Voo Independente

Segundo o Glossário do Congresso Nacional , as expressões "Pela ordem" e "Questão de Ordem" possuem significados diferentes e as mesmas são utilizadas, frequentemente, por parlamentares nas sessões legislativas. Pela Ordem – Instrumento regimental utilizado pelo senador com o objetivo de solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão, fazer reclamação quanto à observância do regimento e apontar falha ou equívoco em relação à proposição da pauta. Questão de ordem – É utilizada para suscitar, em qualquer fase da sessão, dúvida a respeito de interpretação ou aplicação do regimento em caso concreto, relacionada com a matéria tratada na ocasião. A questão é decidida pelo presidente da sessão, com recurso ao Plenário. No caso de recurso, a Presidência pode solicitar audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quando se tratar de interpretação de texto constitucional, cabendo ao Plenário a deliberação final sobre o assu...

Mais uma vez o problema: Libertas Auditores e Consultores Ltda , um "caso de amor" muito antigo e sempre contratada com DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, pela Câmara Municipal e, em 2013, pela Prefeitura Municipal para auditar as contas de 2012. A partir deste ano de 2014, após uma orientação do MP de Santos Dumont, houve um processo licitatório. Será que esta história terá um final que vai satisfazer à população, com a punição dos responsáveis pelo cometimento das irregularidades? A Primeira Câmara do Tribunal de Contas, após uma INSPEÇÃO ORDINÁRIA em 2005, condenou o Sr. Carlos da Fonseca Soares a pagar uma multa no valor de R$ 1.700,00, por falhas na gestão da Câmara Municipal de Santos Dumont, tais como:  - falta de comprovação da publicação das compras e dos instrumentos de contratos no quadro de avisos da Câmara Municipal, contrariando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 8.666/93, - ausência de cadastro de fornecedores e de preços, em desacor...