Repasses para o Hospital - Janeiro/2017

O Hospital de Misericórdia de Santos Dumont não divulga suas receitas e nem as suas despesas, mas, quando o Município, com transparência, divulga suas despesas, nada fica "escondido".

Total recebido no mês de Janeiro: R$ 437.625,18

Estas imagens demonstram como é feito o Orçamento Municipal

Esta são as provas!

Restaurante Popular - Previsão de Despesa em 2017

 Cursinho Popular - Previsão de Despesa em 2017

Canil Municipal - Previsão de Despesa em 2017

Construção do Museu Municipal - Previsão de Despesa em 2017

Economia Popular Solidária - Previsão de Despesa em 2017

O Poder Executivo copia o orçamento dos anos anteriores e os vereadores não analisam o projeto da lei orçamentária: seguram o projeto "em vistas" por um longo período e o aprovam na última sessão ordinária do mês de novembro para entrar em recesso. 

Não é aceitável a "desculpa" de que consta do PPA, porque PPA é modificado de acordo com os "interesses".

Obs.: o orçamento para o ano de 2017 foi elaborado pela gestão anterior (ex-prefeito e equipe) e aprovado pela legislatura anterior (vereadores reeleitos).

Vamos fiscalizar o cumprimento do Orçamento/2017?

Cidadão, a sua participação na tarefa de controlar o gasto do dinheiro público é muito importante. Somente com a ajuda de cada cidadão será possível controlar os gastos do Governo Municipal e garantir, assim, a correta aplicação dos recursos públicos.

Exerça o Controle Social (participação do cidadão na gestão pública), fiscalizando, monitorando e controlando as ações da Administração Pública. O Controle Social é um importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania.

Para realizar o Controle Social, você precisa saber que:

- Tudo o que o governo gasta vem dos impostos e taxas que pagamos. Nós, com informação, podemos fazer que ele seja bem aplicado, ajudando a melhorar a vida de todos. Por isso, olho vivo! Os administradores públicos têm o dever de gastar corretamente e prestar contas. E a população tem o direito de saber como esses recursos estão sendo aplicados.

- Existem,  infelizmente,  administradores desonestos que se apropriam de dinheiro público enquanto a população fica sem atendimento médico, sem merenda escolar, sem obras e serviços essenciais para viver com mais conforto e dignidade. 

- Orçamento Público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. É o documento no qual a Administração prevê todos os recursos arrecadados e onde esses recursos serão destinados.É onde são alocados os recursos destinados a hospitais, manutenção das estradas, construção de escolas, pagamento de professores.

- A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) é a elaborada pelo Poder Executivo e enviada para o Poder Legislativo que faz a sua apreciação e a vota. Depois de aprovada pela Câmara Municipal, a proposta se transforma em Lei, que deverá ser executada pelo Poder Executivo.

- O controle da execução do Orçamento Público - Lei Orçamentária Anual é feito pelo Controle Interno que acompanha e avalia, exercendo a fiscalização, para salvaguardar os bens, direitos, obrigações e a fidedignidade dos registros quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade. Os controles dos atos administrativos devem ser preventivos (para evitar erros, falhas, irregularidades e desperdícios), concomitantes (para detectar problemas ainda no momento da ocorrência do ato e assim permitir a correção) e subsequente (para detectar eventuais problemas, mesmo após a execução do ato, de forma a permitir a correção e medidas preventivas). 

- O Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável pela fiscalização dos gastos públicos, analisa as contas dos órgãos públicos. Esta fiscalização realizada pelo Tribunal é chamada de controle externo. O Tribunal de Contas é um órgão autônomo, que auxilia o Poder Legislativo a exercer o controle externo, e fiscaliza os gastos dos Poderes Executivo, Judiciário e do próprio Legislativo. O Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário.

Todo agente político deve seguir os seguintes princípios: 

Legalidade: Princípio que impõe à administração pública só agir com base em autorização dada em lei. Ou seja, a vontade da Administração Pública é aquela que decorre de lei. 

Legitimidade: Pressupõe a aderência, além da legalidade, à moralidade e à ética. Nenhum ato pode ser legítimo se não for legal, entretanto pode ser legal e agredir a legitimidade. 

Economicidade: Princípio que impõe à Administração Pública executar suas ações com a melhor relação custo/benefício. 

Impessoalidade: Princípio que exige que as atuações administrativas se destinem a fins públicos e coletivos, sem objetivo de beneficiar pessoas em particular. Por outro lado, eles são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade que ele representa. 

Moralidade: Este princípio estabelece que o agir da Administração deve obedecer não só a lei, mas a própria moral, pois nem tudo que é legal é honesto, justo e do interesse público. 

Publicidade: Princípio que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública, para conhecimento, controle e início dos seus efeitos.

Eficiência: Princípio do dever de bem administrar a coisa pública. Rapidez, perfeição, rendimento. Maior quantidade, com melhor qualidade e menor custo. 

Economicidade: Relação custo/benefício. 

Eficácia: Dever de administrar com base em ações planejadas. Este princípio mede o grau de atingimento dos objetivos e metas estabelecidas. 

Efetividade: Dever de administrar buscando alcançar o máximo do interesse da coletividade. 

