No dia 16/12, a Câmara Municipal de Santos Dumont reuniu-se, em sessão extraordinária, para apreciação de 3 projetos de lei de autoria do Executivo e de um projeto de lei complementar da própria Câmara.
Foram colocados na pauta do dia :
- Projeto de Lei Nº 042/2015, que dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4.419, de 18/11/2015 (prorrogação do prazo de adesão ao REFIS para 29/01/2016)
- Projeto de Lei Nº 043/2015, que dá nova redação ao anexo VI da Lei nº 2.720, de 29/12/1994( eleva as taxas de ocupação em vias ou logradouros públicos, inclusive mercado ou feira)
- Projeto de Lei Nº 044/2015, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências (para atender às exigências da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica)
- Projeto de Lei Projeto de Lei Complementar nº 004/2015, que dispõe sobre a Organização Administrativa e o Plano de Cargos, Funções Gratificadas e salários do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont e contém outras providências.
Os projetos de Leis, nºs 042, 043 e 044, foram aprovados, em única votação, com pedido da urgência simples de 5 vereadores, entre os 10 presentes. O Vereador Luciano Gomes não compareceu à sessão.
O Projeto de Lei complementar nº 004/2015 não foi votado, por estar com pedido de vistas.
Opinião da Edição:
Quando é para entrar dinheiro nos cofres públicos (caso REFIS), Vereador vai para a tribuna, pedindo ampla divulgação, para que o cidadão não perca o prazo. Mas, se é para sair dinheiro do bolso do cidadão, melhor deixar escondido, para que ele seja surpreendido no momento do pagamento.
O PATRÃO é o povo e é ele quem financia este "blábláblá". Onde estão publicados estes projetos que foram aprovados?
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