A lei de proteção contra a poluição sonora foi promulgada em 16/06/2009 e estava "adormecida" porque o parágrafo único, do artigo 8°, estipula que as penalidades somente serão aplicadas após regulamentação pelo Chefe do Executivo.
Já há legislação sobre o tema e todas têm que ser cumpridas e os agentes responsáveis pela fiscalização delas têm que agir, dentro daquilo que lhes compete: o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
o Decreto-Lei n° 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais, a Resolução do CONAMA n°
001/90, a
Lei n° 9605/98, a
Lei estadual n° 7.302/78, o art. 225 da
Constituição Federal, dentre outras.
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O Secretário de Serviços Públicos, Geraldo Antônio da Silva, nos recebeu na segunda-feira (21), para prestar esclarecimentos sobre as medidas que estão sendo tomadas, para a aplicabilidade da
Lei Municipal n° 4.046 de 16 de junho de 2009, em carros de som para propaganda comercial.
Nesta questão,
na parte dos horários a serem cumpridos, a lei é auto-aplicável e não precisa de regulamentação: só poderão funcionar de segunda a sexta-feira - das 09:00h às 18:00h e aos Sábados - das 09:00h às 12:00h, vedado o funcionamento deste serviço aos domingos e feriados, bem como dentro da zona de silêncio ou fora dela quando parados (Art. 4°, inciso V). Quanto à medição dos níveis de decibéis, ainda depende de regulamentação por parte do Poder Executivo.
Todos os veículos serão cadastrados e receberão a cópia da lei e, para não ferir o direito de isonomia, o cadastro atingirá também motos e bicicletas que veiculam propaganda comercial.
O Secretário deixou bem claro que a fiscalização será feita somente em carros de propaganda comercial, na questão do cumprimento dos horários permitidos para este fim.Leia também:
A poluição sonoraPoluição sonora como crime ambiental
Análise jurídica da poluição sonora - na íntegra
Conclusões de Talden Farias*
1- A poluição sonora é uma perturbação no meio ambiente sonoro que pode causar danos à integridade do meio ambiente e à saúde dos seres humanos, caracterizando-se pelos gravíssimos efeitos que podem ser causados à qualidade de vida e à saúde dos seres humanos e pela dispersão e dificuldade de identificação das fontes.
2- Os efeitos da poluição sonora podem ser classificados em reações físicas e em reações emocionais ou psicológicas. As reações físicas são aumento da pressão sanguínea, aumento do ritmo cardíaco, interrupção do processo digestivo, problemas de ouvido-nariz-garganta, maior produção de adrenalina e de outros hormônios. No caso da poluição sonora mais prolongada existem ainda outros efeitos, como absenteísmo, incidência de úlcera, cefaléias, hipertensão, maior consumo de tranqüilizantes, náuseas e perturbações labirínticas. As reações emocionais ou psicológicas são ansiedade, desmotivação, desconforto, excitabilidade, falta de apetite, insônia, medo, perda da libido, tensão e tristeza.
3- A competência para combater a poluição sonora pertence simultaneamente a todos os entes federativos, já que a Constituição Federal estabelece que a competência administrativa em matéria ambiental é comum. Por isso é necessário que ocorra uma interação entre todas as esferas administrativas no sentido de coordenarem os esforços para cuidar do meio ambiente sonoro.
4- Cabe à União editar as normas gerais a respeito da poluição sonora restando aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar supletivamente, e caso tais normas não existam os Estados e o Distrito Federal poderão editar as normas gerais. O Município possa legislar a respeito da poluição sonora, não pode ele estabelecer padrões de qualidade mais permissivos do que aqueles determinados pela União ou pelo Estado, ainda que seja perfeitamente possível o estabelecimento de níveis mais rígidos.
5- O responsável pela produção da poluição sonora pode e deve ser responsabilizado nos âmbitos administrativo, cível e criminal, já que de acordo com a Constituição Federal a responsabilização em matéria ambiental ocorre de forma simultânea e independente nas três esferas.
6- O meio ambiente sonoro diz respeito diretamente à qualidade de vida e à saúde do ser humano e por isso ele é protegido pelo art. 225 da Constituição Federal e por toda a legislação que de uma forma geral protege o meio ambiente.
* advogado militante na Paraíba e em Pernambuco, mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), especialista em Gestão e Controle Ambiental pela Universidade Estadual de Pernambuco (UPE), professor da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas da Paraíba (FACISA) e da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB).
Comentário: A Administração Pública Municipal deveria exigir que os proprietários de veículos automotores e bicicletas ou similares, que realizam atividade publicitária, promovam sua regularização junto aos órgãos competentes, solicitando a expedição de alvarás de funcionamento (ou exercício de atividade) de utilização sonora.
Não somos experts em legislação, por isto, questionamos: é necessário fazer constar em uma lei, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que listou as infrações e suas respectivas penalidades, a obrigatoriedade de regulamentação pelo Poder Executivo? Por que não fizeram o texto completo?
Pensamos que, ao elaborar uma lei, a Câmara Municipal não necessita constar regulamentação obrigatória do Executivo e deveria poupar o Poder Executivo de mais um ato burocrático, que sempre protela a sua aplicabilidade. Se estivermos enganados, agradecemos a quem puder nos esclarecer.
Depois dos jogos da seleção brasileira, as ruas da cidade estão sendo tomadas por muitas pessoas que saem fazendo besteira. Todas causadas por excesso de bebida, falta de educação e de moral. A saída, para quem não vai trabalhar depois do jogo ou para aqueles que não querem fazer parte desta balbúrdia, é ir para a zona rural ou ficar em casa, desde que não resida próximo das “comemorações”.
