O veto é a recusa do Poder Executivo de sancionar uma lei votada pelo Poder Legislativo, por entendê-lo inconstitucional e/ou contrário ao interesse público, podendo ser parcial ou total e é necessariamente submetido à deliberação do Poder Legislativo que pode rejeitá-lo. Nessa hipótese, o texto da proposição vetada volta à forma original, tal como havia sido aprovada anteriormente pelos parlamentares."O veto, pode ser um ato expresso, formal, motivado, total ou parcial, supressivo, superável ou relativo, irretratável, insuscetível de apreciação judicial.
É um ato expresso, ou seja, é uma manifestação explícita do Prefeito, que se não o fizer dentro do prazo prescrito, causará a sua sanção tácita. (CF, art. 66, § 3°).
É um ato formal, ou seja, deverá ser por escrito, com a necessária fundamentação dos seus motivos, para encaminhamento ao Poder Legislativo.
Deverá ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram
o Chefe do Poder Executivo ao veto.
O Poder Executivo tem a prerrogativa de vetar um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo total ou parcialmente. Será total quando incidir sobre todo o projeto de lei e parcial quando recair sobre apenas alguns dos dispositivos da proposição.
O veto, no Direito brasileiro, somente poderá determinar a erradicação de dispositivos constantes de projeto de lei, não sendo possível a adição ou modificação de algo no texto da proposição, sendo, portanto, somente supressivo.
É um ato expresso, ou seja, é uma manifestação explícita do Prefeito, que se não o fizer dentro do prazo prescrito, causará a sua sanção tácita. (CF, art. 66, § 3°).
É um ato formal, ou seja, deverá ser por escrito, com a necessária fundamentação dos seus motivos, para encaminhamento ao Poder Legislativo.
Deverá ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram
o Chefe do Poder Executivo ao veto.
O Poder Executivo tem a prerrogativa de vetar um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo total ou parcialmente. Será total quando incidir sobre todo o projeto de lei e parcial quando recair sobre apenas alguns dos dispositivos da proposição.
O veto, no Direito brasileiro, somente poderá determinar a erradicação de dispositivos constantes de projeto de lei, não sendo possível a adição ou modificação de algo no texto da proposição, sendo, portanto, somente supressivo.
O veto é superável, relativo ou suspensivo, uma vez que não apresenta caráter absoluto, ou seja, não encerra, de forma definitiva, o processo legislativo em relação às disposições vetadas, dado que poderão ser restabelecidas pela maioria absoluta do Poder Legislativo, em escrutínio secreto. (CF, art. 66, § 4°).
Uma vez manifestada pelo Poder Executivo a discordância em relação ao projeto de lei ou a alguns de seus dispositivos e comunicada as razões do veto ao Presidente do Poder Legislativo, não pode o Chefe do Executivo arrepender-se, uma vez que o veto é irretratável. Dessa forma, não se admite a desistência do veto para o objetivo de considerar-se o projeto de lei tacitamente
Uma vez manifestada pelo Poder Executivo a discordância em relação ao projeto de lei ou a alguns de seus dispositivos e comunicada as razões do veto ao Presidente do Poder Legislativo, não pode o Chefe do Executivo arrepender-se, uma vez que o veto é irretratável. Dessa forma, não se admite a desistência do veto para o objetivo de considerar-se o projeto de lei tacitamente
aprovado.
O veto é insuscetível de apreciação judicial, dado que, por ser ato político do Poder Executivo, o controle judicial das razões do veto não é aceito em virtude do postulado da separação dos Poderes, cabendo, somente ao Poder Legislativo, analisar e, eventualmente, superar, os motivos do veto, mormente no que tange a alegada inconstitucionalidade.O poder de veto pressupõe um sistema de governo em haja divisão de poderes. É comum a questão de dispositivos anexados ao projeto de lei, principalmente em relação aos projetos de leis anuais, por meio de emendas, com o objetivo de ser sancionado pelo Poder Executivo. É uma malícia parlamentar que se prevalece da importância de um projeto para com ele fazer passar uma norma qualquer que, isoladamente apresentada como projeto de lei, não chegaria a vingar porque sabidamente não seria sancionada pelo chefe do Governo. O projeto preferido para essas adjunções é o do orçamento, pela evidente importância que tem para todo o Governo.
Por intermédio de emenda, o parlamentar inclui num projeto importante um pingente, que em geral nada tem a ver com a matéria daquele, a fim de colocar o chefe do Governo no dilema de sancionar o projeto, apesar da inconveniência ou necessidade deste.
Foi com o objetivo de eliminar isto que se imaginou a criação do veto parcial, permitindo ao Chefe do Poder Executivo expurgar as disposições estranhas inseridas no projeto de lei.
O veto parcial
Por intermédio de emenda, o parlamentar inclui num projeto importante um pingente, que em geral nada tem a ver com a matéria daquele, a fim de colocar o chefe do Governo no dilema de sancionar o projeto, apesar da inconveniência ou necessidade deste.
Foi com o objetivo de eliminar isto que se imaginou a criação do veto parcial, permitindo ao Chefe do Poder Executivo expurgar as disposições estranhas inseridas no projeto de lei.
O veto parcial
Conforme já analisado, o veto parcial, no Direito Constitucional brasileiro, pode ser utilizado em qualquer projeto de lei, tratando de matéria orçamentária ou não. De acordo com o § 1° do art. 66 da Carta Política vigente, tanto o veto total quanto o parcial podem ser apostos, no prazo de quinze dias úteis, caso o Chefe do Executivo considere o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público. A Constituição atual só permite o veto parcial incidente sobre texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea (CF, art. 66, § 2°).
A doutrina dominante entende que o Chefe do Executivo pode vetar, total ou parcialmente, inclusive, projeto de lei de sua iniciativa que tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo sem nenhuma alteração (PAULO e ALEXANDRINO, 2003). Essa mudança de interesse em relação a determinado projeto pode ocorrer, por exemplo, devido à demora em sua apreciação pelo Poder Legislativo e pelo fato de essa matéria não mais se adequar ao programa de governo adotado pelo Executivo (SILVA, 2006).
O veto será apreciado pelo Poder Legislativo, dentro de trinta dias a contar do recebimento pelo Presidente do Legislativo, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Parlamentares – separadamente –, em escrutínio secreto (CF, art. 66, § 4°).
Atualmente vota-se contra ou a favor do veto. Dessa forma, o projeto converter-se-á em lei se a maioria dos Parlamentares rejeitarem o veto, dispensando-se, nesse caso, a sanção. Não se atingindo esse quórum qualificado, ele mantido e o projeto, ou parte do projeto que foi vetado, será arquivado.
É factível, no Direito Constitucional brasileiro, a rejeição parcial do veto total, ou, até mesmo, a rejeição parcial do veto parcial. Em sendo o veto rejeitado, a agora lei – uma vez que a rejeição do veto tem o condão de transformar o projeto em lei –, será encaminhada ao Executivo para promulgação e publicação.
Somente a parte vetada é sujeita a reapreciação do Legislativo, enquanto a restante é sancionada, promulgada, publicada, passando, então, a viger.
Uma vez derrubado o veto parcial, segue o texto dessa parte para promulgação, publicação e entrada em vigor, o qual ocorrerá em data posterior ao do texto não vetado, acarretando, portanto, duas datas de vigência para a mesma lei: uma da parte sancionada e outra da parte cujo veto foi rejeitado. Se superado o veto, ocorre o inconveniente tantas vezes sentido entre nós de uma mesma lei ter vigorado com um texto (o da publicação sem a parte vetada, até a publicação do texto com a parte que fora vetada incluída) e passar a vigorar com outro texto.
Esse inconveniente tem até provocado a prática esdrúxula de a parte vetada ser publicada com outro número, como se fosse outra lei.
O abuso do poder de veto
A doutrina dominante entende que o Chefe do Executivo pode vetar, total ou parcialmente, inclusive, projeto de lei de sua iniciativa que tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo sem nenhuma alteração (PAULO e ALEXANDRINO, 2003). Essa mudança de interesse em relação a determinado projeto pode ocorrer, por exemplo, devido à demora em sua apreciação pelo Poder Legislativo e pelo fato de essa matéria não mais se adequar ao programa de governo adotado pelo Executivo (SILVA, 2006).
O veto será apreciado pelo Poder Legislativo, dentro de trinta dias a contar do recebimento pelo Presidente do Legislativo, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Parlamentares – separadamente –, em escrutínio secreto (CF, art. 66, § 4°).
Atualmente vota-se contra ou a favor do veto. Dessa forma, o projeto converter-se-á em lei se a maioria dos Parlamentares rejeitarem o veto, dispensando-se, nesse caso, a sanção. Não se atingindo esse quórum qualificado, ele mantido e o projeto, ou parte do projeto que foi vetado, será arquivado.
É factível, no Direito Constitucional brasileiro, a rejeição parcial do veto total, ou, até mesmo, a rejeição parcial do veto parcial. Em sendo o veto rejeitado, a agora lei – uma vez que a rejeição do veto tem o condão de transformar o projeto em lei –, será encaminhada ao Executivo para promulgação e publicação.
