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Será que o Prefeito leu o Decreto que ele assinou?

No apagar das luzes de 2010, precisamente no dia 27/12, o Prefeito Evandro Nery assinou uma aberração, juntamente com o Secretário de Administração, Ricardo Boza, intitulado Decreto nº 2.353 , encerrando o exercício com chave de ouro. O motivo da edição deste Decreto é um convênio com o Ministério das Cidades, nos termos do Contrato de Repasse nº O233532-41/2008, administrado pela Caixa Econômica Federal, assinado em 12/05/2008 . O Convênio prevê a doação de lotes para efetivação de construção. O Decreto abre um edital público para inscrição e seleção de famílias em estado de vulnerabilidade socioeconomica e obriga ao "sortudo" a efetivar a construção do imóvel no prazo de 1 ano, prorrogável quando o donatário comprovar que cumpriu pelo menos a metade da obra no prazo de 01 ano e que tenha havido motivos de necessidade ou força maior alheios a sua vontade. As exigências para a inscrição estão publicadas no Decreto: cópias de documentos de todos os membros da família para ve...