Mais uma inconstitucionalidade?

Aprovada em duas sessões ordinárias, dias 02 e 16, por unanimidade de votos válidos (7, porque não estavam presentes 2 vereadores), a EMENDA ADITIVA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2012 que "Estabelece norma referente à punição do secretário municipal nos casos que especifica", já promulgada pela Presidente da Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo Municipal no dia 24.

Esta emenda, proposta pelos Vereadores Cláudio de Almeida, Afonso Sérgio Costa Ferreira, Carlos da Fonseca Soares e Flávio Henrique Ramos de Faria, adiciona na seção III da Lei Orgânica Municipal o seguinte dispositivo:

"Art. ___: Constitui infração político-administrativa dos secretários Municipais, sujeita à julgamento pela Câmara Municipal, na forma da Lei e punível com a perda do cargo, o desatendimento, sem motivo justo, das convocações ou pedidos de informações da Câmara, realizado na forma estabelecida nesta Lei Orgânica."

No nosso modesto entender e pesquisando decisões já proferidas, não pode a Câmara Municipal julgar os Secretários Municipais, que foram nomeados pelo Executivo. A Câmara detém o poder de fiscalização da atividade da Administração, mas deve obedecer determinados limites, não podendo extravasar a sua área de atuação.

Segundo a Súmula nº 722, do STF: “São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento."

A ingerência da Câmara nos atos de governo e nas prerrogativas do Prefeito não está violando o princípio da separação dos poderes?

Como pode a Câmara Municipal destituir um Secretário Municipal do cargo para o qual foi nomeado pelo Executivo Municipal?

Enquanto leis e emendas continuarem a ser sancionadas e promulgadas sem a observação da sua legalidade e constitucionalidade, a Procuradoria Jurídica de Santos Dumont ainda terá muito trabalho a realizar.

E o pior disto tudo, aqueles que fazem isto são os nossos representantes e o fazem em nosso nome!

TJMG
ADI nº 148
ADIN

INCONFIDENTE OU CONJURADO , INCONFIDÊNCIA OU CONJURAÇÃO MINEIRA ?‏

No feriado deste final de semana, estamos comemorando ideais libertários de um homem a frente do seu tempo, o conjurado Joaquim José da Silva Xavier .

A expressão inconfidente, é empregada a aquele que não guarda segredo, confidências. Para os valores morais da época, mais do que hoje, esta expressão expunha o moral de uma pessoa e tirava-lhe credibilidade.

Antes do período de governo do presidente Getulio Vargas, este personagem não era enaltecido, foi recuperada a história, pois na visão do mesmo, os brasileiros precisavam de aflorar seus sentimentos nacionalistas, que tão bem marcaram seu governo .

A tela abaixo, ilustra o momento do enforcamento de Tiradentes, ela está mais próxima do imaginário do artista, visto que prisioneiros tem seus cabelos e barbas sempre cortados, por questões de higiene em prisões. As expressões do seu rosto, também fazem lembrar o personagem da religião cristã, para trazer um caráter de vitima ao nosso conjurado.

Para não levarmos o texto, a análise critica de interesses outros que orbitam o relevante ato histórico que nos traz hoje a reflexão, voltemos ao viés que justifica nossas considerações.

Assim, o prefixo in colocado antes da palavra, da a ela o sentido contrário , vejamos: perfeito – imperfeito, certo – incerto, correto – incorreto.

Hoje os historiadores estão corrigindo o erro que até aqui vem se perpetuando, o nosso herói não pode ser lembrado de forma pejorativa, nem ele e nem o movimento o qual ele participou, e que nos deu um novo destino.

Neste particular momento em que vivemos, os nossos ideais democráticos e de liberdade, nos foram tirados através do AI 5 , onde resistimos nas prisões e muitos morreram, meu tio Orlando Nério Rossi foi um deles, precisamos manter esta chama acessa , para não passarmos para a história , com o mesmo prefixo IN dos incoerentes, inconscientes.

