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CONCORRÊNCIA Nº 001/2015 PROCESSO Nº 009/2015. TIPO DE JULGAMENTO: Melhor proposta por área DATA DE ABERTURA: 16 de março de 2015 CREDENCIAMENTO: de 09h00min as 09h30min. CONCESSÃO DE INCENTIVO INDUSTRIAL, NA FORMA DE CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM IMÓVEL, PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES. 2.1 - As condições mínimas para fazer jus à concessão de direito real de uso do bem imóvel de que trata este edital são: a) a geração e manutenção de, no mínimo 10 empregos diretos (área 2 e 4) e de no mínimo 20 empregos diretos para as demais áreas na empresa a ser instalada, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos; b) início das atividades de instalação em, no máximo, 60 (sessenta) dias após a assinatura do Termo de Concessão. c) início das atividades da empresa em, no máximo, 18 (dezoito) meses contados da assinatura do Termo de Concessão.

Como está a fiscalização se Não existe mandato ativo para este Conselho? Conselho de Acompanhamento e Controle Social  (clique para visualizar) Melhor visualizado no Google Chrome O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.  O Poder Executivo deve oferecer ao conselho o necessário apoio material e logístico – disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos etc. – de forma a assegurar a realização periódica das reuniões de trabalho, garantindo condições para que o colegiado desempenhe suas atividades e exerça efetivamente suas funções.  ...