O Município de Santos Dumont poderá (se já não o foi) ser chamado a dar explicações fundamentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela abertura de cŕeditos suplementares sem a existência de recursos disponíveis. Isto é uma violação ao art. 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 . Também é uma violação ao dispositivo constitucional insculpido no inciso V, do artigo 167 da Magna Carta/1988 , a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. A Lei orçamentária autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até um determinado limite. Deve-se, contudo, observar que a transposição , o remanejamento , ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, é proibida sem prévia autorização legislativa (art. 167, VI da CF). Em 2014, foram abertos 7 Decretos de Remanejamento (números 2707, 2728, 2746, 2755, 2765, 2776...