Somente a parte vetada é sujeita a reapreciação do Legislativo, enquanto a restante é sancionada, promulgada, publicada, passando, então, a viger.
Uma vez derrubado o veto parcial, segue o texto dessa parte para promulgação, publicação e entrada em vigor, o qual ocorrerá em data posterior ao do texto não vetado, acarretando, portanto, duas datas de vigência para a mesma lei: uma da parte sancionada e outra da parte cujo veto foi rejeitado. Se superado o veto, ocorre o inconveniente tantas vezes sentido entre nós de uma mesma lei ter vigorado com um texto (o da publicação sem a parte vetada, até a publicação do texto com a parte que fora vetada incluída) e passar a vigorar com outro texto.
Esse inconveniente tem até provocado a prática esdrúxula de a parte vetada ser publicada com outro número, como se fosse outra lei.
O abuso do poder de veto
O veto tem por objetivo permitir que o Chefe do Executivo possa impedir, ou pelo menos dificultar, que dispositivos inconstitucionais ou inconvenientes para o bem comum se transformem em leis. É, pois, o veto instrumento de controle da ação parlamentar e dessa forma foi acolhido pelo Direito Constitucional brasileiro.
Entrementes, a prática tem demonstrado utilização diversa do poder de vetar parcialmente projetos de lei, transformando-o em mecanismo que permite ao Executivo legislar.
Com o objetivo de evitar o mau uso do veto parcial, a Constituição de 1988 dispôs que “o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea”.
De igual sorte, foi alterado o quórum necessário para se derrubar o veto de dois terços para maioria absoluta.
Apesar dessas alterações, é comum o Chefe do Poder Executivo utilizar-se do veto parcial de forma a modificar o conteúdo da norma, contrariando a própria finalidade do veto parcial e dando à lei contorno e substância que o legislador não quis.
O veto parcial, imaginado e proposto com o fito de eliminar abusos por parte dos parlamentares, veio a se tornar, no Brasil, mecanismo a permitir abusos por parte do Executivo. Deve ele, portanto, limitar-se a finalidade pela qual foi criado, o de eliminar dos projetos de lei aprovados pelo Legislativo os dispositivos anexados ao projeto de lei, por meio de emendas, com o objetivo de ser sancionado pelo Poder Executivo, para com ele fazer passar uma norma qualquer que, isoladamente apresentada como projeto de lei, não chegaria a vingar porque sabidamente não seria sancionada pelo chefe do Governo.
Pode-se entender o veto como um convite do Poder Executivo ao Legislativo no sentido de que este aperfeiçoe a elaboração de normas legais, aprovando-as sem o estigma da inconstitucionalidade ou da matéria inconveniente.
O que não pode ocorrer, entretanto, é a substituição do Legislativo pelo Executivo na atividade de legislar, função precípua deste Poder."
Entrementes, a prática tem demonstrado utilização diversa do poder de vetar parcialmente projetos de lei, transformando-o em mecanismo que permite ao Executivo legislar.
Com o objetivo de evitar o mau uso do veto parcial, a Constituição de 1988 dispôs que “o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea”.
De igual sorte, foi alterado o quórum necessário para se derrubar o veto de dois terços para maioria absoluta.
Apesar dessas alterações, é comum o Chefe do Poder Executivo utilizar-se do veto parcial de forma a modificar o conteúdo da norma, contrariando a própria finalidade do veto parcial e dando à lei contorno e substância que o legislador não quis.
O veto parcial, imaginado e proposto com o fito de eliminar abusos por parte dos parlamentares, veio a se tornar, no Brasil, mecanismo a permitir abusos por parte do Executivo. Deve ele, portanto, limitar-se a finalidade pela qual foi criado, o de eliminar dos projetos de lei aprovados pelo Legislativo os dispositivos anexados ao projeto de lei, por meio de emendas, com o objetivo de ser sancionado pelo Poder Executivo, para com ele fazer passar uma norma qualquer que, isoladamente apresentada como projeto de lei, não chegaria a vingar porque sabidamente não seria sancionada pelo chefe do Governo.
Pode-se entender o veto como um convite do Poder Executivo ao Legislativo no sentido de que este aperfeiçoe a elaboração de normas legais, aprovando-as sem o estigma da inconstitucionalidade ou da matéria inconveniente.
O que não pode ocorrer, entretanto, é a substituição do Legislativo pelo Executivo na atividade de legislar, função precípua deste Poder."
André Corrêa de Sá Carneiro
Fonte: Adaptações de O veto parcial no sistema constitucional brasileiro
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