Voo Independente

No dia de hoje,  pela manhã, terminou o equivocado processo de DESIGNAÇÃO DE PEB DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA). Inicialmente, gostaríamos de parabenizar  as professoras que tiveram coragem e colocaram "a cara para bater", procurando os seus direitos na Justiça, em uma belíssima demonstração de cidadania. Elas mostraram a todos que as leis existem para serem cumpridas e que aqueles que as desrespeitam, mais cedo ou mais tarde, têm que voltar atrás e reconhecer o erro. No período de 15 a 18 de janeiro deste ano, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura recebeu inscrições para um Cadastro de Contratação Temporária de Servidores - Processo Seletivo Específico, para atuação no quadro da educação no corrente ano letivo. No início do mês de fevereiro, em data que não temos como informar, por não constar do edital, e nem ter havido a publicidade, obrigatória em todo processo público, foi realizada a contra...

A divulgação da reportagem de capa da Revista ISTOÉ gerou muitas polêmicas na cidade de Santos Dumont. A primeira é a a indignação de muitos pela exposição, em mídia nacional, da nossa pacata e querida cidade em um escândalo eleitoral, com possíveis indícios de caixa 2. A segunda é a discussão sobre a legalidade ou não de utilização de uma gravação telefônica, como prova da falcatrua. Quanto à primeira, não há o que se comentar. Resta-nos apenas lamentar e acompanhar o desenrolar nos tribunais. (Processo 130037.2012.613.0250) Sobre o método utilizado para a obtenção da prova, uma pequena pesquisa pode nos esclarecer, com a ajuda dos advogados que puderem e desejarem fazê-lo. EMENTA: AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental ...