quando este erro orçamentário está ocorrendo.

A abertura de crédito especial é solicitada pelo Executivo para incluir uma ação que não estava prevista na Lei Orçamentária, através de um projeto de lei para acrescentá-la, sendo necessária a sua análise e aprovação pela Câmara Municipal.

A Lei Orçamentária que vigiu em 2009 foi aprovada na legislatura anterior e se houve erros na sua elaboração e aprovação, não podemos culpar a atual.

A Lei Orçamentária, em vigor neste ano de 2010, tem uma história muito polêmica e foi aprovada pela legislatura atual. Vamos à novela do seu projeto, no período de 22/04/2009 a 25/01/2010.

1º capítulo - Entra na pauta do dia, é encaminhado para as comissões, possui impedimento regimental para a inclusão na pauta, entra em primeira discussão e é esquecido, não sendo discutido.

2º capítulo - Entra novamente em primeira discussão, em outra sessão, e é vistado.

3º capítulo - Em 25/05/2009, a Câmara Municipal envia um ofício devolve ao Executivo o projeto de Lei Orçamentária 2009 e o mesmo é sancionado, transformando-se na Lei n° 4.043 de 25 de maio de 2.009, sem ter sido aprovado.

4º capítulo - A Câmara Municipal entra em recesso no mês de julho, sem haver aprovado a Lei Orçamentária.

5º capítulo - Em 29/07/2009, a Câmara Municipal solicita do Executivo a anulação da sanção, informando que o projeto havia sido devolvido para adequações.

6º Capítulo - Após uma determinação judicial, em 28/09/2009, foi anulada a sanção e o projeto tem que voltar a tramitar.

7º Capítulo - Em 25/01/2010, o projeto, após a tramitação na Câmara Municipal, é novamente sancionado pelo Prefeito, transformando-se na Lei nº 4072 de 25 de Janeiro de 2010.

Com o avanço da tecnologia, o famoso CTRL C + CTRL V será sempre o responsável por erros, se não houver uma criteriosa correção daquilo que foi copiado e colado. Ao mesmo tempo, aqueles que têm a função de fiscalizar, elaborar e aprovar ou não as leis, têm a obrigação de ler e reler aquilo que irão aprovar.

O Poder Legislativo Municipal tem como funções discutir as questões locais e fiscalizar os atos do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento. Os Vereadores devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo as reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito. Mas para exercer estas funções com competência devem também ter conhecimento de toda a legislação municipal vigente, para não apresentarem propostas de leis já existentes e devem reunir-se nas comissões para analisarem minuciosamente os projetos de lei que são apresentados. Isto acontece?

O Executivo errou no projeto do CREAS? Compete ao Legislativo, rejeitá-lo e não foi o que aconteceu, porque os vereadores não o analisaram.

A Lei Orgânica do Município está precisando ser atualizada e emendada e até hoje não sabemos o que irá acontecer com as sugestões que foram colhidas da população para serem incluídas nela.

O Regimento da Câmara é incompleto. Falta determinar prazos e ser mais específico em muitas questões, mas ele se destina a regular o funcionamento da Câmara e isto não nos interessa, porque não somos vereadores e não precisamos saber as regras e os prazos que eles devem seguir. Somente temos que pagar os salários de todos dos Poderes Executivo e Legislativo, sem saber qual é a sua produção no trabalho.

Está tramitando na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 061/2009 que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, desde o dia 11/01/2010 e com vistas do Vereador Everaldo Ferreira de Paula, desde o mês de maio, ou seja, já fazem 5 meses. Que destino será dado a este projeto? Ou será mais um erro a ser corrigido?

O Projeto de resolução nº 013/2010, que cria a Medalha de Mérito Legislativo Senador José Vieira Marques no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont, de autoria do Vereador Afonso Ferreira, entrou em pauta no dia 13/09/2010, foi vistado pelo Vereador Cláudio de Almeida durante 3 semanas e voltou a ficar em vistas pelo seu autor até o presente momento. O Vereador Cláudio fez alguma emenda e, por isto, está em vistas pelo seu próprio autor?

O Projeto de lei nº 031/2010 que institui a política municipal do controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências está tramitando desde 09/08/2010 e tem como tema praticamente em todos os seus artigos o que já existe sancionado e regulamentado no Município, a LEI N° 3612 de 09 de setembro de 2004 - que Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, entre outras medidas ambientais e de saúde pública, que é muito mais completo e muito melhor redigido que a atual proposta, que já deveria ter sido rejeitada.

Não existem reuniões nas comissões, a articulação política sempre acontece antes da sessão na segunda-feira e projetos são apresentados propondo leis que já existem no Município. A Câmara Municipal não procura pessoalmente os agentes públicos, porque tudo é feito através de correspondências e não há audiências públicas para prestações de contas e muito menos para consultar sobre gastos enormes que poderão ser feitos. É um gasto imenso de papel e de energia: luzes acesas, todas, sem a menor necessidade, em pleno horário de verão. Como somos nós quem pagamos a conta, para quê economizar?

Se formos analisar os erros de português e de técnica legislativa que são encontrados nas leis são aprovadas e sancionadas, ficamos horrorizados e envergonhados em saber que ninguém se preocupa com nada e que tudo é feito "a toque de caixa".

Nós estamos submetidos a estas leis e não sabemos o que elas nos impõem, mas temos que cumpri-las e ainda pagamos pelos erros cometidos. Só podemos contar com a ajuda dos céus!

É uma vergonha!

Veja o que foi publicado sobre os erros do Executivo e do Legislativo
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