O processo crime que meu tio Orlando sofreu no golpe militar de 1964 quando era prefeito, encontra-se no Arquivo Nacional. A intervenção por meios legais da procuradora do estado do Rio de Janeiro, Dra. Tereza de Paula Tavares Henriques, foi possível depois de várias ações , encontrar os três grandes volumes no fórum da cidade de Santos Dumont -MG, onde cópia está preservada junto ao acervo da Família Fortes Vianna Rossi.


Portanto, hoje recordamos o momento histórico dos atos do CONJURADO Joaquim José da Silva Xavier, e o movimento da CONJURAÇÃO MINEIRA, e dos cidadãos mineiros que fizeram e fazem a história deste país.

Orlando Rossi Ladeira

São muitos os nossos problemas...

Sabemos que todos os municípios do País enfrentam problemas, mas isto não é justificativa para aceitarmos tudo, calados, sem nos manifestarmos e expormos o nosso pensamento.

1º problema

As dificuldades de caixa e tudo limitado, sendo controlado por leis (graças a Deus!), impedem aumento de salários de todos os funcionários públicos, mas não impedem uma gestão mais inteligente, austera e que puna com rigor aqueles que recebem os salários pagos pelo povo, para executar bem as suas funções. Se o salário pago é baixo, o trabalhador tem a opção de procurar outro emprego que lhe remunere melhor, deixando a vaga para aquele que necessita e quer trabalhar bem, mesmo ganhando pouco.

Estas denúncias que vêm sendo feitas sobre a má utilização das ambulâncias do município precisam ser apuradas com seriedade, para não deixar pacientes esperando para serem atendidos, enquanto a ambulância está sendo utilizada em outros fins.

Por que não entregar uma ambulância para o Corpo de Bombeiros Voluntários, agilizando-se assim o atendimento? Segundo informações de uma fonte oficial, que não cabe aqui declinar o seu nome, os Bombeiros Militares não reconhecem a Associação do Corpo de Bombeiros Voluntários e por este motivo, para não desagradá-los, o Poder Executivo prefere não lhes entregar o veículo.

2º problema

A Associação de Catadores de Produtos Recicláveis de Santos Dumont ganhou uma verba para a compra do seu galpão. Esta verba foi devolvida, não sabemos o motivo.

Para tentar resolver este problema, o Poder Executivo conseguiu autorização do Poder Legislativo para alugar um imóvel. O imóvel já está alugado pela Prefeitura Municipal, o maquinário já foi doado e a documentação já foi providenciada, mas o projeto não decola porque está encontrando "alguns entraves", segundo informações da Câmara Municipal (aqui).

Quais são estes "entraves"? Quais são os responsáveis pela diretoria da Associação e quem os está auxiliando na parte burocrática da entidade?

3º problema (mas não o último)
Não há transparência pública em ações e atos dos Poderes Executivo e Legislativo.

Entra ano e sai ano, muda o gestor do Legislativo e, ao invés de melhorar, piora a cada ano que passa. Ficamos cada vez mais sem as informações necessárias de ambos os Poderes.

O cidadão tem o direito de saber como é gasto o dinheiro público. Ele tem o direito de conhecer as leis que o regem e de interferir nos projetos de lei, antes que eles sejam aprovados.

Dizer que a ignorância da lei não exime o cidadão de responsabilidade é uma contradição. Quando o acesso às leis é facilitado (governos federal e estadual), isto é aceitável. E quando estas leis (as municipais) não estão disponíveis para o cidadão e somente estão disponibilizadas para as traças, enchendo muitas gavetas de armários? Como culpar o cidadão pelo desconhecimento?

Somos criticados quando começamos a "atirar para todos os lados", mas esta é a única maneira de tentar conseguir alguma coisa.

No dia que os políticos entenderem que inteligência é a capacidade de enfrentar e resolver problemas, um atrás do outro, e que o modo como eles os encaram é que faz a diferença, eles terão mais credibilidade e compreensão por parte do cidadão. Do contrário, serão críticas e mais críticas, reclamações e insatisfações daqueles que os colocam no poder. E viva a internet, que nos proporciona tudo isto!

Quiçá um dia sejamos ouvidos e atendidos em nossas reivindicações...