A Câmara Municipal aprovou, na noite de ontem, a Lei Orçamentária/2014 e o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, sem ouvir a sociedade. A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada no mês de junho, seguindo a mesma linha. Não houve NENHUMA audiência pública para a aprovação destas peças orçamentárias. O art. 29, inciso XII da Constituição de 1988 , determina a cooperação das associações representativas da sociedade civil no planejamento municipal, permitindo, assim, a formulação, o planejamento e a execução das políticas públicas municipais de acordo com as prioridades locais eleitas pela sociedade civil. O Estatuto da Cidade ( Lei nº 10.257/01 ) prevê a realização de debates, audiências e consultas públicas nos processos de elaboração e discussão dos Planos Plurianuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o poder executivo tem que permitir a participação da socie...