Reclamamos sempre, e vamos continuar a reclamar, de um direito que todos nós temos: saber como está sendo utilizado o nosso dinheiro pelo Município de Santos Dumont (Prefeitura e Câmara Municipal).
NÃO HÁ TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E A LEI Nº 12.527/2001, continua a ser descumprida e NINGUÉM faz nada para obrigar esta divulgação. Só está faltando o Inquérito Civil, que encontra-se ABERTO, ser encerrado por arquivamento sem que o nosso direito seja respeitado.
O TAC- Termo de Ajustamento de Conduta não está sendo cumprido, porque a Prefeitura Municipal de Santos Dumont e nem a Câmara Municipal de Santos Dumont (pior ainda) NÃO FAZEM A DIVULGAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS E NEM DE SEUS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, assim como das leis existentes no Municipio de Santos Dumont.
Quem irá ajudar que o povo sandumonense seja respeitado?
Pesquisando no site do Ministério Público de Minas Gerais, encontramos esta Notícia do Fato:
Esta Notícia do Fato, encerrada, gerou este Inquérito Civil. Em 23/09/2013, houve uma recomendação do MPMG e, após 5 meses, a assinatura de um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, suspendeu este inquérito.
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Pesquisa de Processos e Procedimentos
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