Lei Orçamentária 2017 - Lei nº 004442, de 05/12/2016

Receitas Previstas

Despesas Previstas

Diárias - Legislatura 2013/2016 - Atualização

Esperar-se-ia um gasto maior  em 2013, ano inicial da legislatura, pela eleição de 8 vereadores novatos (1 ex-vereador com interrupção de mandato) a ser utilizado em viagens para cursos e atualizações, mas isto não ocorreu. 

Surpreendentemente, os gastos com as diárias aumentaram consideravelmente nos anos 2015 e 2016. Gastou-se, em 2016, último ano da legislatura e também um ano eleitoral, mais de 60% que a soma dos gastos dos 3 anos anteriores.

Como não houve "produção" legislativa, o motivo seria a eleição em 2016?

Mesmo não sendo uma obrigação legal da atual da Mesa Diretora, solicitamos que os documentos que motivaram o pagamento das diárias em 2015 e 2016 sejam divulgados publicamente, para serem analisados.

 
Que a Mesa Diretora, em 2017, faça como fez e divulgue todos os documentos que justificam o pagamento de diárias a todos os servidores incluindo, principalmente, os nobres edis. Veja AQUI.

Estamos de olhos abertos!

Asfalto é solução somente para o político irresponsável

Todas as gestões anteriores deveriam ser responsabilizadas pela "destruição" de nossa cidade. A nova gestão, que ainda não completou dois meses, deveria repensar as suas metas, caso não queira ser responsabilizada também.

Asfalto não é a solução de todos os problemas da cidade. Ao contrário, asfalto é um problema que irá aumentar a cada chuva, se novas posturas não forem adotadas pelas Administrações Pública.

A primeira providência deveria ser a conscientização da população sobre os problemas que a impermeabilização (asfaltamento) de toda a cidade pode causar.

Onde o "estrago" já foi feito e com o intuito de diminuir as enchentes que aumentarão a cada chuva, alguns trabalhos poderiam ser desenvolvidos. 

Sugestões: 

1- a construção de reservatórios, para conter as enchentes 

2- o desassoreamento dos rios, com a remoção do lodo depositado no fundo, que poderia ser utilizado na construção civil para preparação de telhas e/ou tijolos ou na agricultura como agregador em solos. 

3- a recomposição da mata ciliar.

4- a arborização da cidade.

5- a fiscalização dos loteamentos que estão "nascendo" por toda a cidade, sem nenhuma preocupação com os problemas ambientais que podem vir a causar.

Asfalto é solução para políticos! Asfalto é jogar dinheiro público no lixo! Asfalto não é a solução para a população!

  

Solo impermeável, população vulnerável

Adaptação - André Henrique Rosa e Samuel da Silva Vaz em Politicas Urbanas.
publicado em 20/04/2009

"Muitas vezes o ser humano precisa modificar o meio ambiente em que vive para que suas necessidades sejam supridas. Entretanto, estas modificações podem provocar inúmeras situações indesejáveis, como é o caso daquelas provocadas pela impermeabilização do solo através do asfalto e/ou concreto. Esta impermeabilização tem ocorrido principalmente em decorrência da urbanização, provocando diminuição, às vezes por completo, da infiltração de substancias e/ou da água para o subsolo."

"Ao contrário do que se possa imaginar, a maioria das enchentes não tem ocorrido devido à abundância de chuvas. As enchentes, as quais tem prejudicado a vida e a saúde de inúmeras famílias, têm sido causadas na grande maioria das vezes pela impermeabilização do solo. Após a chuva, a água não consegue infiltrar-se no solo e consequentemente acabam por sobrecarregar rios e inundar galerias de esgotos, atingindo as residências. Além da impermeabilização do solo, a destruição da mata ciliar e o assoreamento dos rios, fenômeno que se da pela deposição de resíduos sólidos e/ou lixo no rio diminuindo sua profundidade, são os principais vilões causadores das enchentes."

"A impermeabilização, segundo dados, tem causado um aumento da temperatura média e uma diminuição significativa na umidade relativa do ar, principalmente nas grandes cidades. Os dados disponíveis têm mostrado que em meados dos anos 70 a temperatura média da cidade era um pouco maior que 19º C, e hoje, esta temperatura já ultrapassou 22º. Parece pouco, mas se esta elevação na temperatura (aproximadamente 3º C) atingisse todo o planeta, muitos ecossistemas seriam afetados, muitas espécies deixariam de existir, geleiras entrariam em processo de fusão e cidades litorâneas poderiam submergir."

"Além de alterações climáticas, a impermeabilização do solo realça o frio no inverno e o calor no verão, pois os agentes impermeabilizantes têm alto calor especifico, ou seja, é necessário muita energia para alterar a temperatura destes materiais. No inverno isto não é muito percebido pela população, mas no verão, o ambiente torna-se insuportável devido ao calor irradiado pelo asfalto e construções, além do ar extremamente seco. Este problema de umidade relativa e calor pode ser minimizado com um projeto de arborização da cidade, que poderia ser desenvolvido em conjunto com a recuperação de mata ciliar."

"A impermeabilização do solo também pode aumentar a quantidade de poluentes presentes no rio. A forma com que esse fato ocorre é simples: devido à diminuição da infiltração da água no solo, água esta que retornaria ao rio limpa, pois, o solo que tem a propriedade de filtrá-la, acaba servindo para o transporte de poluentes e outros materiais (por exemplo, lixo). Este fato, além da diminuição da vazão e da calha do rio, aumenta a concentração de poluentes, prejudicando principalmente à fauna e flora aquáticas."