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Na última segunda-feira, entrou na pauta para apreciação e votação da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 002/2015, que dispõe sobre SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE CEMITÉRIOS no Município de Santos Dumont. Este é um projeto que não pode ser votado, rapidamente, como costumam fazer os nobres edis . Ele deve ser minuciosamente analisado, prestando MUITA ATENÇÃO , nas suas entrelinhas (licenciamento ambiental, taxas a serem cobradas e contrato de concessão, entre outros). Entra-se em vigor, uma resolução publicada pelo CONAMA de nº 335 (de 03/abril/2003, publicada no DOU nº 101, de 28 de maio de 2003, Seção 1, páginas 98-99), que Dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios, alterada pela Resolução CONAMA nº 368/06 e pela Resolução nº 402/08,  (alterados os arts 11 e 12). Citamos um artigo desta resolução, lembrando que 50 cidadãos podem exigir uma reunião técnica informativa nas questões ambientais, o que não é muito difícil de se conseguir. "Art. 13. Sempre que julga...

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Santos Dumont, na última segunda-feira, o Projeto de Lei nº 004/2015, que dispõe sobre alteração dos valores salariais pagos aos profissionais ocupantes da função de Agentes Comunitário de Saúde do Programa Saúde da Família bem como dos Agentes de Combate às Endemias e contém outras providências. O Governo Federal sancionou, em 17/06/2014, a Lei nº 12.994 fixou o piso salarial profissional nacional das carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. O Fundo Nacional de Saúde repassou: A Lei Federal  nº 12.994 DETERMINA que: - nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial. - O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e...

Parte do áudio da sessão ordinária da Câmara Municipal, no último dia 12 O Vereador Cláudio de Almeida afirmou que haveria uma reunião com a participação do Prefeito, da Secretária de Saúde, dos Vereadores e das autoridades do Poder Judiciário, para resolver sobre o não cumprimento dos mandados judiciais. O Prefeito vai pagar? Ou o Poder Judiciário (Comarca de Santos Dumont) assumirá a sua responsabilidade e agirá, caso a desobediência continue? Veja: Ex-prefeito de Uberaba é condenado por descumprir ordens judiciais