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Mostrando postagens de junho 22, 2014

Vou cumprir o Regimento

1- Quando um vereador faz uma indicação ao Prefeito ele está exercendo a sua função de assessoramento e sugerindo medidas de interesse público.(Art. 2º, § 7º) Para os vereadores que não sabem (TODOS), uma indicação deve ter uma justificativa e nenhum deles faz isto por escrito, fazendo-a (quando o fazem) verbalmente. 2- É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes; aceitar cargo, emprego ou função , no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto do art. 38 da Constituição Federal. (Art. 65, inciso I, a e b) 3- É vedado ao Vereador, desde a posse, ocupar cargo, função ou emprego , na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja ...

Será este um dos motivos?

Tentando entender os motivos da não divulgação dos gastos da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, resolvemos pesquisar outras cidades no site Minas Transparente. Escolhemos o Município de Paiva e optamos por consultar Veículos, escolhendo o veículo do gabinete, descobrindo que até os gastos com combustível e a quilometragem rodada TEM que ser prevista e informada. Para a nossa surpresa, encontramos este arquivo a seguir:

Por que o TCE-MG e o MPMG não cobram do gestor sandumonense o envio das informações?

Os Administradores do Município de Santos Dumont continuam brincando de "esconde-esconde".  Qual será o motivo de tanto segredo? Seria a incompetência dos comandados do Prefeito no envio das informações? Ou seria a certeza da impunidade?  Por que o TCE-MG e o MPMG não cobram do gestor sandumonense o envio das informações, concedendo ao cidadão do Município de Santos Dumont o direito de saber como estão sendo gastos os recursos públicos financiados por ele?  A imagem acima mostra que Ewbank da Câmara e Juiz de Fora estão cumprindo as determinações legais e o Município de Santos Dumont não. Por que o Ministério Público, em Santos Dumont, ainda não começou a agir? Lei existe para ser cumprida! Ficar enviando ofícios solicitando informações e/ou consultar legislações e jurisprudências é uma clara demonstração da vontade de não querer se envolver  Com este tipo de atitude, a imagem da instituição Ministério Público está sendo maculada e muitos...