No dia 25 de janeiro, entrou na pauta do dia, o projeto de lei nº 003/2010, que “INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após inúmeros pedidos de vistas, reuniões com o Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, Geovane Martins, este projeto foi aprovado em 05 de abril e sancionado em 27 de abril, transformando-se na Lei nº 4.093. Segundo a Lei nº 4.093, de 27 de abril de 2010 , que instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual e dá outras providências, hoje, dia 05, deveria ser comemorado o "Dia Municipal da MPE OU MEI e do Desenvolvimento”. Segundo o artigo 57° (grafia errada em toda a lei, porque não se usa numeral ordinal a partir do décimo artigo na redação de qualquer lei), em seu parágrafo único, "Nesse dia será realizada uma audiência pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, q...