É a regra: todos os impostos devem ser quitados pelo contribuinte. Considera-se Dívida Ativa Municipal o não pagamento por parte do contribuinte dos créditos vencidos relativos a Impostos, taxas, contribuições de melhorias, autos de infrações e imposições de multas e quaisquer outros valores cuja competência para a cobrança seja atribuída por lei ao Município. O Setor de Dívida Ativa e Cobrança é o Órgão da Secretaria da Fazenda Municipal competente para realizar a inscrição dos créditos tributários e não tributários em Dívida Ativa, abrangendo atualização monetária, juros, multas de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, bem como realizar a cobrança pela via administrativa. Quando a Prefeitura faz o lançamento, o contribuinte recebe a notificação e há uma guia para pagamento dos valores devidos. É inscrito na dívida ativa quando se encontra vencido e não pago e não haja nenhuma condição suspensiva da exigibilidade da cobrança, DEPOIS de esgo...