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A Câmara Municipal de Santos Dumont está fiscalizando o quê?


Todos nós, cidadão sandumonenses, pagamos a Câmara Municipal de Santos Dumont para fiscalizar o Poder Executivo Municipal. 

O Poder Legislativo de Santos Dumont fiscaliza? Não! A Câmara Municipal faz festas com distribuição de medalhas, honrarias e outros. Há também muitos "projetos importantes": aprovar TUDO tudo que o Executivo manda, sem questionamentos.

Será que há um servidor disponível que possa acompanhar as publicações diárias da Prefeitura Municipal no Diário Oficial dos Municípios? Eu o faço todos os dias e guardo os arquivos. 

E por que isto acontece? Será que o Poder Legislativo deve favores ao Executivo?

Alguns absurdos seguem abaixo:

Material de construção na rua por tempo indeterminado;

Falta de sinalização viária, horzontal e vertical: 

Caçamba estacionada em porta de vizinhos;

URM que não se sabe quanto é;

Promoção pessoal nos dois poderes: erros grosseiros em publicações;

Falta de varrição em ruas;

Falta de fiscalização;

Veículos estacionados em garagens, em locais proibidos, em esquinas ou a menos de 5 metros do alinhamento da via transversal ;

Veículos de aplicativos estacionados em vagas destinadas a todos e em vagas reservadas para idosos e deficientes.

E para surpresa de todos, em 18/09/2025, foi publicado o DECRETO nº 3.969 de 12 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre novas normas de regulação pertinente ao cumprimento da Lei Municipal nº 3.596, de 09 de julho de 2004 e contém outras providências", sancionada por Pacífico Estites Rodrigues.  

O proprietário de imóvel que precisa reformar ou construir terá que pagar o Alvará de Construção e a(s) caçamba (s)?  E a empresa, proprietária das caçambas?

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