No dia 16/12, a Câmara Municipal de Santos Dumont reuniu-se, em sessão extraordinária, para apreciação de 3 projetos de lei de autoria do Executivo e de um projeto de lei complementar da própria Câmara. Foram colocados na pauta do dia : - Projeto de Lei Nº 042/2015, que dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4.419, de 18/11/2015 (prorrogação do prazo de adesão ao REFIS para 29/01/2016) - Projeto de Lei Nº 043/2015, que dá nova redação ao anexo VI da Lei nº 2.720, de 29/12/1994( eleva as taxas de ocupação em vias ou logradouros públicos, inclusive mercado ou feira) - Projeto de Lei Nº 044/2015, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências (para atender às exigências da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica) - Projeto de Lei Projeto de Lei Complementar nº 004/2015, que dispõe sobre a Organização Administrativa e o Plano de Cargos, Funções Gratificadas e salários do Quadro d...