Primeira Prestação de Contas do Município

A Secretaria Municipal de Saúde, em um ato inédito na história do Município, apresentou, nesta sexta-feira (26) , na Câmara Municipal, a sua Prestação de Contas referente ao ano de 2009.

Parabenizamos ao Secretário José Francisco e também a Coordenadora do Serviço de Controle e Avaliação, Roselena, pela iniciativa de colocar, de forma transparente os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria. Conforme informações do Secretário, esta será uma rotina e, provavelmente, no mês de abril, será feita a apresentação da Prestação de Contas do 1° trimestre de 2010.

Estavam presentes: os membros do Conselho Municipal de Saúde, o Possante Online, o Jornal do Povo e alguns representantes da sociedade civil (muito poucos).

Quanto aos Vereadores, que deveriam ser os principais interessados, pois têm a responsabilidade de fiscalizar, estavam presentes: o Vereador Flávio Faria - Presidente da Câmara Municipal (durante toda a apresentação) e o Vereador Altamir, que por lá ficou apenas alguns minutos, tirou fotos e simplesmente "deu no pé".

Não há desculpa plausível para a ausência dos Vereadores neste evento, o que nos leva a crer que o motivo do não comparecimento é apenas um: não haveria uma sessão ordinária (momento em que a presença deveria ser obrigatória) e também não era uma sessão extraordinária (neste momento há pagamento extra pelo comparecimento). Por isto, como não "entraria " dindim no bolso, não haveria motivo para comparecer, pois eles terão acesso aos documentos e poderão, na intimidade dos seus gabinetes, "estudarem com bastante esmero" aquilo que foi publicamente apresentado aos presentes.

Perderam a oportunidade de ficar na platéia, como pessoas "comuns", e fazer questionamentos ou debater com os dois apresentadores, que se puseram à disposição para quaisquer esclarecimentos aos presentes.

Para os vereadores ausentes, o melhor é fazer o "teatrinho" no plenário, pois lá, o povão não pode se manifestar ou questioná-los, porque não é "regimental". O melhor é ficar cobrando, cobrando e depois alegar que não têm as informações, porque as mesmas não foram enviadas, afinal, o povo não sabe o que acontece nos "bastidores".

Por favor, senhores Vereadores, mais ação e menos palavras!

Ao final, endossamos os cumprimentos efetuados pelos presentes e nos manifestamos ao dizer que este foi o primeiro passo para que outras Secretarias façam o mesmo, assim como o Legislativo. O Vereador Flávio Faria nos disse que esta também é a sua intenção, como Presidente da Câmara: torná-la o mais transparente possível e que, até o próximo mês, o site da Câmara trará ótimas novidades. Como sabemos que o Vereador Flávio é um homem sério e de caráter, temos a certeza de que ele cumprirá a sua promessa, facilitando para que a população tenha acesso a todas às informações para as quais desejar se inteirar.

Para ter acesso à Prestação de contas, acesse os links abaixo:

Secretaria Municipal de Saúde

Demonstrativo de Utilização de AIH's - Ano 2009

Piso de Atenção Básica (PAB) - Ano 2009

Bloco do Financiamento - Ano 2009

Pagamentos por Elemento de Despesa

Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde / Recursos Próprios

http://www.vooindependente.com/2010/02/demostrativo-de-movimento-numerario.html


"PRESTAÇÃO DE CONTAS É INSTRUMENTO PARA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA

Como agente do bem comum, o poder público deve propiciar benefícios à população. Para isso, é indispensável a realização de despesas que impliquem na utilização dos recursos públicos, arrecadados na forma de impostos, para que retornem aos cidadãos sob a forma de escolas, creches, hospitais, pavimentação e iluminação de ruas, etc.

A gerência de recursos públicos obriga os governantes a manter a sociedade informada sobre a utilização das verbas arrecadadas durante o período da sua administração, para que a população tenha a oportunidade de conhecer o destino e o uso dos recursos utilizados. Nos últimos anos, a Internet transformou-se em vitrine para a divulgação das contas públicas ao proporcionar acesso direto e instantâneo às informações apresentadas pelos governos.

O controle dos gastos públicos se orienta por cinco princípios básicos: o da universalidade, no qual se inserem todos os gestores públicos - do Presidente da República aos Prefeitos; o da legalidade, ao determinar que o sistema de controle está sujeito às normas jurídicas; o da autonomia no exercício do controle; o da independência, no qual o controle deve ser independente em relação aos agentes políticos; e o princípio da imparcialidade, que permite a correta observação aos outros princípios do controle, sem a interferência de predileções ou ideologias: o que deve aparecer é a administração e não o administrador.

Segundo o professor de Ciências Contábeis Constatino de Gaspari Gonçalves, "muitas vezes os atos praticados pelo administrador público, na visão da maioria da população e de muitos de seus subordinados, são entendidos como promoção pessoal ou abuso de poder. O leigo entende como promoção pessoal as divulgações de atos do Executivo, como a divulgação na mídia de obras que serão inauguradas, de programas que beneficiam a população entre outros. Como abuso de poder, o exemplo mais comum são as denúncias de gestões anteriores, as desapropriações, cobrança judicial de impostos atrasados e etc, vistas pelos 'inimigos políticos' como 'perseguição política'".

O problema, para o professor, é que a maioria das pessoas ignora que a prestação de contas está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. O importante, na sua opinião, é que, "enquanto para o administrador particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, para o administrador público só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o administrador particular significa 'pode fazer assim' e para o administrador público significa 'deve fazer assim'".

Prestar contas no campo da administração pública, portanto, vai além dos relatórios enviados aos Tribunais de Contas ao final de cada exercício. Aos governantes cabe informar a população sobre a aplicação das verbas sob sua gestão."

Texto extraído de: Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro