PROJETO REGULA A ABSORÇÃO DE FUNDAÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ASSOCIADAS À UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG) Jornal online O texto é extenso, mas vale a pena ser lido. " O Projeto de Lei (PL) 3.948/13, que trata dos requisitos e procedimentos para absorção das fundações de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), foi recebido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na Reunião Ordinária de Plenário da desta quarta-feira (10/4/13), foi lida a mensagem encaminhando o projeto do governador sobre o tema. De acordo com a justificativa apresentada na proposição, a medida objetiva solucionar a situação excepcional de manutenção das fundações públicas de direito privado de ensino superior criadas pelo Estado antes da promulgação da Constituição Estadual, em 1989. A apresentação do projeto atende ao disposto no inciso I do parágrafo 2º do artigo 129 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Es...