''Eu sou a favor do Direitos Animais bem como dos Direitos Humanos. Esta é a proposta de um ser humano integral." ( Abraham Lincoln ) O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) foi o relator do PL 4548/98 , que descriminaliza os maus-tratos contra os animais domésticos ou domesticados, como sendo constitucional. Este projeto pode ser votado a qualquer momento, "na calada da noite", e, caso seja aprovado, representará um retrocesso para o bem-estar de animais domésticos. Um documento assinado pela Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais , Quintal de São Francisco , Pró-Animal – União pela Conscientização Ambiental e Preservação da Vida , Sozed – Associação Zoófila Educativa/Seção São Paulo e Arca Brasil – Associação Humanitária de Proteção e Bem-Estar Animal alerta para o fato de que excluir animais domésticos e domesticados da proteção da lei é inconstitucional. Diz o documento: “criminalizar atos de crueldade contra anima...