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Mostrando postagens de março 23, 2025

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (11526) Nº 0601114-42.2024.6.13.0250 - 250ª ZONA ELEITORAL - SANTOS DUMONT/MG - EWBANK DA CAMARA - MG

IMPUGNADO: CARLOS MARIANO FERREIRA IMPUGNADA: ERICA LUZIA MENDES SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para para os fins de IMPUGNAR os mandatos eletivos de Érica Luzia Mendes e Carlos Mariano Ferreira , eleitos respectivamente como Prefeito e Vice-Prefeito de Ewbank da Câmara/MG nas Eleições Municipais de 2024, por fraude, nos termos do art.14, §10 da CR/88, com a consequente desconstituição dos mandados eletivos.  Determino, por consequência, a realização de novas eleições no município de Ewbank da Câmara/MG, nos termos do art. 224, §3o do Código Eleitoral Brasileiro.  Comunique-se o Presidente da Câmara de Vereadores para que assuma, interinamente, a Prefeitura Municipal, bem como oficie-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para que designe a data da nova Eleição.  Considerando o julgamento da presente AIME, determino o levantamento do sigilo destes autos, nos termos do art.17 da Resolução TSE no23.326/2010."

ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2022 - Vão fazer a farra com dinheiro público!

MINHA OPINIÃO : Há mais de 15 anos, acompanho a política de Santos Dumont e, há cada ano que passa, a certeza que tenho é de que o fundo do poço ainda não chegou. Os vereadores armaram uma arapuca para o Prefeito e a intenção dos mesmos é não fazer devolução dos recursos da Câmara para o Executivo.   Os vereadores (com letra minúscula, porque são minúsculos mesmo) deveriam ter vergonha de aprovar um projeto deste. Se sentem "reis", arrumando empregos para funcionários que não precisam cumprir horário.  O projeto é uma modificação em Lei Complementar,  por isto vai à sanção do Prefeito. Caso o prefeito o sancione assumirá para si, o ônus da indignação do povo sandumonense que não concorda com o aumento de mais assessores. Segundo o Vereador Dorival, não há espaço e nem computadores para os assessores. Caso o vete, jogará o ônus para os vereadores que o aprovaram. #VETAPREFEITO Há mais de 15 anos, acompanho a política de Santos Dumont e, há cada ano que passa, a certeza que...