O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (03/11/10), o entendimento do Conselheiro Sebastião Helvecio sobre a inadmissibilidade do pagamento de horas extras a servidores públicos que exercem cargo em comissão. A decisão foi votada em resposta a consulta apresentada ao TCEMG pelos vereadores Elizeu Antônio de Assis, Girson de Ávila Silva e Judinevaldo Souza Araújo, representando um terço dos membros da Câmara Municipal de Bela Vista de Minas. Os vereadores consultaram o Tribunal sobre a possibilidade da administração pública estabelecer regime de horas extras aos servidores nomeados para cargos comissionados e que demandam dedicação em tempo integral. Acompanhado em seu voto pelo Tribunal Pleno, o Conselheiro Sebastião Helvecio assinalou que o pagamento de horas extras a servidores públicos que exerçam cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração e, necessariamente, ligados a funções de direção, chefia e assessoram...