A última reunião da Câmara Municipal (30/11) foi marcada por uma polêmica e uma série de debates entre os vereadores e prolongou-se, aproximadamente, até às 22 h.
O projeto de lei nº 51/2009, de autoria do Executivo, solicitando a contratação de profissionais para o Programa ProJovem foi o alvo da discussão. Por solicitação do Vereador Cláudio Almeida, o projeto foi discutido em regime de urgência simples, para que o município não perdesse o programa.
Segundo informações dos próprios vereadores, este programa já se encontra aprovado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome desde o mês de junho e faltava uma lei autorizativa aprovada para que fosse implantado no município. Como o setor jurídico da Prefeitura deixa tudo para a última hora, este projeto de lei foi apresentado há umas duas semanas atrás, obrigando a sua votação em regime de urgência para não se perder o benefício.
Em uma reunião, na tarde de ontem, com alguns vereadores e o Secretário de Assistência Social, José Carlos Tavares, foram feitas 3 emendas ao projeto. As emendas de número 2 e 3, que interferem em competências exclusivas do Executivo, foram negociadas, pelo telefone, com o setor jurídico da prefeitura e levadas ao plenário para aprovação.
Os Vereadores Afonso Ferreira e Norberto de Freitas foram contra estas emendas, mas tiveram seus votos vencidos.
Motivos da polêmica:
1- Inconstitucionalidade, por interferência do Poder Legislativo em competência do Poder Executivo, infringindo o princípio da legalidade.
2- Apresentação do projeto no último minuto do segundo tempo.
3- A pressa em se começar o recesso legislativo.
4- O compromisso verbal da sanção do projeto de lei.
Nossas considerações:
1- Os vereadores que aprovaram o projeto com as emendas, imbuídos de boa intenção, feriram a lei e confiaram em palavras que o vento pode levar. Cabe ao Prefeito Evandro Nery, para não continuar com a ilegalidade, vetar as emendas ilegais e mostrar aos Vereadores que as aprovaram que a lei existe para ser cumprida.
2- Não se deve confiar em acordos que não estejam documentados em papel e assinados, sejam eles quais forem. Prova disto, segundo palavras do Vereador Labenert, é o convênio feito com a COPASA. Quando do seu estudo pelos Vereadores na legislatura passada, ficou acordado, na palavra, que a cobrança da tarifa de esgoto somente começaria quando as obras fossem iniciadas. O próprio Vereador Labenert disse, nesta mesma reunião, que a COPASA não cumpriu o acordo.
3- Para se cumprir os outros princípios da Administração Pública (Moralidade, Publicidade, Impessoalidade), não se pode infringir outro, o da Legalidade, que é somente fazer aquilo que a lei estabelece.
4- A pressa em se iniciar um recesso parlamentar, que não vai poder acontecer porque as leis orçamentárias para 2010 não foram aprovadas, impediu que este projeto de lei voltasse ao Executivo para que as emendas propostas fossem acrescentadas e, votadas ainda nesta semana, em reunião extraordinária.
Os 7 vereadores que aprovaram o projeto optaram por correr o risco de serem feitos de palhaços, novamente, e de serem responsabilizados, no futuro, pela aprovação de uma lei ilegal. Eles se esqueceram do projeto 029/2009, que foi sancionado sem aprovação e que até hoje encontra-se emperrado na justiça.
Após a reunião de ontem, chegamos à conclusão de que, os 7 vereadores (Altamir, Carlos, Cláudio, Everaldo, Flávio, Labenert e Sandra), se entenderem que podem fazer qualquer coisa que não esteja prevista em lei, o farão porque estão agindo de acordo com a sua consciência e pensando na população.
Não é este o caminho. Mesmo que na interpretação de todos a lei esteja errada, ela deve ser cumprida enquanto estiver em vigor. Cabe aos parlamentares, no exercício de suas funções, mudá-las, quando entenderem que não é adequada.
Parabéns aos Vereadores Afonso Ferreira e Norberto de Freitas, pela sua postura ética, por exigirem o cumprimento das leis e por não confiarem nas palavras so setor jurídico da Prefeitura Municipal.
"Gato escaldado deveria ter medo de água fria..."
Os Vereadores Afonso Ferreira e Norberto de Freitas foram contra estas emendas, mas tiveram seus votos vencidos.
Motivos da polêmica:
1- Inconstitucionalidade, por interferência do Poder Legislativo em competência do Poder Executivo, infringindo o princípio da legalidade.
2- Apresentação do projeto no último minuto do segundo tempo.
3- A pressa em se começar o recesso legislativo.
4- O compromisso verbal da sanção do projeto de lei.
Nossas considerações:
1- Os vereadores que aprovaram o projeto com as emendas, imbuídos de boa intenção, feriram a lei e confiaram em palavras que o vento pode levar. Cabe ao Prefeito Evandro Nery, para não continuar com a ilegalidade, vetar as emendas ilegais e mostrar aos Vereadores que as aprovaram que a lei existe para ser cumprida.
2- Não se deve confiar em acordos que não estejam documentados em papel e assinados, sejam eles quais forem. Prova disto, segundo palavras do Vereador Labenert, é o convênio feito com a COPASA. Quando do seu estudo pelos Vereadores na legislatura passada, ficou acordado, na palavra, que a cobrança da tarifa de esgoto somente começaria quando as obras fossem iniciadas. O próprio Vereador Labenert disse, nesta mesma reunião, que a COPASA não cumpriu o acordo.
3- Para se cumprir os outros princípios da Administração Pública (Moralidade, Publicidade, Impessoalidade), não se pode infringir outro, o da Legalidade, que é somente fazer aquilo que a lei estabelece.
4- A pressa em se iniciar um recesso parlamentar, que não vai poder acontecer porque as leis orçamentárias para 2010 não foram aprovadas, impediu que este projeto de lei voltasse ao Executivo para que as emendas propostas fossem acrescentadas e, votadas ainda nesta semana, em reunião extraordinária.
Os 7 vereadores que aprovaram o projeto optaram por correr o risco de serem feitos de palhaços, novamente, e de serem responsabilizados, no futuro, pela aprovação de uma lei ilegal. Eles se esqueceram do projeto 029/2009, que foi sancionado sem aprovação e que até hoje encontra-se emperrado na justiça.
Após a reunião de ontem, chegamos à conclusão de que, os 7 vereadores (Altamir, Carlos, Cláudio, Everaldo, Flávio, Labenert e Sandra), se entenderem que podem fazer qualquer coisa que não esteja prevista em lei, o farão porque estão agindo de acordo com a sua consciência e pensando na população.
Não é este o caminho. Mesmo que na interpretação de todos a lei esteja errada, ela deve ser cumprida enquanto estiver em vigor. Cabe aos parlamentares, no exercício de suas funções, mudá-las, quando entenderem que não é adequada.
Parabéns aos Vereadores Afonso Ferreira e Norberto de Freitas, pela sua postura ética, por exigirem o cumprimento das leis e por não confiarem nas palavras so setor jurídico da Prefeitura Municipal.
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