"A pedido do MPMG, Justiça determina invalidação de benefício ilegal concedido a servidores do município de Barbacena. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve sentença judicial que determinou a invalidação dos atos administrativos que estabeleceram o apostilamento de 31 servidores dos poderes Executivo e Legislativo da administração pública municipal de Barbacena, na região de Campos das Vertentes, em Minas Gerais. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pelo MPMG, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Barbacena. A sentença também determinou que os servidores públicos sejam impedidos de receber qualquer verba relacionada a apostilamento e que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Barbacena interrompam os pagamentos. O apostilamento era um benefício que permitia ao servidor público incorporar à sua remuneração os vencimentos de cargo comissionado (ou função de confiança) ocupado por um determinado período. Esse direito foi vedado...