O Município de Santos Dumont possui médicos contratados como prestadores de serviços?

Sou apenas uma cidadã e já recebi, por isto acredito que a Administração Municipal também já tenha recebido esta norma do TCE-MG.

O conselheiro Licurgo Mourão, em consonância com o órgão técnico, decidiu que é obrigatória a inclusão de todos os médicos que prestam serviços ao Município na folha de pagamento. 

Os profissionais contratados como prestadores de serviços seja por meio de credenciamento, seja por processo seletivo simplificado, seja por outras modalidades, devem constar na folha de pagamento do Município.

Esta decisão do TCEMG uniformiza o entendimento sobre a matéria e passa a valer para TODOS OS MUNICÍPIOS MINEIROS.

A obrigatoriedade da inclusão dos médicos na folha de pagamento garante a TRANSPARÊNCIA e o CONTROLE dos gastos públicos, além de facilitar a fiscalização da correta aplicação dos recursos destinados à saúde.

Esta decisão do TCEMG não impede que o Município contrate médicos como prestadores de serviços.

Em qual site está publicada a Prestação de Contas?

A Prestação de Contas de qualquer Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que recebe DINHEIRO PÚBLICO, deve ser PÚBLICA.

Em qual site encontra-se publicada a PRESTAÇÃO DE CONTAS da Fundação Casa de Cabangu? 

Mais uma vez, a Prefeitura Municipal de Santos Dumont divulga documentos pessoais e endereço de servidor, ferindo a Lei de Proteção de Dados.

Repasses do FMS para o HMSD - Janeiro/2025

O sistema de publicações da ADPM não é o ideal, porque as divulgações não são publicadas em tempo real.

Os valores disponibilizados na página são lançados, GRADATIVAMENTE, pelo sistema e, como o orçamento só foi aberto na segunda quinzena de janeiro, corrijo os repasses da Prefeitura Municipal para o Hospital, no mês de janeiro/2025.

Se o Hospital possui um site...

As prestações de contas do Hospital de Misericórdia de Santos Dumont não são públicas e, portanto, REAFIRMO, não há transparência com relação ao dinheiro público. 

Enviar para o controle interno da Prefeitura de Santos Dumont ou uma pessoa procurar o Hospital para consultá-las, é uma maneira de mantê-las "escondidas". 

Se o Hospital possui um site, porque não são disponibilizadas nele? 

Se desejarem que seja feita a publicação, basta me enviar por e-mail. Façam contato no privado, se aceitarem a sugestão. 

Quanto às emendas parlamentares, concordo que sejam importantes e não sou contra o seu envio, mas transparência quanto às mesmas, também não existe!

Eleição não é concurso

Capa de um livro

O vereador é AGENTE POLÍTICO, não é servidor público. 

Agentes políticos ingressam no serviço público por ELEIÇÕES, possuindo atribuições próprias previstas na Constituição, desempenhando mandatos fixos e sua vinculação com aparelho governamental não é profissional.

No entanto, para efeitos penais, o vereador é considerado funcionário público, de acordo com o art. 327 do Código Penal Brasileiro.

Na reunião da Câmara Municipal de Santos Dumont, realizada ontem (17-fev-2025),  a Vereadora Alyne Mendes, empossada no dia 01/jan/2025, encontrava-se  descontrolada emocionalmente, em seu momento de tribuna livre.

Falou aquilo que desejava, ofendendo pessoas que se posicionaram contra o Projeto nº 004/2025 (Casa da Criança).

Falou o lhe veio à cabeça, acusando pessoas e grupos sobre notícias falsas, usou expressão chula, exigindo respeito.

Vereadora Alyne, para se exigir respeito, é preciso respeitar. É agir com compostura e ter uma postura digna.

 

Infelizmente, não foi o que aconteceu...

Fiquei muito orgulhosa com a eleição das 6 mulheres para a Câmara Municipal mas, em menos de 60 dias, estou começando a me decepcionar.

HMSD - Recebimentos em Jan/2025

 O Hospital de Misericórdia de Santos Dumont recebeu, via Prefeitura Municipal, o valor de R$ 348.670,29, no mês de Janeiro/2025.

Os anos passam e a cobrança continua...

Após um levantamento dos repasses efetuados para o Hospital de Misericórdia de Santos Dumont, a partir do ano 2001, fiquei "curiosa".

A partir do ano 2019, não consta valor repassado ao Hospital, na execução do orçamento, que é publicado no sítio da ADPM. 

Serão as Emendas Pix, do "famoso Orçamento Secreto"?

O Cidadão tem o direito de saber, como é gasto o seu dinheiro.

Ninguém encontra em lugar nenhum as prestações de contas do Hospital.

Será que essa "novela" continuará sem um final?

O Ministro Flávio Dino está começando a cobrar a transparência.

Não seria melhor que todas as entidades que recebem dinheiro público se apresassem e publicassem as suas prestações de contas, por livre e espontânea vontade? 

Planilha de repasses - de 2001 a 2024  

Fonte da Imagem: Palestras de Sucesso

Fonte dos dados: ADPM

NÃO SOU CONTRA O FUNCIONAMENTO DA CASA DA CRIANÇA

 

Quem modificou Lei da Casa da Criança, sancionada pelo ex-prefeito Evandro Nery, foi o ex-prefeito Betinho.

Para modificar as duas leis do ex-prefeito, é obrigatório fazer ALTERAÇÃO na lei anterior e não um novo projeto.

Não é correto e muito menos honesto, querer "adotar" um filho que é de outro.

Antes de votarem o projeto, observem os erros e os corrijam.

Este Guia de Redação ajudará muito aos Poderes Executivo e Legislativo a honrarem a remuneração que recebem do cidadão e elaborarem projetos corretamente.

