RESOLUÇÃO SES/MG No. 4943 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. Autoriza, em caráter excepcional e a título de ressarcimento, o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde prestados em regime de atendimento ambulatorial e hospitalar de urgência pelo Hospital de Misericórdia de Santos Dumont. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e Gestor do SUS/MG, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1o, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso IV do art. 222, da Lei Delegada Estadual no 180, de 20 de janeiro de 2011, e considerando: - a Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; - a Lei Federal no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e...