Índices Constitucionais/Legais SAÚDE 2.1 Ações e Serviços Públicos de Saúde - Pelo menos 15% do produto da arrecadação de impostos e transferências (art. 77 inc. III ADCT - Emenda Constitucional nº 29/2000) Tabela 1 - Percentual de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde Índice 2010 2011 2012 2013 Índice constitucional aplicado 22,79% 28,28% 34,61% 25,98% Tabela 2 - Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde Em R$ INDICADORES 2010 2011 2012 2013 Atenção básica 1.497.475,24 2.597.802,59 2.311.356,75 1.973.161,82 Assistência hospitalar e ambulatorial 389.763,01 428.416,29 743.358,00 810.936,00 Suporte Profilático e Terapeutico 82.915,36 161.418,26 101.535,51 101.096,95 Vigilância Epidemiológica 88.658,34 169.649,19 190.537,83 248.183,09 Vigilância Sanitária 74...