GUIA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA

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Já está podendo reclamar ou ainda é cedo?

Em 2011, um Agente Público sandumonense, entusiasmado, externou o seu pensamento:"vocês um dia serão criticados, principalmente, por pessoas que ficam nas portas dos botequins e que frequentam barzinhos (sic.)" 

Esta "orientação", demonstrou que o digníssimo não tinha o mínimo conhecimento do que é a democracia. 

Não é correto criticar as pessoas porque elas, às vezes, não concordam com as suas ideias. É uma falta de ética, ou talvez de decoro, orientar aos seus "comandados"sobre as críticas que virão, começando a melindrar pessoas inexperientes, que poderão ficar com receio de expor as suas ideias. 

As críticas devem ser sempre vindas, porque nos ajudam a melhorar e nos fazem repensar o nosso comportamento. 

Gostaríamos de deixar claro para os atuais Agentes Públicos que vários problemas já foram solucionados e também denunciados, graças a estas pessoas que ficam nas portas de botequins. 

É lá que:

 - ficamos sabendo de muitas notícias, 

- encontramos muitas respostas para perguntas que nos são feitas, sem precisar ficar mandando correspondências (às vezes, nunca respondidas) e evitamos o gasto de papel e tinta de impressora, 

- encontramos os caminhos desconhecidos para pesquisarmos, 

- ficamos sabendo a opinião do cidadão sobre o trabalho dos agentes públicos, 

- nos divertimos, conversamos com as pessoas e "desopilamos o nosso fígado", criticando os erros (muitos) e elogiando os bons feitos(poucos) de todos os agentes públicos. 

Todos os cidadãos sandumonenses, OS PATRÕES de todos os agentes políticos, deveriam se fazer presentes em todos os cantinhos da futrica de Santos Dumont! 

Se cada um adotar um cantinho para futricar, qualquer que seja ele, talvez muitos de nossos problemas sejam resolvidos…

Reclamação é uma mensagem na qual o cidadão comunica irregularidades ou mau funcionamento e TODO AGENTE PÚBLICO É OBRIGADO A ACEITAR AS CRÍTICAS DE SEUS PATRÕES.

EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025

 SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025 

EDITAL

DECRETO Nº 3.906 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

“ACRESCENTA AO DECRETO 3.899, SERVIDOR QUE ESPECIFICA, PARA CONDUZIR VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO Nº 3.905 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

“NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO COORDENADORA E DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DECRETO Nº 3.901 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

“DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE TÁXI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Adesão - Prefeitura Municipal de Guarani

Pregão Presencial nº 49/2023

Processo 123/2023

Registro de Preços

Tipo: Menor preço por item

Ata de Sessão Pública

PROCESSO LICITATÓRIO: 123 / 2023

MODALIDADE: 6 - Pregão Presencial

No MODALIDADE: 49 / 2023

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS objetivando futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de mão de obra para serviços de variados profissionais para atenderem as demandas das Secretarias Municipais, pelo período de 12 (doze) meses.

TCE-MG confirma multa ao ex-prefeito Carlos Alberto de Azevedo

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 

I) conhecer do recurso, preliminarmente, considerando que a parte é legítima e que a peça recursal foi manejada a tempo e modo, restando preenchidos todos os requisitos de admissibilidade legais e regimentais pertinentes; 

II) negar provimento, no mérito, ao recurso, mantendo-se a decisão proferida nos autos de origem e, consequentemente, a multa imposta ao Sr. Carlos Alberto de Azevedo, Prefeito do Município de Santos Dumont;...

 

Aplicação de multa (a multa é pessoal e corrigida - grifo meu), com fulcro no inciso VII do art. 85 da Lei Complementar no 102, de 2008, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao ali indicado chefe de poder executivo municipal por se encontrar inadimplente com as remessas dos módulos Acompanhamento Mensal – AM e/ou Balancete Contábil – BLCT encaminhados via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom.

 

DECRETO Nº 3.892 DE 06 DE JANEIRO DE 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

“DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS EFETIVOS, CONTRATADOS E/OU ESTÁVEIS ATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DECRETO Nº 3.891 DE 03 DE JANEIRO DE 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

“DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE DATA PARA RECOLHIMENTO DO ISSQN ANUAL E VALORES REFERENTES AO ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2025 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXTRATO DE ADESÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 148/2023 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 49/2023 DA PREFEITURA DE GUARANI - MG

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES 

EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS No 148/2023 -

PREGÃO PRESENCIAL No 49/2023 DA PREFEITURA DE GUARANI - MG 

DECRETO Nº 3.890 DE 03 DE JANEIRO DE 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

“ESTABELECE A FIXAÇÃO DE DATAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO Nº 3.889 DE 03 DE JANEIRO DE 2025

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

“DISPÕE SOBRE O ÍNDICE A SER APLICADO NAATUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS – URTM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO Nº 3.888 DE 02 DE JANEIRO DE 2.025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FUNCIONAMENTO EXTERNO DAS ATIVIDADES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Promoção pessoal e Falta de Impessoalidade?

Se é para destacar, também destacarei.

O nome do Prefeito Municipal de Santos Dumont NÃO PODE ser destacado em negrito e nem ser citado no corpo de QUALQUER PUBLICAÇÃO OFICIAL. Isto tem um nome: PROMOÇÃO PESSOAL E FALTA DE IMPESSOALIDADE.

O nome do Prefeito Municipal somente DEVE aparecer no fecho de TODA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

Imagino que não seja responsabilidade do Prefeito essas publicações  incorretas. Para isto há PROCURADORIA JURÍDICA que DEVE verificar e conferir. Também há FUNCIONÁRIOS responsáveis pela publicação, que deveriam honrar a remuneração que recebem e estar sempre atentos.

Já se passaram 37 dias e ninguém corrige os erros!