Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Santos Dumont, no dia 12 de novembro passado, o Projeto de Lei nº 024/2018, que " Dispõe sobre a proibição de "BLITZ DO IPVA" no âmbito do Município de Santos Dumont." , de autoria do Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria. O Certificado de Registro e Licenciamento é o documento que concede o direito de livre tráfego ao veículo e é de porte obrigatório, devendo ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira. Caso não o esteja portando ou esteja com o licenciamento atrasado não deve circular pelas vias. As apreensões não são feitas por causa de IPVA atrasado, mas, sim, porque a falta do pagamento do tributo faz com que o licenciamento do carro fique vencido. E o CTB diz que, nesse caso, o carro pode ser removido. A jurisprudência nacional, reiteradamente, vem se posicionando no sentido de que a licença do veículo automotor é um ato administrati...