O Projeto de lei Nº 052/2009 que “CONCEDE GRATIFICAÇÃO NATALINA A SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, INCLUINDO-SE, INATIVOS E PENSIONISTAS E AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, NO EXERCÍCIO DE 2009 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foi aprovado na Câmara Municipal no dia 30/11/2009. Analisando o orçamento, fica claro que o Prefeito e o Vice-Prefeito não foram contemplados com o pagamento do 13° salário (gratificação natalina), mas tudo indica que os Secretários Municipais o tiveram creditado em suas contas bancárias (detalhamento abaixo). Os Vereadores também não o receberam (página da ADPM ). Vencimentos e Vantagens Fixas - Secretários (Fixas?) Janeiro - R$ 16.044,14 Fevereiro - R$ 16.796,97 Março - R$ 23.114,07 Abril - R$ 20.137,15 Maio - R$ 22.380,42 Junho - R$ 20.098,72 Julho - R$ 20.097,91 Agosto - R$ 20.098,05 Setembro - R$ 19.888,05 Outubro - R$ 19.888,06 Novembro - R$ 19.888,27 Dezembro - R$ 44.511,09 (página da ADPM) Constituição Federal - Art. 39, § 4º: O membro de Poder, o ...