Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número: 1.0000.09.512204-0/000 - Numeração 5122040- Relator: Des.(a) José Antonino Baía Borges Relator do Acordão: Des.(a) José Antonino Baía Borges Data do Julgamento: 12/01/2011 Data da Publicação: 11/02/2011 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.512204-0/000 REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT Proposta pelo Prefeito Municipal de Santos Dumont, em face da Lei Municipal nº 4.060, de 31 de agosto de 2009, promulgada pela Edilidade , tendo em vista que o Chefe do Executivo se negou a sancioná-la. A mesma previa que, dos editais de licitação, deverá estar previsto que as futuras concessionárias ou permissionárias que venham a ser contratadas devem contratar a mão-de-obra das empresas que vinham prestando os serviços e que estejam por elas sendo substituídas. A Lei Municipal nº 4.060/2009, de iniciativa da Câmara Municipal de Santos Dumont , extrapolou o...