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Pregão Presencial nº 49/2023 Processo 123/2023 Registro de Preços Tipo: Menor preço por item Ata de Sessão Pública PROCESSO LICITATÓRIO: 123 / 2023 MODALIDADE: 6 - Pregão Presencial No MODALIDADE: 49 / 2023 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS objetivando futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de mão de obra para serviços de variados profissionais para atenderem as demandas das Secretarias Municipais, pelo período de 12 (doze) meses.

ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em:  I) conhecer do recurso, preliminarmente, considerando que a parte é legítima e que a peça recursal foi manejada a tempo e modo, restando preenchidos todos os requisitos de admissibilidade legais e regimentais pertinentes;  II) negar provimento, no mérito, ao recurso, mantendo-se a decisão proferida nos autos de origem e, consequentemente, a multa imposta ao Sr. Carlos Alberto de Azevedo, Prefeito do Município de Santos Dumont ;...   Aplicação de multa (a multa é pessoal e corrigida - grifo meu) , com fulcro no inciso VII do art. 85 da Lei Complementar no 102, de 2008, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao ali indicado chefe de poder executivo municipal por se encontrar inadimplente com as remessas dos módulos Acompanhamento Mensal – AM e/ou ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  “DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO  DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS  EFETIVOS, CONTRATADOS E/OU  ESTÁVEIS ATIVOS, NO ÂMBITO DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  “DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE DATA PARA RECOLHIMENTO DO ISSQN ANUAL E VALORES REFERENTES AO ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2025 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES  EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS No 148/2023 - PREGÃO PRESENCIAL No 49/2023 DA PREFEITURA DE GUARANI - MG  

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  “ESTABELECE A FIXAÇÃO DE DATAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  “DISPÕE SOBRE O ÍNDICE A SER APLICADO NAATUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS – URTM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO   “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FUNCIONAMENTO EXTERNO DAS ATIVIDADES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Se é para destacar, também destacarei. O nome do Prefeito Municipal de Santos Dumont  NÃO PODE  ser destacado em negrito e nem ser citado no corpo de  QUALQUER PUBLICAÇÃO OFICIAL . Isto tem um nome:  PROMOÇÃO PESSOAL E FALTA DE IMPESSOALIDADE. O nome do Prefeito Municipal somente  DEVE  aparecer no fecho de  TODA PUBLICAÇÃO OFICIAL . Imagino que não seja responsabilidade do Prefeito essas publicações  incorretas. Para isto há  PROCURADORIA JURÍDICA  que  DEVE  verificar e conferir. Também há  FUNCIONÁRIOS  responsáveis pela publicação, que deveriam honrar a remuneração que recebem e estar sempre atentos. Já se passaram 37 dias e ninguém corrige os erros!