Propaganda de qualquer natureza (inclusive pichação, pintura, placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados) nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum (inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos). Atenção: Bens de uso comum são aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, clínicas, hospitais, veículos de aplicativos, ainda que de propriedade privada. • Caput e § 4º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 1997. • §§ 1º ao 3º e caput do art. 19 da Resolução TSE nº 23.610, de 2019.