4º Questionamento de inconstitucionalidade Aylce Helena da Silva setembro 30, 2013 Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0000.11.038341-1/000 Númeração 0383411- Relator: Des.(a) Elias Camilo Relator do Acordão: Des.(a) Elias Camilo Data do Julgamento: 12/06/2013 Data da Publicação: 21/06/2013 Inteiro teor Leia mais...