Secretária Municipal de Finanças comparece à Câmara Municipal

A Secretária Municipal de Finanças, Solange Luciano Baptista, compareceu à reunião da Câmara Municipal(21) para prestar esclarecimentos sobre os indícios das irregularidades que possam estar ocorrendo em sua secretaria. Ela solicitou da bancada petista que fizesse esta convocação e foi atendida pelo Vereador Labenert, que o fez por ofício, aprovado por todos os vereadores na reunião do dia 14.

Como a pauta era esclarecer sobre as possíveis fraudes na arrecadação municipal, estamos disponibilizando abaixo o pronunciamento da secretária, mas retirando alguns trechos que não dizem respeito ao assunto tratado e a sua divulgação completa em nada vai auxiliar na solução do problema.

Em uma próxima matéria, disponibilizaremos as perguntas que os vereadores fizeram a ela, assim como as respostas que foram dadas sobre os questionamentos feitos.

O esclarecimento da Secretária, no momento inicial da reunião:

"Gostaria de cumprimentar os vereadores representantes da mesa e aos demais vereadores, a sociedade aqui presente, e, em especial, gostaria de saudar aos meus companheiros de partido e de luta.

Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à bancada do meu partido por ter atendido a minha solicitação e me deu esse tempo e espaço para colocar à Câmara a realidade dos fatos, uma vez que, quando solicitei ao Poder Executivo que levasse a essa Casa os problemas que enfrentava a Secretaria de Finanças. Agradeço também aos vereadores que me defenderam, acreditando no trabalho sério que deu resultado, às denúncias que levei ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e a própria sociedade. Aos vereadores que silenciaram, o meu respeito e a minha admiração, pois demonstraram responsabilidade, ética e lisura, uma vez que não conheciam a dimensão do problema.

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...a honestidade não precisa ser vigiada. A responsabilidade criminal de uma pessoa não se estende a outra, salvo se for comprovado dolo ou culpa, ...
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Quero aqui ressaltar que não houve nenhuma demora em descobrir os problemas com relação às baixas manuais, referentes ao IPTU 2009 que apareceram no final de agosto. Quando foram percebidas, não só pela Secretaria de Finanças, bem como pela empresa que fornece o sistema para o município, todas as medidas para sanar o problema foram imediatamente tomadas, inclusive colocando os órgãos competentes cientes do problema. Desta forma, a própria Prefeitura criou uma comissão que já instaurou um processo administrativo para apurar suposta participação de servidores.

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E os contribuintes que apresentaram comprovantes não válidos pelos Cartórios? São terceiros de boa fé ou praticaram crime?
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...tenho a informar que o controle é rigoroso, pois uma das minhas atribuições como secretária é o controle das contas públicas, arrecadação, fiscalização e tributação. Ocorre que não tenho o poder da onipotência e da onipresença, sendo impossível ter controle das transferências de imóveis que ocorrem fora dos trâmites burocráticos do poder público municipal. São transferências feitas de maneira ilícitas e ilegais, já que certidões negativas de débito foram falsificadas e os comprovantes de quitação do ITBI não tinham autenticação reconhecida pelo Banco do Brasil. Nenhum comprovante de outro banco foi encontrado.
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Cheguei a conversar com um Delegado da Polícia Federal, solicitando ajuda, mas ele afirmou que não possui competência legal para investigar o assunto. Ao conversar com a gerência do Banco do Brasil, agência local, o gerente disse que o Banco não foi lesado, portanto, não havia interesse do Banco em provocar o judiciário e nem a polícia.

Com isso, afirmo que todos comprovantes de quitação do ITBI, cuja autenticação não têm validade legal, são do Banco do Brasil.

No âmbito da fiscalização, foram recolhidos, junto aos cartórios, documentos relativos aos anos de 2004 a 2009 que estão sendo rigorosamente analisados para possíveis averiguações de irregularidades. Os contribuintes, supostamente envolvidos, têm sido notificados a prestar esclarecimentos e as respostas deles estão sendo levadas à comissão administrativa da Prefeitura.

