Imagem: Liga Novacampinense 300 irregularidades e ilegalidades apontadas pelo órgão de Controle Externo em seus Pareceres e Resoluções que ensejam a rejeição das contas. I – Planejamento Orçamentário: 1. Não encaminhar ao ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO os documentos originais dos instrumentos de planejamento, por ocasião das prestações de contas mensais e anuais. 2. Não elaborar o Plano plurianual – PPA nas condições e prazos previstos em Lei. 3. Não elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nas condições e prazos previstos em Lei. 4. Propor Lei de Diretrizes Orçamentárias que não contenha as metas fiscais na forma da lei. 5. Não elaborar a Lei Orçamentária Anual – LOA nas condições e prazos previstos em Lei. 6. Consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 7. Prever na LOA dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclus...