Lembramos ao "nobre" edil (presidente da Câmara) que, se ele está querendo transparência pública, nós também queremos ter o nosso direito de saber como são gastos os nossos recursos, gerenciados pelo mesmo, respeitados integralmente.
Também lembramos que, um agente público não deve abrir a boca para falar besteiras, se não domina completamente determinado assunto.
Não
queremos ver, no site oficial da Câmara Municipal apenas notícias para
promoção pessoal, seja de quem for. Queremos ver a folha de pagamento e
todas as outras as despesas do Legislativo, em tempo real.
Não
podemos ficar meses, aguardando a publicação no Fiscalizando com o TCE, das informações enviadas pelo Legislativo, quando este as
envia. A última informação foi enviada, no dia 14/07/2017, às 15:08:07,
refere-se ao mês de junho). Neste quesito, a Prefeitura Municipal cumpre fielmente os prazos e está 2
meses à frente (já podemos visualizar as informações do mês de
agosto).
Cuidado com a multa, vereador! A mesma, se cobrada, será paga com os seus próprios recursos.
Palavras proferidas pelo vereador Dorival Marcos de Oliveira, em tribuna livre da reunião ordinária, no dia 25/09/2017. (após decorridos 01h54min do Áudio - Reunião de 18/09/2017)
"só fazendo um "apartizinho", o projeto que foi aqui hoje aprovado, do REFIS, é.. eu quero "vê"...eu vou fazer um pedido depois, "prá" saber quem são as pessoas que estão negociando o seu IPTU, o seu ISS, porque parece que se torna uuum, de praxe, "eu não vou pagar esse ano, agora, vou deixar, vou deixar meu dinheiro rendendo "juro", fazendo isso, fazendo aquilo, no final do ano, eu vou lá e negocio, porque a prefeitura vai fazer o REFIS". Eu fiz uma, uma proposta aqui, não sei se pode ser feita, mas eu gostaria de saber se são os mesmos, porque, se "for", eu vou dizer "procêis", são uns "vagabundo" que fazem esse tipo de coisa. Não paga esse ano, no início, deixa "prá" pagar no final do ano, prejudicando a prefeitura, que já poderia "tá" com esse dinheiro e depois no outro ano, faz a mesma coisa. Você "tá", tem vereador rindo, "mais", "prá" mim, é sem vergonha a pessoa que faz isso, tá?"
Precisamos lembrar ao vereador que a "proposta" que fez ""prá" saber quem são as pessoas que estão negociando o seu IPTU, o seu ISS" (não é ISS, Vereador! É ISSQN, e já faz tempo...) é quebra de sigilo (ele próprio reconheceu não saber se pode ser feita), proibida pela Constituição Federal/1988.
O sigilo fiscal é a proteção às informações prestadas pelos contribuintes ao Fisco, assegurado pelos direitos fundamentais protegidos constitucionalmente, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, X e XII).
O sigilo de dados, que engloba tanto o sigilo fiscal quanto o sigilo bancário, é uma garantia constitucional, por isso constitui uma afronta permitir a possibilidade da sua quebra, sem processo judicial instaurado e a requisição de um juiz.
