Voo Independente

Ouro   Adriene Barbosa de Faria Andrade, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Ex officio  Vicente Gonçalves de Magalhães, General de Divisão - Ex officio  Oswaldo Machado Carlos de Souza, Major Brigadeiro do Ar  Francisco Mamede de Brito Filho, General de Brigada  Alex Picchi Izmailov, Brigadeiro do Ar - Ex officio  Adriano Magalhães Chaves, Secretário Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  José Carlos de Mattos, Diretor-Presidente da GASMIG - Promoção  José Fernando Coura, Diretor Presidente do IBRAM - Promoção Olavo  Celso Romano, Presidente da Academia Mineira de Letras - Ex officio  Gilson Soares Lemes, Juiz de Direito - Promoção  Elton Romualdo Araújo, Tenente Coronel PM - Promoção  Ângelo Barbosa Monteiro Machado, Acadêmico  Chamone Nacife Junior, Empresário - Promoção  Fábio Lucas Gomes, Acadêmico - Promoção...

A Câmara Municipal de Santos Dumont aprovou, em 11/03/2013 o Projeto de Lei nº 022/2013 (com CNPJ da empresa errado), que se transformou na Lei nº 4.264 , sancionada em 13/03/2013. A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sancionou esta lei, autorizando um convênio no valor de R$ 90.000,00 , para a EQUUS - Centro de Equoterapia da Zona da Mata.  Este convênio foi assinado? Qual é o seu número? O valor autorizado neste convênio foi pago? Como a Prefeitura não pode escolher uma empresa para este tipo de procedimento, porque existem outras no ramo, a Lei nº 4.264/2013 não pôde ser cumprida (Falha das Procuradorias do Executivo, que não sabia que este processo ter que ser licitado, e do Legislativo, que não orientou aos Vereadores sobre isto) . Ela existe no mundo jurídico e não possui nenhuma eficácia. Também não foi revogada. Veja: Votação do Projeto de Lei Após esta confusão, foram abertos dois processos licitatórios para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ...