Voo Independente: novembro 2009

''Eu sou a favor do Direitos Animais bem como dos Direitos Humanos. Esta é a proposta de um ser humano integral." (Abraham Lincoln)

O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) foi o relator do PL 4548/98, que descriminaliza os maus-tratos contra os animais domésticos ou domesticados, como sendo constitucional. Este projeto pode ser votado a qualquer momento, "na calada da noite", e, caso seja aprovado, representará um retrocesso para o bem-estar de animais domésticos.

Um documento assinado pela Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais, Quintal de São Francisco, Pró-Animal – União pela Conscientização Ambiental e Preservação da Vida, Sozed – Associação Zoófila Educativa/Seção São Paulo e Arca Brasil – Associação Humanitária de Proteção e Bem-Estar Animal alerta para o fato de que excluir animais domésticos e domesticados da proteção da lei é inconstitucional.

Diz o documento: “criminalizar atos de crueldade contra animais, seres sencientes, resultou do amadurecimento do sistema jurídico brasileiro e se deu em função de uma evolução social, histórica e política em curso. Nossa Constituição Federal, em seu art. 225, §1º, VII, veda expressamente qualquer prática que submeta os animais à crueldade. Regulamentando este dispositivo, o art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais, Lei n. 9.605/98, pune com detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, qualquer prática de abuso ou maus-tratos contra animais domésticos, domesticados, silvestres nativos e exóticos”. Em outro trecho, os signatários afirmam que “permitir que seja acatada tal pretensão representa um retrocesso e uma vergonha para o país, no momento em que as exigências mundiais se inclinam para o atendimento às normas de bem-estar animal, difundidas pela União Européia, e pela propagação da cultura de não violência”.

O Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, também se manifestou oficialmente contra o PL 4548/98, e disse considerar um retrocesso na legislação ambiental em vigor.

"Manifesto minha oposição à alteração do artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que proíbe abusos, maus-tratos, ferimentos ou mutilações de animais. O Projeto de Lei n.º 4.548/98, de autoria do Deputado Federal José Thomaz Nonô, propõe a alteração deste artigo, para que a expressão “domésticos ou domesticados” seja excluída, ou seja, autoriza os maus tratos contra estes animais. Segundo a proposta, a alteração justifica-se pelo fato de o artigo impor restrições às práticas de atividades culturais, esportivas e folclóricas que se utilizam de animais.

Na realidade, a Lei dos Crimes Ambientais não se opõe às manifestações culturais e esportivas. Ela apenas não permite que essas práticas coloquem a fauna em risco, submetam os animais à crueldade ou provoquem a extinção de espécies.

Acredito que nossas expressões culturais e competições esportivas podem conviver harmoniosamente com as normas de proteção aos animais. Devemos apoiar e incentivar nossas tradições culturais e nossos esportistas, mas, ao mesmo tempo, não podemos permitir que se comentam excessos contra os animais em nome da cultura ou do esporte. Por isso, sou contra a alteração do artigo 32.

Essa é umas das razões porque apóio a adesão do Brasil à Declaração Universal do Bem-Estar Animal, que busca o reconhecimento mundial do direito dos animais como seres sencientes (que têm sentimentos) e que merecem proteção contra abusos. Esta deve ser uma preocupação das políticas públicas ambientais e de toda a nação brasileira."

Mobilização mineira contra o Projeto de Lei 4548/98

No dia 30/11 próximo haverá Audiência Pública promovida pela Presidência da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para discutir o PL 4548/98 de autoria do então deputado federal em 1998, Tomaz Nono, do Ceará. Hoje este projeto é defendido pelo Dep. Régis de Oliveira, PSC de São Paulo dep.regisdeoliveira@camara.gov.br, atingindo frontalmente a Constituição Brasileira no seu Art. 225, § 1º, Inciso VII que veda qualquer prática que submeta os animais à crueldade.

Pedimos a todos os simpatizantes da proteção animal que enviem e-mails até esta data - 30/11, aos deputados federais e estaduais mineiros solicitando educadamente que não apóiem a aprovação deste projeto que representa um grande retrocesso civilizatório em nosso país, simplesmente para atender a interesses econômicos inferiores sob a falsa argumentação de "tradição e cultura", e favorecer a impunidade de "rinheiros" clandestinos.

A valorização da vida dos animais e a difusão da cultura da não-violência é essencial para a implementação da sustentabilidade no planeta e a sobrevivência da própria espécie humana.

E-mails dos Deputados Federais de MG(responsáveis pela votação do projeto):

ADEMIR CAMILO