Em relação aos valores, ventilou-se na cidade que o esquema de corrupção ocasionou um montante de 4 milhões de reais em prejuízo, informação esta totalmente desprovida de veracidade, até porque, ainda é prematuro falar em valores e estamos no meio da fiscalização e de um processo administrativo.

Nossa pressa, no momento, é interromper a prescrição dos débitos relativos ao ano de 2004, já que para os anos seguintes teremos muito tempo para a cobrança dos impostos.

A população será informada dos valores, no término da fiscalização, e sobre a participação de funcionários, no término da apuração do processo administrativo. Quero deixar claro para a população que não houve desvio das contas públicas. Na verdade, o dinheiro deixou de entrar. O problema foi de sonegação fiscal e o município não teve como tomar conhecimento, já que tudo foi feito fora dos trâmites legais, com assinaturas falsas e documentos falsos. Logo, ilegais e ilegítimos.

Informo que, quando assumi a Secretaria de Finanças, em janeiro de 2005, uma das primeiras atitudes tomadas foi tirar toda a arrecadação que era feita no guichê e levá-la via banco.

Todos os pagamentos de ITBI, IPTU, Dívida Ativa, Alvarás e outros foram terminantemente proibidos de serem quitados sem boleto bancário, com o devido código de barras. Em seguida, trocamos um programa que atendia à Secretaria de Finanças da época, criado por um funcionário, por uma empresa, devidamente especializada. A Prefeitura, inclusive, já havia contratado duas empresas para fornecer programas, mas, entre todos os programas fornecidos pelas empresas em várias atividades da prefeitura, o programa de cadastro fiscal e Dívida Ativa não era utilizado pelo governo anterior.

A atitude de trocar o programa,fornecido por um funcionário, não foi por desconfiança ou qualquer outro motivo, mas porque o suporte técnico de uma empresa especializada garante maior transparência e controle fiscal do poder público. É importante ressaltar que não nos acomodamos quando percebemos que a primeira empresa contratada não deu assessoria jurídicae técnica e ferramentas seguras na manutenção. Assim sendo, contratamos outra empresa que assumiu o cadastro e tem dado suporte jurídico. A própria empresa faz auditorias frequentes e cria mecanismos para proteção do programa, garantindo fiscalização eficaz.

Vale ressaltar que a Secretaria de Finanças, em toda a sua história, só podia contar com um fiscal técnico, pois o cargo não existia no organograma da Prefeitura. A partir do concurso realizado nesse governo, a Secretaria de Finanças não perdeu tempo. Criou uma fiscalização eficaz, maior e abrangente, junto a bancos, empresa públicas, concessionárias de serviço públicos, cartórios, dentre outras pessoas jurídicas. Agora o município, além da parceria com o Estado, dá os primeiros passos para a firmação de um convênio junto à Receita Federal, no intuito de ter acesso mais célere às informações que visem aumentar o controle fiscal.

Visando a eficiência administrativa e fiscal, vem implementando ações e programas de capacitação profissional de alguns funcionários no tema Educação Fiscal. Preparamo-nos para colocar, no exercício seguinte, o programa em parceria com a Secretaria de Educação. Com isso, esperamos conscientizar às crianças e torná-las pequenos fiscais e disseminadores da idéia, esperando com isso a conscientização dos adultos .

Com todos esses trabalhos e realizações da Secretaria de Finanças, me entristeço profundamente com as afirmações infundadas de algumas matérias jornalísticas, cartas anônimas e fofocas de calçadão, que tratam o problema da corrupção de maneira inverídica e sem fundamento.

Coloco-me a disposição dos vereadores para as demais perguntas, deixando bem claro que minha motivação é saber que a sociedade apóia o desmanche de qualquer esquema de corrupção".

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