Foi distribuído por sorteio, no último dia 07/03, na 1ª Vara Cível/Crime, o processo de uma Ação Civil Pública cujo assunto é ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Concurso Público / Edital > Curso de Formação, de natureza cível. Este processo tem a NUMERAÇÃO ÚNICA: 0017694-16.2013.8.13.0607. A lei que disciplina este instrumento jurisdicional é a de nº 7.347/1985 Veja o processo clicando AQUI - Tribunal de Justica de Minas Gerais " A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambie...