Acompanhando o Orçamento Público - Parte 2 - Câmara Municipal, Gabinete do Prefeito, Procuradoria Jurídica

As imagens abaixo refletem os dados de janeiro/2009 a agosto/2009

Fonte: ADPM

Os gastos da Câmara Municipal estão dentro ou até mesmo inferior aos limites que, matematicamente, seriam os permitidos até o mês de agosto (66,67%) para uma execução consciente do orçamento e alguns programas nem foram executados. O único índice que ultrapassa é o Parcelamento de INSS (76,83%).

Pelo orçamento previsto para os Subsídios Agentes Políticos (gastos com os salários dos vereadores), percebe-se a intenção do pagamento do 13º salário aos mesmos, o que não é recomendado há muito tempo pela justiça, porque os mesmos não são considerados servidores públicos, portanto não têm direito aos mesmos.

A Câmara Municipal está fazendo economia e este é o motivo para sempre haver saldo positivo e a devolução aos cofres públicos.

A Mesa Diretora poderia pensar na possibilidade de adquirir um computador completo para o gabinete de cada Vereador que seria utilizado no uso de suas atribuições e fazer a atualização do sítio, mantendo para consulta toda a legislação municipal na íntegra e o texto de todos os projetos de lei que estão sendo discutidos, para que a população tenha conhecimento das leis a que está submetida, assim como das alterações que forem feitas na mesma.

Somente está faltando relizar o Concurso Público para preenchimento dos cargos de funcionários da Câmara Municipal.



Fonte: ADPM

Se fizermos as contas, vamos verificar que nos subsídios dos agentes políticos, o orçamento levou em conta o pagamento do 13º salário para o Prefeito e Vice-Prefeito. Eles não são considerados servidores públicos e portanto não têm direito aos mesmos. Basta pesquisarmos na internet para verificarmos a quantidade de ações que já correm a respeito deste tema.

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Fonte: ADPM

É público e notório que o setor jurídico está trabalhando muito, portanto, até dezembro deste ano vai estourar a sua dotação orçamentária. Os gastos não foram bem planejados, mas podemos dar um desconto, porque resultados de ações na justiça não podem ser previsíveis.

Este espaço encontra-se aberto para as explicações, caso haja o interesse em fazê-las ou corrigí-las, se estiverem incorretas.

Esta análise continua na parte 3, que será publicada posteriormente.


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